Lava Jato: mudar visão sobre prisão em 2.ª instância é danoso para a democracia

Com data marcada para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a possibilidade de a Corte rever a sua visão sobre a prisão após condenação em segunda instância é uma preocupação no radar da força-tarefa da Lava Jato, em Curitiba. Os procuradores do Ministério Público Federal (MPF) defendem o atual entendimento da Corte, que permite a prisão antes do trânsito em julgado.

O assunto foi pautado pelo presidente do STF, o ministro Dias Toffoli, para o dia 10 de abril do ano que vem. O atual entendimento dos ministros é que réus condenados em segunda instância já podem começar a cumprir pena, sem ter que esperar pelo trânsito em julgado – quando não cabem mais recursos à condenação.

O caso Lula

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é o preso mais simbólico nesta situação. Ele foi condenado a 12 anos e um mês de prisão na Lava Jato pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) – segunda instância, portanto – em janeiro deste ano, pelos crimes de corrupção passava e lavagem de dinheiro. Em abril, após encerrados os recursos possíveis no TRF-4, o ex-juiz federal Sergio Moro, responsável pela condenação em primeiro grau, determinou a prisão do petista. Lula está preso desde o dia 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, em uma sala especial preparada para recebê-lo.

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Para o procurador do MPF, Roberson Pozzobon, que faz parte da força-tarefa da Lava Jato, é importante que o STF mantenha a previsão de prisão em segunda instância. “Nossa esperança é que o entendimento do plenário do Supremo seja mantido e haja estabilidade nesse entendimento. Afinal, a gente não pode, como nação brasileira, ficar transitando em questões como essa do dia para a noite como se fosse para adequar uma situação a um réu, ou a alguns réus particulares. Isso seria danoso a nossa democracia e ao pouco da estabilidade que temos nela hoje”, argumenta o procurador.

Supremo pode mudar visão sobre prisão em 2.º instância

Apesar do atual entendimento, o plenário do Supremo pode mudar de ideia em relação a essa previsão. O ministro Gilmar Mendes, que antes votou a favor da prisão em segunda instância, já teria mudado de ideia e a tendência é que ele vote contra quando o assunto voltar a ser discutido.

O Supremo analisou essa questão de forma breve neste ano, quando julgou um pedido da defesa de Lula para que ele não fosse preso depois de encerrados os recursos do caso tríplex no TRF-4. Na ocasião, os ministros votaram contra o habeas corpus. A ministra Rosa Weber, porém, deixou claro que votava contra o HC para seguir o entendimento anterior do plenário, mas que se a prisão em segunda instância voltasse a ser discutida fora de um caso concreto, ela votaria contra a previsão.

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Pozzobon defende a manutenção da possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado. “Os réus que praticam corrupção são os réus que conseguem manejar todos os meandros do sistema jurídico, todos os recursos, todas as alternativas, e por vezes mais de uma vez, para que a execução nunca chegue ao seu termo, nunca chegue a cumprir pena”, argumenta o procurador.

O que será discutido

O STF vai discutir em abril duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) que questionam a prisão com base em condenação em segundo grau. As ADCs são de relatoria do ministro Marco Aurélio e tramitam no Supremo desde 2016.

Uma das ADCs foi ajuizada pelo PEN (hoje, Patriota) e a outra pela OAB. As duas contestam a prisão em segunda instância com base no texto constitucional, que diz, em seu artigo 5.º, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O que pretende fazer o futuro ministro da Justiça

Futuro ministro da Justiça, o ex-juiz federal Sergio Moro já afirmou que pretende enviar ao Congresso no ano que vem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deixe claro no texto constitucional a previsão de prisão após condenação em segundo grau.