Medida provisória destina R$ 800 milhões de loterias para segurança pública

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (11) a lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e assinou medida provisória que direciona parte da arrecadação das loterias federais esportivas para gastos de combate à violência e criminalidade.

O SUSP integra informações de inteligência e sobre criminalidade, e padroniza a formatação de dados como registros de ocorrência. As forças de segurança pública estaduais, polícias civil e militar, devem passar a atuar de forma conjunta em operações com órgãos federais.

O ministro Raul Jungmann, da Segurança Pública, afirmou que contará com mais R$ 800 milhões no orçamento de 2018 com a entrada em vigor da MP que destina parte da arrecadação das loterias esportivas federais para o setor.

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Em prognóstico, ele estimou que em 2022 o dinheiro repassado à segurança pública por meio das loterias chegue a R$ 4,3 bilhões, destinados a um fundo nacional. O ministro afirmou que o Fundo Nacional da Segurança Pública receberá dinheiro arrecadado com loterias já existentes e outras novas que devem ser lançadas em 2019.

Segundo o ministro, a MP provê o Ministério Extraordinário da Segurança Pública com recursos “permanentes, continuados e previsíveis”. Jungmann disse que o atual orçamento do ministério é da ordem de R$ 13 bilhões. “Temer ainda estará enviando ao Congresso Nacional recursos novos e prometidos e que não são esses R$ 800 milhões da loteria neste ano”, declarou em entrevista coletiva a jornalistas, após cerimônia no Palácio do Planalto.

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Jungmann disse que a MP que cria o ministério, além de uma escola para pós-graduação em conhecimentos de segurança e um instituto de dados, ambos nacionais, deve ser votada até a próxima semana no Congresso Nacional.

Vetos

O presidente vetou alguns pontos do projeto de lei que saiu do Senado em 16 de maio. Um deles pretendia incluir no sistema as medidas socioeducativas, destinada a menores em conflito com a lei. Segundo Jungmann, os socioeducandos serão de responsabilidade da pasta de Direitos Humanos. Outro ponto equipararia agentes penitenciários aos policiais. O terceiro veto sugeria a equiparação entre aviação policial e avião das Forças Armadas.

Violência

A sanção da lei ocorre dias depois de uma onda de ataques com ônibus incendiados e execuções, atribuídos à facção criminosa Primeiro Comando da Capital, em Minas Gerais e no Rio Grande do Norte. No Rio de Janeiro, estado sob intervenção federal na segurança pública, sete corpos de homens apontados como traficantes foram encontrados no fim de semana, jogados sobre rochas à beira-mar no bairro da Urca, área militar. A Polícia Civil apura as circunstâncias das mortes, ocorridas após dias de tiroteios num confronto entre quadrilhas rivais do Comando Vermelho (CV) e Terceiro Comando Puro (TCP), em favelas da Zona Sul do Rio. O bondinho do Pão de Açúcar, tradicional ponto turístico da cidade, chegou a ser fechado por quase três horas por causa dos tiroteios.

Elogios a Temer

Na cerimônia, o ministro Raul Jungmann fez um desagravo a Temer, investigado criminalmente pela Polícia Federal no inquérito sobre o decreto dos portos, ao afirmar que ele “tem sido alvo de muitas injustiças”, mas vem usando “de serenidade para se manter absolutamente fiel aos ditames da Constituição”. A PF é vinculada ao ministério comandado por Jungmann.

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O ministro elogiou a “coragem” de Temer, o comparou a um “timoneiro” e afirmou que o presidente “dá exemplo de como enfrentar uma crise”. “Os brasileiros serão gratos por esses dias difíceis e árduos”, disse. Jungmann afirmou que o governo federal pela primeira vez dá um rumo no combate à violência no País e que as medidas do governo são suficientes para enfrentar o crime organizado, garantindo “segurança, direito à vida, à tranquilidade e ao sossego”.

Jungmann ponderou que Temer “não irá colher os frutos do que está criando”, mas tem responsabilidade com o Estado”. “Essa é a resposta que se dá ao crime organizado. (Resposta) competente, eficaz, legal e em nome da vida”, disse o titular da pasta. “O governo federal nunca deu rumos para a segurança pública no Brasil. A segurança pública vive uma emergência. Pela primeira vez o governo central assume essa responsabilidade”, discursou.

O chefe da Segurança Pública afirmou que o país tem “imensa dificuldade em fazer Justiça” e que a perspectiva do governo federal é que, em 2019, o sistema carcerário do Brasil ultrapasse 1 milhão de presos – atualmente são mais de 700 mil. “O espaço local de máxima imposição de poder do Estado é hoje em larga medida controlado por quadrilhas. O Estado se transforma em recrutador do crime organizado.”