Kim, Frota e ‘príncipe’ pedem impeachment de ministros favoráveis a criminalizar homofobia

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Um grupo de 15 deputados protocolou nesta quarta-feira (27) um pedido de impeachment dos quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que já votaram a favor da equiparação da homofobia ao racismo nas duas ações que discutem o tema no tribunal. São alvos do pedido os ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

Na lista de parlamentares estão nomes como Alexandre Frota (PSL), Kim Kataguiri (DEM) e Luiz Philippe Orleans e Bragança (PSL), descendente da família real brasileira.

Para os deputados, os ministros do STF cometeram crime de responsabilidade previsto em lei específica sobre o tema (nº1.079/1950), ao desobedecer o princípio da reserva legal, e que os ministros atentam contra o artigo 5º da Constituição - que prevê que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

“Se a Constituição Federal determina que somente a Lei pode versar sobre matéria de direito penal, cabendo somente à Lei em sentido estrito a discrição de crimes e a cominação de penas, a posição adotada pelos Ministros em referência afigura-se totalmente contrária à Constituição”, argumentam os deputados.

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O grupo também argumenta que o ministro Celso de Mello, relator de uma das ações que correm no STF, atuou de forma incompatível com o cargo. “A propósito da atuação do Ministro Relator da ADO 26, pode-se dizer, no mínimo, que caracteriza conduta incompatível com a dignidade e o decoro do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal”, escreveram.

Para os deputados, não se trata de discutir o mérito da ação. “Está em jogo o fortalecimento de preceitos fundamentais da Constituição da República, em especial o respeito ao princípio da anterioridade da lei, inscrito no artigo 5º inciso XXXIX, da Constituição Federal, valor tão caro à democracia brasileira, que desde 1950 há a previsão de sanção para o Ministro do STF que ouse violá-la, sendo configurado crime de responsabilidade, capaz de promover a perda do cargo”, assinam os parlamentares.

Cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), aceitar ou rejeitar o pedido. O Senado nunca aceitou julgar de impeachment de ministro do STF. Por isso, os deputados afirmam a “necessidade de efetivo controle político do Senado da República Federativa do Brasil, uma vez que não há qualquer mácula ao primado da separação dos poderes” quando surge o desrespeito flagrante à Constituição faz “nascer o dever excepcional de intervenção, uns nos outros”.

Quem assina?

Assinaram o pedido de impeachment dos quatro ministros do Supremo: Bia Kicis (PSL-DF), Alexandre Frota (PSL-SP), Caroline Toni (PSL-SC), Chris Tonietto (PSL-RJ), General Girão (PSL-RN), Coronel Tadeu (PSL-SP), Luiz Philippe Orleans e Bragança (PSL-SP), Marco Feliciano (Pode-SP), Nelson Barbudo (PSL-MT), General Peternelli (PSL-SP), Heitor Freire (PSL-CE), Marcio Labre (PSL-RJ), Carla Zambelli (PSL-SP), Pastor Gildenemyr (PMN-MA), Soraya Manato (PSL-ES) e Kim Patroca Kataguiri (DEM-SP), além da advogada Marcela Amazonas Duarte de Avelar Fioresi e da auditora fiscal Cláudia de Faria Castro.

O tema de criminalização da homofobia é tratado em duas ações discutidas conjuntamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, proposta pelo PPS e de relatoria de Celso de Mello, e no Mandado de Injunção (MI) 4733, proposto pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e de relatoria do ministro Edson Fachin.