Liminares proíbem bloqueios em rodovias. Multas chegam a R$ 200 mil por hora

A Advocacia Geral da União (AGU) já obteve nove decisões liminares contra a interrupção do fluxo das rodovias federais em virtude da paralisação dos caminhoneiros. As decisões são referentes aos estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiás, Pernambuco, Paraíba, Rondônia e Distrito Federal.

Segundo a AGU, as decisões atingem movimentos liderados pela Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas nos estados da Paraíba, Minas Gerais e Rondônia e demais motoristas que realizarem bloqueios nas vias. As multas estabelecidas para quem descumprir o estabelecido em liminar variam entre R$ 100 mil e R$ 200 mil por hora.

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Ao todo, são 17 ações ajuizadas pela AGU. Destas, quatro são pedidos de reintegração de posse de rodovias federais ocupadas; oito são interditos proibitórios, mecanismo processual de defesa utilizado para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém, e outras quatro são pedidos mistos de interdito e reintegração de posse.

De acordo com a AGU, as manifestações e protestos não estão de acordo com o que estabelece a lei e que há ainda riscos decorrentes da ocupação das rodovias federais, o que fere o direito de ir e vir da população.

Em nota publicada no site da AGU, a instituição defende que os bloqueios colocam em risco a segurança de milhares de pessoas, com possibilidades de acidentes e colisões, além de prejuízos acarretados ao transporte de cargas perecíveis e perigosas, “com potencial para causar prejuízos imensuráveis aos usuários das rodovias”.

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Segundo a AGU, a determinação da seção judiciária do Paraná estabeleceu multa de R$ 100 mil por hora em caso de interdição total de qualquer trecho, válida desde a última segunda-feira (21). Na Paraíba, a liminar deferida define multa de R$ 200 mil aos responsáveis pela paralisação no estado e de R$ 20 mil ao motorista que tentar impedir a circulação nas rodovias federais, sobretudo nas BRs 101 e 230.

De acordo com os advogados da União, ainda que a Constituição Federal garanta, no artigo 5º, inciso XVI, o direito à manifestação, as rodovias não poderiam ser enquadradas como locais abertos ao público, a partir do que define o Código de Trânsito Brasileiro (art.254, incisos I e IV) e ainda entendimentos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

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Em um caso a AGU solicitou o desbloqueio de rodovia estadual, mas que a atuação foi necessária para evitar riscos ao funcionamento de serviço federal, como o do Aeroporto de Guararapes, em Pernambuco. Neste caso, a medida judicial, informa o órgão, determina que o Sindicato dos Transportadores de Cargas Autônomos de Pernambuco (Sintracape), responsável pelo bloqueio da rodovia estadual PE-09, desde segunda-feira, permita a passagem de carretas que transportam combustível ao aeroporto.

Na decisão, a juíza federal destacou a urgência da medida ao ressaltar que o abastecimento de combustível está garantido apenas até quarta-feira (23), o que poderia prejudicar a regularidade de cerca de 70 voos programados.

Em caso de descumprimento, a magistrada determinou multa diária de R$ 10 mil, além de responsabilização administrativa e penal “daqueles que vierem a obstacularizar o cumprimento da medida”.

Reunião com o governo

Representantes da Abcam e associações filiadas se reuniram com o governo na tarde desta quarta-feira (23), na Casa Civil, mas não chegaram a um acordo para encerrar a paralisação. Na semana passada, a associação havia enviado um ofício ao presidente Michel Temer solicitando um encontro para que o assunto fosse discutido, com a sugestão de uma Medida Provisória que reduzisse a incidência de impostos sobre os preços dos combustíveis, sobretudo o óleo diesel, e uma definição de política de controle de preços. Os ministros Eliseu Padilha e Carlos Marun participam do encontro.

Como a reunião não aconteceu até o prazo estabelecido pela associação, os caminhoneiros iniciaram paralisação. Nesta terça-feira (22), o governo anunciou um acordo com o Congresso para zerar a Cide (um tipo de tributo) do diesel. O impacto, no entanto, não será perceptível nos preços praticados pelos postos de combustível. A alíquota do imposto sobre o combustível é de R$ 50 por metro cúbico, o que equivale a R$ 0,05 (cinco centavos) por litro. A medida não desmobilizou os motoristas, que seguem ocupando rodovias pelo país.

A Abcam informou que até o momento não foi notificada sobre as liminares que determinam a finalização das interrupções, sobre pena de multa aos organizadores e aos motoristas que atrapalharem o tráfego nas rodovias. A associação afirma ser contra a ocupação de pistas de rodovias e avenidas, e havia solicitado, na semana passada, que os caminhoneiros ficassem em casa em vez de bloquear vias pelo país.