O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), acaba de dar uma decisão individual para suspender a possibilidade de prisão após condenação judicial em segunda instância. A execução antecipada de pena é considerada um dos pilares da Operação Lava Jato. A decisão de Marco Aurélio atende a um pedido do PC do B e abre caminho para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entre outros detentos.
Na liminar, o ministro determina a suspensão de execução de pena para aqueles que tenham sido presos sem que o processo tenha transitado em julgado, ou seja, que ainda tenha recursos em andamento, como é o caso de Lula. “Bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual”, decide.
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A decisão de Marco Aurélio não produz efeito imediato. É preciso que as defesas dos presos em segunda instância requeiram a soltura de seus clientes na Justiça. Essa é a situação do ex-presidente petista.
Ainda cabe recurso da decisão do ministro do STF, mas é preciso aguardar uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Se for apresentado nesta quarta-feira (19), um eventual agravo (recurso) passa a ser examinado pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, já que o Judiciário está oficialmente em recesso.
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De 2016 pra cá, o plenário do Supremo já decidiu em três ocasiões distintas que é possível a prisão após a condenação em segunda instância. O tema também veio à tona no julgamento de um pedido de liberdade de Lula – preso e condenado no âmbito da Operação Lava Jato – em abril deste ano, quando o Supremo negou por 6 a 5 conceder um habeas corpus ao petista.
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, havia marcado para o dia de 10 abril do próximo ano o julgamento de duas ações declaratórias de constitucionalidade que tratam do tema. Os processos são de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, que já cobrou diversas vezes que o assunto fosse analisado pelo plenário do Supremo. No despacho desta quarta-feira, o ministro afirma que está pronto para julgar tema em 1º de fevereiro
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