Governo vê como certa aprovação no Senado de PEC do orçamento impositivo

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A equipe econômica conta como certa a aprovação no Senado da proposta de emenda constitucional (PEC) que retira do governo poder sobre o Orçamento. A aprovação na Câmara, na noite de terça-feira (26), se deu à revelia de uma ação do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

Na terça, eles passaram o dia em reunião com lideranças da Câmara para tentar apaziguar os ânimos na frágil relação entre o governo Jair Bolsonaro e o Legislativo. A proposta foi colocada em votação após um acordo de líderes dos partidos da Câmara, incluindo o PSL, partido do presidente.

O texto passou em votação relâmpago na Câmara, já em dois turnos, e agora será submetido ao crivo dos senadores. Trata-se de uma derrota para o governo Bolsonaro, que ainda não conseguiu consolidar uma base no Congresso.

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A proposta de emenda à Constituição (PEC) torna o Orçamento mais engessado, pois classifica como obrigatório o pagamento de despesas que hoje podem ser adiadas, principalmente investimentos.

Na terça, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se comprometeu a votar a proposta “o mais rápido possível”. “Se pudesse todo o Orçamento do Brasil serem emendas impositivas para fazer as obras importantes de norte a sul deste país, teríamos um país com menos desigualdade”, afirmou.

O avanço do projeto ocorre em um momento em que o governo tem dificuldades em manejar o Orçamento e deve anunciar o contingenciamento de R$ 30 bilhões do montante previsto para ser gasto em 2019. A estimativa é de que o país feche as contas no vermelho, com deficit de R$ 139 bilhões este ano.

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Embora seja promessa de campanha de Bolsonaro, a possibilidade de que o governo consiga zerar o deficit esse ano é tratada como remota ou quase impossível. A equipe comandada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, trabalha agora para que a dívida pública não cresça.

O cenário traçado é de que sem a aprovação da reforma da Previdência, cuja tramitação já patina na Câmara, não há como reduzir o deficit. O governo conta ainda com o incremento de receita com concessões e leilões, além da venda de ativos da União. Mas as medidas são consideradas paliativas enquanto as reformas da Previdência e tributária não avançam.

Impacto orçamentário

Segundo técnicos da Câmara, se a proposta for promulgada, de um Orçamento total de R$ 1,4 trilhão, o Executivo teria margem de manobra em apenas R$ 45 bilhões das despesas. Os cálculos consideram números relativos a 2019. Atualmente, cerca de 90% do Orçamento já é composto de gastos obrigatórios, como Previdência e salários. O restante (R$ 137 bilhões) é despesa discricionária, que pode ser cortada.

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Mas, pela PEC, os programas destinados a prover bens e serviços para a população, como a área de infraestrutura e educação, passam a ser de execução obrigatória. Assim, segundo técnicos de Orçamento da Câmara, sobrariam apenas a parte de Orçamento para custeio da máquina pública – energia elétrica, terceirizados, etc. Isso soma, em valores de 2019, R$ 45 bilhões.

Essa foi a segunda derrota do governo na Câmara. Em fevereiro, os deputados derrubaram um decreto presidencial que mudava regras da Lei de Acesso a Informação. A PEC do Orçamento impositivo estava parada na Câmara desde 2015.