Lobby legalizado: o que está por trás da proposta que saiu das gavetas da Câmara

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Com vários anos de atraso, um projeto de lei que regulamenta o lobby está pronto para entrar na pauta do plenário da Câmara. Diante de tantos escândalos expondo o tráfico de influência em Brasília, envolvendo até o presidente Michel Temer, a discussão para fixar uma norma sobre o tema voltou a chamar atenção. Mas a proposta que deve avançar no Congresso Nacional deixa várias brechas sobre como regular a prática no país.

A proposta estabelece a obrigatoriedade de credenciamento para os lobistas e o registro das reuniões com autoridades, mas não prevê sanções no caso descumprimento dessas normas. Na prática, isso enfraquece a garantia da fiscalização, porque nada irá acontecer se a atividade continuar como hoje, sem regulação.

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O que prevê. E as brechas

Pelo texto, os lobistas devem realizar um cadastramento no órgão em que atuam, como por exemplo, a Câmara dos Deputados. Esse cadastro deve identificar a entidade ou empresa a que pertencem. E essa informação deve ser pública, assim como a agenda dos encontros entre lobistas e os agentes públicos.

Mas o texto da proposta é vago sobre a obrigatoriedade dessa divulgação e do detalhamento do tema a ser defendido diante de uma autoridade tomadora de decisão. A norma não define ainda como a informação sobre os encontros ficaria disponível na internet. Também não propõe uma punição para quem não divulga o tema das reuniões com as autoridades.

A proposta da Câmara ainda traz a possibilidade do lobista credenciado apresentar sugestões de emendas a textos legislativos, além de tentar convencer a autoridade a tomar decisões de seu interesse.

O texto também prevê uma quarentena de quatro anos para os ex-presidentes, ex-governadores e ex-prefeitos que decidirem exercer a atividade de lobby. Usando o potencial prestígio do antigo cargo, ex-governadores atuam com certa frequência nesta função no Congresso atualmente.

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Proposta menos rígida

O projeto que deve ser apreciado pelos deputados é um substitutivo da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) ao texto original, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Ela é a relatora da matéria.

A proposta de Zarattini tramita na casa desde 2007 e era considerada mais rígida. O texto do petista previa, por exemplo, que o Tribunal de Contas da União (TCU) fixasse o valor considerado um ato de improbidade. Enquanto a Corte não definisse o número seria considerado o valor correspondente a 500 Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), atualmente R$ 500,00. Esse trecho foi retirado pela relatora.

Nos bastidores, o que se discute é que o projeto poderia avançar na definição de regras mais claras e fiscalização efetiva, mas que ficou vago para conseguir mais adeptos, pois não há consenso na Câmara sobre o tema.

É o que deputados chamam de proposta “principiológica” – ou seja, norteadora da criação de uma regra mais ampla após as emendas de plenário. Levar um projeto mais “tímido” ao plenário é uma estratégia para garantir sua aprovação em um Congresso que tem resistido a debater formas de regular o lobby.

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A palavra “maldita”

A palavra lobista nem aparece no texto. Eles são classificados como “agentes de relações governamentais e institucionais”. É um cuidado semântico para evitar mais atrasos na tramitação do tema espinhoso.

Sem regulação, hoje os lobistas circulam pelos corredores do Congresso com um crachá de “autorizados”, mas não há uma identificação clara sobre sua atuação. Com a regulamentação do lobby, é possível melhorar a prestação de contas sobre o processo político decisório do Congresso.

A expectativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), era votar a proposta na primeira semana de julho, mas as discussões em torno da análise da denúncia de corrupção feita contra Temer, tomaram a pauta da Casa neste início de mês. O caso deve ainda ocupar boa parte do tempo dos trabalhos da Câmara, então é possível que só entre na pauta de plenário em agosto.