Idade mínima e 15 anos de contribuição: governo apresenta nova reforma da Previdência

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O relator da reforma da Previdência, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), apresentou o novo texto da proposta de emenda constitucional (PEC) 287 aos parlamentares da base aliada durante jantar promovido pelo presidente Michel Temer no Palácio da Alvorada na noite desta quarta-feira (22). Além dos congressistas, ministros do governo também compareceram ao evento.

Maia apresentou aos deputados seis slides, com um resumo das principais mudanças na Previdência e distribuiu texto com 25 páginas do teor da nova proposta. Uma das principais alterações é a redução de 25 anos para 15 anos do tempo mínimo de contribuição para requerer a aposentadoria parcial (60% do benefício) no Regime Geral da Previdência. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, havia antecipado esse ponto do texto. O tempo mínimo de contribuição dos servidores permanece em 25 anos (70% do benefício).

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Pela nova regra de cálculo do benefício, para ter acesso a 100% do teto da aposentadoria, o tempo de contribuição dos beneficiários do regime geral e do serviço público será de 40 anos. A idade mínima para aposentadoria nos dois regimes foi mantida em 65 anos para homens e 62 para mulheres. Professores e policiais poderão requerer a aposentadoria aos 60 anos e 55 anos, nesta ordem, independentemente do gênero.

O material de apresentação do relator fala em unicidade de tratamento entre servidores públicos e os do setor privado e diz que as idades de aposentadoria entre os dois estão equivalentes. Na linha de propaganda de que vai cortar privilégios, numa crítica aos benefícios dos servidores públicos, o governo diz que as idades são mais rígidas para o funcionalismo na fase de transição.

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Uma preocupação de parlamentares que atuam nas áreas sociais era com o pagamento do BPC (Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos e pessoas com deficiência pobres). A apresentação do relator fala que todas as alterações feitas nesse benefício na comissão especial serão suprimidas. Assim, permanecerá garantido o valor de um salário à pessoa portadora de deficiência e ao idoso sem condições de prover sua sobrevivência.

Já aposentadoria rural também não sofrerá mudança. Homens continuarão a se aposentar aos 60 anos e mulheres aos 55 anos, com 15 anos de contribuição mínima para ambos.

O novo texto mantém ainda a permissão do acúmulo de pensão e aposentadoria limitado a dois salários mínimos e prevê que as contribuições sociais deixem de ficar submetidas à DRU.

Veja a apresentação do relator da reforma da Previdência

Maia reconhece que haverá dificuldades na Câmara

Em entrevista à imprensa, o relator Arthur Maia reconheceu que o governo terá dificuldades em aprovar o texto e que o momento hoje é bem diferente daquele de cinco meses atrás.

“Depois de duas denúncias contra o presidente estamos retomando a reforma da Previdência. É um momento político completamente diferente de cinco meses atrás. Obviamente, depois de tantos percalços, é natural que o clima político seja mais difícil para avançar num tema tão árido e difícil”, disse.

Para conseguir aprovar uma mudança na Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo precisa do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação. No jantar no Alvorada, o número de presentes chegou a cerca de 130. O PP chegou a anunciar um possível boicote ao evento, descontente com a permanência do tucano Antônio Imbassahy na Secretaria de Governo, mas recuou – vários deputados da sigla foram vistos no jantar.

Maia falou ainda da decisão de excluir da PEC todas mudanças que havia feito, e aprovadas na comissão, que envolvem o trabalhador rural. “Retiramos todos os artigos por se tratar, o trabalhador rural, de um cidadão extremamente castigado pela sua própria vida. Mora numa pequena propriedade, não tem renda fixa, não tem dia de descanso, trabalha no sábado e domingo, nunca tem direito a férias. Essa mudança vai no sentido de proteger quem tem menos.”

O relator falou também da alteração de 25 anos para 15 anos o tempo mínimo de contribuição no regime geral. “Essa era a grande crítica da oposição. Há uma argumentação, com certa razoabilidade, de que muitas pessoas, as mais pobres e que não têm emprego fixo, não conseguem contribuir mais que 15 anos. E se aposentam com 65 anos. E tem os que se aposentam antes, trabalham menos, tiveram emprego fixo e alto salário, e que estão no serviço público”, afirmou.

Sobre a equiparação do aposentado do setor público com o do privado, Maia disse que as regras de hoje geram dois tipos de brasileiros: os que ganham, os servidores, aposentadoria de R$ 33 mil, e os trabalhadores do setor privado, cujo limite de aposentadoria é de R$ 5.531.

“Não é razoável isso. Não é razoável eu, um deputado federal, ganhar R$ 33 mil, e também um procurador, um juiz ou alguém da AGU possa se aposentar com esse valor e que vocês só possam se aposentar no limite de R$ 5,3 mil. Não consigo enxergar na nossa sociedade nada mais injusto e desigual. Cria dois tipos de brasileiros”.

Economia de 60%

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a nova reforma da Previdência representará uma economia de 60% em relação à proposta original do governo. O projeto inicial da pasta previa uma economia nos gastos com aposentadorias de pouco menos de R$ 800 bilhões em 10 anos.

Agora, se a nova Previdência for aprovada e representar 60% da original, a economia será de pouco menos de R$ 480 bilhões em uma década, ou R$ 320 bilhões a menos do que o previsto inicialmente. Segundo Meirelles, se em dez anos nada for feito, 80% de todo o orçamento estará comprometido para pagar a Previdência.