JBS recorre à Justiça para ter acesso a ‘arquivos secretos’ da CPI do BNDES

Advogados do frigorífico JBS e de sua controladora, a J&F, ingressaram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para ter acesso a documentos sigilosos apresentados na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do BNDES. A batalha judicial teve início após o presidente da CPMI, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), negar o direito aos advogados. O assunto está na mesa do ministro do STF Luiz Fux. Não há prazo para ele se manifestar sobre o mandado.

Os advogados da holding alegam que a JBS e J&F são objeto único de investigação pela CPMI. Justificam que, por isso, têm direito de acesso aos documentos sigilosos, assim como às notas taquigráficas e áudios de depoimentos realizados em reuniões reservadas. A comissão tem previsão para ser encerrada pouco antes do Natal, especificamente no dia 22 de dezembro.

Desde o início de setembro, deputados e senadores atuam na CPMI com o intuito de investigar supostas irregularidades envolvendo a empresa JBS e o grupo J&F em operações realizadas com o BNDES e BNDES-PAR, ocorridas entre 2007 e 2016, além dos termos do acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e os executivos das empresas. Para parlamentares que atuam na comissão, o plano de trabalho apresentado prevê também a investigação de supostas fraudes fiscais em contratos e empréstimos, e compra e venda de participação da JBS por parte do BNDES-PAR.

Irmãos Batista na cadeia

No dia 8 de novembro, o empresário Wesley Batista, um dos controladores do grupo J&F, prestou esclarecimentos aos parlamentares. Ele se defendeu e afirmou que enquanto delator, como ele, está preso, os delatados estão soltos. “Estamos vendo colaboradores sendo punidos e perseguidos pelas verdades que disseram. Isso fez o Brasil se olhar no espelho, mas como ele não gostou do que viu, temos delatores presos e delatados soltos”, disse.

Wesley e Joesley Batista estão presos, suspeitos de usar informações privilegiadas para obter lucro com compra de dólares e venda de ações da própria JBS antes da divulgação do acordo de colaboração que fizeram com o Ministério Público. Ambos são acusados de fazer as operações financeiras – o que aconteceu entre os dias 3 de maio, quando foi assinado o acordo de delação premiada, e 17 de maio, data em que foi divulgada a gravação entre Joesley e o presidente Michel Temer –, quando o acordo de colaboração se tornou público.

A CPMI da JBS já aprovou requerimentos para convidar o ministro do STF Gilmar Mendes, o juiz da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, Sergio Moro, e o procurador da República do Ministério Público Federal do Paraná, Deltan Dallagnol. A ideia, segundo parlamentares da comissão, é que eles participem da audiência para tratar e contribuir com o tema “delação premiada”. Ainda não há confirmação de agenda de nenhum deles.

No próximo dia 29, a CPMI vai ouvir o ex-procurador da República Marcelo Miller. Ele tem dito a pessoas mais próximas que não pretende ficar calado e quer falar de forma transparente. Por isso, a audiência não pode ser a portas fechadas, como já ocorreram em pelo menos três audiências e com as notas taquigráficas que ainda permanecem em sigilo.