A decisão do governo federal de decretar intervenção no Rio de Janeiro veio acompanhada de uma série de críticas à forma adotada para enfrentar a violência no estado fluminense. Uma porque não houve uma explicação clara sobre a forma de atuação das Forças Armadas. E outra porque os militares já atuam no policiamento do Rio desde julho do ano passado – pelo menos – e sem grandes avanços na garantia da segurança pública.
Em 28 de julho de 2017, Temer assinou um decreto de Garantia da Lei e da Ordem para permitir o uso de forças militares na capital fluminense até 31 de dezembro daquele ano. Em 29 de dezembro, o decreto foi prorrogado até 31 de dezembro de 2018. De lá para cá, a situação só se agravou.
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Na prática, segundo o cientista político Christian Lynch, a diferença é que agora a segurança pública passa excepcionalmente a ser competência exclusiva do governo federal. “O decreto da lei e da ordem tem foco muito mais restrito e serve na verdade para promover uma intervenção branca na autonomia dos estados. Intervenção federal importa na suspensão formal da autonomia estadual. No caso presente, a intervenção federal retirará o controle da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros das mãos do governador do estado do Rio de Janeiro, colocando tais forças sob o comando do interventor federal, o general Braga Netto”, explica.
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Para Lynch, porém, a medida não vai ser eficiente. “A melhor forma de combater a criminalidade no Brasil passa pela ampliação da competência da União sobre a segurança pública e sua maior colaboração com os estados”, diz. Mas, para o cientista político, nem essa medida será suficiente para resolver o problema no Rio, que é estrutural.
“O atual estado do Rio de Janeiro surgiu da fusão dos antigos estados da Guanabara e do Rio, algo que foi imposto do alto pela ditadura militar em 1975, e é reconhecidamente um fracasso enquanto experimento institucional. Por causa disso, a federalização não provisória, mas permanente, seria a solução mais duradoura para os problemas da criminalidade no Rio de Janeiro”, opina.
O presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Cristiano Maronna, criticou a intervenção e também avalia que a medida não irá resolver a questão da violência e criminalidade. “Paz armada só irá acentuar a gravidade do quadro já caótico. Pode haver um efeito multiplicador, que dará combustível a aprovação de um bloco de propostas de lei aumentando penas e endurecendo a execução penal. Mas nada disso ataca as causas da violência e da criminalidade”, avalia o especialista em segurança pública. “Esse enredo não é novo. Eles fazem isso há pelo menos 40 anos. E justamente esse hiperpunitividade nos trouxe ao caos dos dias de hoje. Fazer o mesmo e esperar resultado diverso não faz sentido”, avaliou.
Para o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (Sindipol-DF) e vice da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Flávio Werneck, a medida de intervenção é midiática e provisória. Para ele, o imediatismo sem solução a médio e longo prazo dará uma falsa sensação de segurança, não resolvendo a crise.
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“Irá apenas encurralar por pouco tempo o crime organizado que irá trabalhar de forma mais discreta, que voltará com mais força com a saída das tropas militares. O governo, se quisesse resolver o problema, deveria apresentar propostas que contivessem práticas bem-sucedidas em outros países, tratando desde a prevenção, passando por novo modelo de investigação policial, eficiência e celeridade na fase processual e alteração profunda na política de execução penal. A resposta passa necessariamente por alterações nesses pontos”, argumenta.
Para o deputado federal Ivan Valente (PSOL-RJ), a intervenção é uma “cartada desesperada que tem tudo para agravar ainda mais a crise”. “Por isso, uma intervenção sem um plano de segurança pública, sem tratar de questões estruturais, sem ir ao cerne do problema. Mais uma vez, um problema estrutural é tratado de forma superficial”, critica.
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