Em mais um esforço para recuperar receitas, o governo federal espera aprovar nesta terça-feira (7), em comissão especial no Senado, uma medida provisória (MP) que pode trazer para os cofres públicos mais de R$ 600 milhões. Isso será conseguido se, com a aprovação da MP, os bancos forem obrigados a devolver ao governo valores de benefícios previdenciários pagos a pessoas mortas. Considerando outras irregularidades que estão sendo questionadas pelo governo sobre pagamentos irregulares, até R$ 1 bilhão podem ser recuperados, segundo cálculos do Ministério da Transparência.
A cada mês, uma média de 59 mil benefícios são interrompidos pelo INSS em razão de morte dos beneficiários, informou o órgão. O sistema atual de controle de óbitos informa ao INSS quando um cartório emite uma certidão, para que os benefícios daquela pessoa sejam cancelados. O problema é que muitas vezes o depósito do valor ocorre antes desse aviso chegar. Pela regulação financeira brasileira, um banco não pode movimentar recursos da conta dos correntistas, o que faz o dinheiro ficar preso em poder dos bancos.
Pela MP 788, que está em análise em comissão especial, a instituição financeira deverá bloquear imediatamente os valores creditados em favor de pessoa falecida e ressarci-los ao ente público no 45.º dia após recebimento desse pedido. Em alguns casos, como quando a informação de óbito seja feita pelo SUS ou INSS e não via sistema dos cartórios, o banco terá até 90 dias para devolver o valor.
“Considerando que a análise dos processos é realizada de forma individual, a governança sobre o processo de recuperação dos valores pós-óbito tem sido aperfeiçoada nos últimos anos. A citada medida provisória garante a segurança jurídica necessária, tornando mais efetiva a restituição questionada. Imediatamente após a edição da Medida Provisória, cerca de 62 mil ofícios de devolução aos bancos foram enviados e estão aguardando os prazos legais definidos”, informou o INSS, em nota.
Algumas mudanças foram encaminhadas pelos senadores ao projeto, com emendas, e ainda serão discutidos. Entre elas, a previsão de atualização dos recursos a serem devolvidos pelos bancos ao governo pela taxa básica de juros no período, a Selic.
Também estão em debate medidas para evitar erros, como obrigatoriedade, antes do saque dos valores, de convocação de dependentes para verificar se o beneficiário faleceu e atualização monetária no caso de bloqueio indevido.
O projeto deve ser aprovado e tem parecer favorável do relator, que é de oposição, o senador Humberto Costa (PT-PE). Ele fez apenas uma ressalva, de que a medida caberá apenas para pagamentos de benefícios feitos após a morte do aposentado ou pensionista. Não se aplicará a nova lei em casos de erro administrativo, do INSS ou do banco, por exemplo. Também não se aplicará a pagamentos dos benefícios do Programa Bolsa Família.
Em levantamento, mais de 100 mil mortos recebendo benefício
O Ministério da Transparência e a Controladoria Geral da União (CGU) apontam em auditoria que, entre janeiro a agosto de 2016, foram encontrados 101.414 beneficiários do INSS que receberam valores em conta mesmo já estando registrados como falecidos na base de dados dos cartórios. Cada benefício irregular foi depositado, em média, por quatro meses até que se percebesse o erro. Dessa forma, com esses benefícios, o governo teria gasto irregularmente R$ 460 milhões.
Outra falha aprontada pela auditoria mostrou que 1.256 segurados que constam como falecidos em 2005 receberam benefícios previdenciários em 2016, no período auditado.
O INSS afirma que “adota medidas administrativas que geram significativa recuperação dos valores devidos e identificados internamente, especificamente quanto ao pagamento dos benefícios pós-óbito”.
“O sistema vem sendo constantemente aprimorado de forma a identificar divergências entre as informações oriundas dos cartórios e os dados da base do INSS, mitigando as inconsistências no pagamento”, afirmou.
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