Medo das urnas ditou liberação de aumento para funcionários públicos

Medo das urnas. Foi esse o fator que pesou entre os parlamentares – da oposição e da base do governo – na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019 na noite de quarta-feira (11). Os parlamentares decidiram derrubar a proibição a reajustes salariais para servidores públicos e nomeações no ano que vem, agradando aos sindicatos. Porém, tanto a inclusão da proibição pelo relator senador Dalírio Beber (PSDB-SC) como a derrubada da proibição não passaram de populismo e jogo de cena em ano eleitoral. 

Os sindicatos e grupos que representam os servidores se mobilizaram para derrubar o dispositivo que proibia aumentos. Segundo o deputado federal Darcísio Perondi (MDB-RS), vice-líder do governo na Câmara, esse ponto não foi enviado pelo governo para o projeto e sim criado pelo relator, mas teve apoio governista. 

“A oposição ficou com aquela visão de sempre, de que dinheiro cai do céu. A base do governo ficou com medo das urnas. Esses dois fatores se somaram”, afirmou Perondi na manhã desta quinta-feira (12). “Foi falta de coragem dos deputados em manter o que o relator tinha colocado na LDO. Quem ganha com isso são os funcionários ricos e opulentos do governo federal. Nós não vamos tirar o Brasil do desequilíbrio fiscal com essa visão eleitoral”, disse o deputado ligado ao presidente Michel Temer. 

O artigo 92-A, que proibia os reajustes, foi derrubado por 209 votos a 45 na Câmara (três abstenções) e também derrotado em votação simbólica no Senado.

Populismo para os dois lados

Apesar da aparente vitória dos servidores, foram gestos de ilusionismo parlamentar tanto a inclusão do dispositivo que proibia os aumentos salariais como a posterior derrubada em plenário, proposta pelo deputado petista Paulo Pimenta (RS). Com a regra do teto de gastos vigente, os aumentos salariais e nomeações já estariam limitados sem a mudança proposta no relatório da LDO.

Além disso, a realização de reajustes salariais depende de acordos entre o Poder Executivo e as carreiras, com posterior aprovação de lei pelo Congresso. Tais aumentos não são consignados na Lei Orçamentária, como a movimentação de ontem indicava. A proibição também não afetava acordos salariais já realizados para serem pagos de 2016 a 2019, que custarão R$ 64 bilhões, ou R$ 310 para cada brasileiro.

Para Jordan Alisson Pereira, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) e vice-presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), apesar de a derrubada ontem não garantir aumentos, ela é considerada uma vitória para os servidores.

“A vedação não traria consequência para quem já tinha aumentos, mas o governo já tinha feito essa tentativa ano passado, com decisão contrária no Supremo Tribunal Federal. Nossa tentativa era para o governo não conseguir avançar com a postergação de reajustes, e grande parte dos servidores públicos federais não fizeram acordos nos anos anteriores. Não tiveram aumento em 2018 nem teriam 2019. Mas isso [a derrubada da proibição] não faz com que tenhamos aumentos. Tem de ter previsão de dinheiro, fazer negociação, acordo, ter projeto de lei e tramitar no Congresso”, afirmou.

Se por um lado a derrubada da medida não tem grande efetividade em trazer aumentos, a inclusão anterior pelo relator de um dispositivo que proibia os aumentos também não tinha grande serventia. Isso porque, pela regra do teto, os gastos globais não poderão ser ultrapassados. Ou seja, o relator tentou garantir que fatias do apertado Orçamento de gastos de custeio da máquina pública, usados para manter a atividade administrativa, não fossem destinados a aumentos salariais.

O deputado Darcísio Perondi destaca que para que tais reajustes ocorram, será preciso tirar de outras atividades, que podem afetar o atendimento de serviços básicos para a população.  “O teto já limita o aumento salarial e de qualquer vantagem, qualquer concurso. Poderá acontecer esse gasto, se sair do próprio limite de gastos global. Por exemplo, vai ter de fechar uma escola para aumentar salário do servidor da Educação, ou fechar um hospital para aumentar para o servidor da Saúde. Ou fechar áreas da Justiça do Trabalho para fazer reajuste para o servidor dessa área do Judiciário. O que o relator tinha feito com a inclusão do dispositivo que proibia aumentos era um reforço à regra do teto”, disse Perondi.

Política e olho no próximo governo

A alteração do dispositivo, por outro lado, pode ter um fator importante, que é permitir que o próximo governo realize aumentos nos salários. Segundo Pereira, os servidores entendem que a regra do teto tem de ser respeitada, mas a proibição impedia que ajustes pontuais fossem feitos no funcionalismo pelo próximo governo.

“O que se fez ali (com a derrubada da proibição) foi evitar uma vedação genérica e evitar que um próximo governo identifique uma necessidade e faça ajustes nos salários. Do jeito que a lei estava, com a vedação na LDO, o próximo governo teria inclusive que mudar até a LDO. De qualquer forma, não foram definidos os aumentos. Ainda precisaremos negociar e conversar”, explica o servidor. 

Ao longo da quarta-feira, enquanto a comissão mista que analisa a LDO debatia, sindicatos fizeram manifestações na entrada dos parlamentares no Congresso, com bandeiras, batuques, faixas. Dentro da CMO, grupos de servidores abriam bandeiras e usavam camisetas pedindo os aumentos. Em resposta, deputados de oposição, de partidos como PT e PCdoB faziam discursos em defesa dos aumentos e nomeações, e recebiam respostas empolgadas dos servidores, com comemorações e palmas.

No plenário, manifestaram-se contra a proibição os deputados Paulo Pimenta (PT-RS), que apresentou o destaque contra a limitação, Alice Portugal (PCdoB-BA) e Alessandro Molon (PSB-RJ). Entre os senadores, foram críticos aos limites de reajustes Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Hélio José (Pros-DF), ligado aos servidores federais da área de Infraestrutura, em especial do setor elétrico.