A Justiça do Trabalho estourou o teto de gastos no ano passado e precisou de um socorro de quase R$ 1 bilhão do governo federal para não descumprir a emenda constitucional que estabelece que as despesas federais não podem subir acima da inflação. Com isso, no segundo ano de vigência da lei, o órgão foi o campeão no uso dos recursos da União para se enquadrar às regras.
A emenda constitucional, aprovada em 2016 e conhecida como PEC do Teto, concedeu três anos para que os órgãos da administração pública se ajustassem à nova dinâmica das despesas, permitindo que o Executivo cedesse até 0,25% de seu limite de gastos para compensar eventuais excessos de outros poderes. Esse instrumento foi criado para acomodar uma série de reajustes salariais que haviam sido aprovados meses antes e que estão sendo incorporados até hoje às remunerações dos servidores.
O limite de gastos inicial da Justiça do Trabalho em 2018 era de R$ 17,495 bilhões, mas o gasto efetivo acabou ficando em R$ 18,48 bilhões, o que exigiu uma compensação da União de R$ 984,7 milhões.
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Punições previstas: proibição de aumentos salariais e contratações
A necessidade recorrente dos órgãos de usar essa margem adicional prevista na lei acendeu o alerta na área econômica, que vê com preocupação o fato de 2019 ser o último ano em que essa compensação será possível. Sem controlar suas despesas, eles ficarão, a partir de 2020, sujeitos a sanções que preveem, por exemplo, proibição de contratações e novos aumentos salariais.
No caso do Judiciário – que além da Justiça do Trabalho é formado por outros cinco órgãos, que igualmente estouraram o limite de gastos –, existe a agravante da pressão trazida pela aprovação, em 2018, do reajuste de 16,38% nos salários dos juízes, que entrou em vigor no início de 2019. O aumento foi dado em troca do fim de “penduricalhos” – como o auxílio-moradia.
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Para este ano, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) – responsável pela supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e das Varas do Trabalho – reconheceu que precisará recorrer novamente à compensação “para cobrir a última parcela do reajuste dos servidores e o reajuste do subsídio dos magistrados que ainda não foi absorvido” e que o planejamento orçamentário e financeiro do órgão foi feito considerando a existência da compensação.
O órgão assegurou, porém, que tem adotado outras medidas para adequar suas despesas ao teto a partir de 2020, como racionamento de gastos com material, energia e telefone, incremento do uso do teletrabalho, renegociação de valores de aluguéis e revisão dos contratos de prestação de serviços.
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