Em meio à polêmica com a publicação de uma portaria que modifica as regras de combate ao trabalho escravo, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, disse nesta quinta-feira (19) que o tema é polêmico, mas que deve ser tratado sem partidarizações ou ideologizações.
“Eu não tive tempo ainda de ler a portaria e terei de fazer a devida aferição. Esse tema é sempre muito polêmico e o importante, aqui, é tratar do tema num perfil técnico, não ideologizado. Há muita discussão em torno disso”, disse o ministro nesta quinta-feira.
“Eu, por exemplo, acho que me submeto a um trabalho exaustivo, mas com prazer. Eu não acho que faço trabalho escravo. Eu já brinquei até no plenário do Supremo que, dependendo do critério e do fiscal, talvez ali na garagem do Supremo ou na garagem do TSE, alguém pudesse identificar, ‘Ah, condição de trabalho escravo!’. É preciso que haja condições objetivas e que esse tema não seja ideologizado”, completou Gilmar Mendes.
Em 2012, Mendes foi voto vencido na decisão que tornou réu o senador João Ribeiro (PR-TO) – morto no ano seguinte – por manter 38 trabalhadores em condições análogas a trabalho escravo em fazenda no interior do Pará. Mendes queria a rejeição da denúncia, por entender que as condições precárias de trabalho às quais os trabalhadores rurais estavam submetidos no local não configuravam trabalho escravo e, portanto, não deveriam ser criminalizadas.
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As novas normas mudam a punição de empresas que submetem trabalhadores a condições degradantes e análogas à escravidão. Entre outras coisas, elas determinam que só o ministro do Trabalho pode incluir empregadores na Lista Suja do Trabalho Escravo, que dificulta a obtenção de empréstimos em bancos públicos.
A portaria teve grande repercussão, provocando um “tsunami” de críticas, principalmente de deputados da oposição e de instituições ligadas à defesa do trabalhador, mas também de figuras como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Também houve e elogios, estes vindos do ministro da Agricultura, da bancada ruralista e de parte da indústria da construção civil.
Critérios
A nova regra altera também a forma como se dão as fiscalizações, além de dificultar a comprovação e punição desse tipo de crime.
“O que é importante é que haja critérios objetivos e que não haja essa subjetivação. Vimos aí alguns processos no STF em que havia uma irregularidade trabalhista, mas daí a falar-se em trabalho escravo, parece um passo largo demais. É preciso que haja esse exame adequado das situações, um tratamento objetivo e que isso não seja partidarizado nem ideologizado”, comentou Gilmar Mendes.
A portaria já foi criticada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Apesar das críticas, o presidente Michel Temer segue disposto a manter as alterações nas regras como um sinal de afago à bancada ruralista do Congresso Nacional em meio à articulação política para garantir uma votação favorável na segunda denúncia apresentada contra o presidente.
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