Militares dão aval a Bolsonaro para fechar acordo com EUA sobre base de foguetes

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O Ministério da Defesa aprovou o conteúdo da versão mais recente do texto do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), chamado de “Acordo de Alcântara”, enviada pelos americanos ao governo brasileiro em meados de fevereiro. O aval dos militares era a última pendência para selar o tratado entre os governos do Brasil e Estados Unidos que vai viabilizar o uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no litoral do Maranhão. A negociação permitirá o aluguel da base, atualmente sem uso, para outros países, o que abriria um mercado estimado em R$ 140 milhões ao ano para o Brasil.

As promessas espaciais de governos brasileiros se acumulam desde 1979. De lá para cá, foram três tentativas malsucedidas de lançamentos de foguetes VLS (veículos lançadores de satélites), um dos quais acabou em 21 mortes. O entendimento com os Estados Unidos é dado como “imprescindível” pela liderança do país na produção de artefatos espaciais no mundo. As últimas negociações com os americanos foram retomadas em 2016, ainda na gestão Michel Temer.

Em linhas gerais, os americanos queriam garantias de que seus segredos tecnológicos não seriam revelados. O Brasil, por sua vez, não queria que essas medidas engessassem o desenvolvimento de seu programa espacial.

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As questões técnicas que barravam o acordo

O último entrave avaliado pela Defesa sobre o AST dizia respeito à previsão de áreas “segregadas”, que no novo texto passam a figurar como áreas “restritas”, as quais Brasil e Estados Unidos administrarão conjuntamente.

O acordo prevê ainda que, em caso de emergência, autoridades brasileiras – como o corpo de bombeiros – poderão ter acesso a essas áreas sem necessidade de consulta prévia aos americanos. Críticos do acordo diziam que a existência de áreas segregadas violaria a soberania brasileira, uma das razões que motivou a rejeição da primeira versão do Acordo, assinada no ano 2000. O texto passa apenas por retoques finais, já que o Ministério da Defesa sugeriu apenas ajustes formais, que, se rejeitados, não serão impedimentos à assinatura.

O Itamaraty, como a Gazeta do Povo adiantou na última segunda-feira (25), se apressa para que o acordo esteja pronto para assinatura durante a viagem do presidente Jair Bolsonaro (PSL) a Washington, que deve ocorrer no início da segunda quinzena de março. Representantes de indústrias brasileiras e americanas já se organizam para explorar as oportunidades que se abrem. Depois da assinatura, o acordo tem de ser ratificado pelo Congresso brasileiro.

A existência de áreas com restrição de acesso decorre da exigência de proteção aos segredos industriais americanos e dos cuidados com a não proliferação de armamentos, já que a tecnologia de lançamento de satélites para uso civil é a mesma que a do lançamento de mísseis de uso militar. No jargão técnico, trata-se de tecnologia de uso dual.

É por isso que todos os acordos de salvaguardas tecnológicas aparecem listados sob a rubrica de “não proliferação” na lista de tratados dos quais os Estados Unidos fazem parte, divulgada todo ano pelo Departamento de Estado. O país exige acordos protegendo tecnologia com todas as nações com as quais mantém parceiras ou mesmo para viabilizar lançamentos pontuais.

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Em 1993, os americanos assinaram um memorando para proteção de tecnologia de satélites com a China. No ano seguinte, assinaram um acordo com Rússia e Cazaquistão para lançamento do satélite INMARSAT 3 no Cosmódromo de Baikonur, no Cazaquistão. Em 2006, assinaram um acordo específico com a Rússia para viabilizar lançamentos marítimos.

Em 2009, foi a vez de a Índia assinar um acordo com os americanos para viabilizar lançamentos de seu território. Segundo o governo indiano, só entre 2013 e 2015, os lançamentos geraram U$ 101 milhões em receitas. Em 2016, os americanos assinaram um AST com a Nova Zelândia com o mesmo propósito.

Outros pontos sensíveis

A assinatura do AST é visto pelas autoridades brasileiras como crucial para tornar a Base de Alcântara, no Maranhão, um Centro de Lançamentos viável economicamente, já que se estima que 80% do mercado de foguetes envolvem tecnologias, peças e componentes americanos. O lançamento de veículos a partir do Brasil geraria receitas para os cofres públicos brasileiros e, na visão das autoridades brasileiras, poderia ser o primeiro passo para gerar um hub tecnológico no local.

A destinação das verbas geradas era outro ponto de discórdia sobre o tratado até o ano passado. A primeira versão do texto, assinada em 2000 e rejeitada no Congresso, previa que o Brasil não poderia utilizar “recursos obtidos de Atividades de lançamento em programas de aquisição, desenvolvimento, produção, teste, liberação, ou uso de foguetes ou de sistemas de veículos aéreos não tripulados (quer na República Federativa do Brasil quer em outros países)”, o que impediria o investimento nos programas de desenvolvimento de foguetes brasileiros. A exigência é fruto da legislação dos Estados Unidos.

Segundo uma autoridade brasileira ouvida reservadamente pela reportagem, a redação da versão atual do texto foi suavizada, permitindo, na visão do governo brasileiro, “o uso desses fundos ou recursos para o desenvolvimento do programa espacial brasileiro, com uma limitação consistente com compromissos já assumidos pelo Brasil no campo do controle de tecnologias de mísseis”.

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O principal acordo nessa área do qual o Brasil faz parte, desde 1995, é o Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR, na sigla em inglês), um agrupamento informal de 35 países, incluindo os Estados Unidos. Internamente, o campo é regulado pela Lei nº 9.112 de 1995, que controla a exportação de bens sensíveis e incorpora as exigências do MTCR. O acordo impõe controles rígidos sobre a exportação de bens e tecnologias relacionados a mísseis capazes de transportar cargas nucleares, químicas ou biológicas de pelo menos 500 kg a, pelo menos, 300 km.

Todas as mudanças, segundo as autoridades brasileiras, tentam de alguma forma responder às críticas que acabaram inviabilizando a aprovação no Congresso do primeiro AST assinado entre Brasil e Estados Unidos, em 2000. O projeto sofreu diversas derrotas e, durante os governos do Partido dos Trabalhadores (PT), contou com a oposição do alto escalão do Itamaraty. A proposta só foi formalmente retirada do Congresso, a pedido do Executivo, no final de 2016, depois de o Brasil passar a analisar a nova proposta de texto enviada pelos Estados Unidos.

O potencial de Alcântara na visão da iniciativa privada

O setor privado já se movimenta com a perspectiva de assinatura do acordo. Com apoio do CompTIA Space Enterprise Council (Sec), associação que representa todos os setores da indústria espacial americana, a Fiesp prepara um evento nos Estados Unidos para acompanhar a visita do presidente Jair Bolsonaro e “defender a pronta negociação e ratificação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (OU hospedar a cerimônia de assinatura, a depender do status das negociações)”, segundo minuta da proposta, em inglês.

Em julho 2018, na esteira da retomada das negociações do AST pelo governo do ex-presidente Michel Temer, a Fiesp e o Sec assinaram um memorando de entendimento com quatro áreas prioritárias: defesa conjunta dos interesses da indústria; compartilhamento de informações sobre capacidades e necessidades de oferta; organização de missões comerciais e encontros da indústria; e identificação e definição de projetos conjuntos.

O memorando serviu como catalisador para as organizações subsidiarem com informações o grupo de trabalho “espaço” do Diálogo da Indústria de Defesa (DID) Brasil-Estados Unidos, criado em 2016 para diagnosticar e remover entraves legislativos e alfandegários à aproximação entre as indústrias dos dois países. O 3º DID vai ocorrer este ano no Brasil e está entre as prioridades que o Itamaraty quer tratar com o governo americano, de acordo com minuta circulada no Ministério das Relações Exteriores, em preparação para a viagem de Bolsonaro a Washington.

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Em relatório escrito no início do ano passado, David Longsdon, ex-presidente do CompTIA Sec, destacou que o lançamento de foguetes a partir de Alcântara resultaria em um ganho de até 30% na quantidade de carga que pode ser transportada por veículo espacial, em comparação com lançamentos a partir de Cabo Canaveral, nos Estados Unidos. Longsdon também estimou que o Brasil poderia, com o acordo, lançar cerca de 25% dos cerca de 3.000 mil satélites abaixo de 50 kg que os Estados Unidos preveem até 2022.

Na visão do CompTIA Sec, o acordo “também ajudaria companhias americanas a competir por contratos no mercado espacial brasileiro”, tendo em vista que “a Força Aérea Brasileira planeja gastar aproximadamente U$ 2,7 bilhões nos próximos dez anos em seu Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (PESE), incluindo quatro frotas de satélites, investimentos na infraestrutura de Alcântara, em laboratórios e em pesquisas”.

Setor privado e autoridades brasileiras estão de olho no potencial do mercado espacial. De acordo com um relatório divulgado em outubro de 2017 pelo banco Merrill Lynch, o mercado crescerá de cerca de US$ 339 bilhões em 2016 para US$ 2,7 trilhões em 2045. Atualmente, segundo o banco, 37% do mercado é de lançamento de satélites, que compreende serviços de televisão, geolocalização e observação terrestre, entre outros. Em 2045, o banco estima que 77% do mercado sejam dominados pelo lançamento de satélites.

Já o banco Morgan Stanley, que estimava o mercado espacial em cerca de US$ 350 bilhões em 2016, faz projeções mais modestas e prevê um setor de US$ 1,1 trilhão em 2040. Segundo o relatório 37% desse mercado virá do acesso à internet por satélite. “A demanda por dados está crescendo a taxas exponenciais, enquanto o custo de cesso ao espaço está caindo por ordens de magnitude”, diz o banco.

O Merrill Lynch também destacou o aumento dos investidores em startups espaciais. Segundo o levantamento, foram 493 desde 2000, com um aumento exponencial nos últimos anos. A média de novos investidores entre 2000 e 2005 foi de oito; entre 2006 e 2011, de 23; entre 2012 e 2016, de 93. Do total de investidores, 63% são americanos. O relatório destaca ainda que “parcerias público-privadas entre governos, agenciais espaciais e empresas privadas devem ser a chave para democratizar o espaço e fomentar a Era Espacial 2.0”.

A Fiesp, além do acesso a este mercado, também enfatiza que o Acordo de Alcântara trará “a inclusão de produtos brasileiros em cadeias de valor americanas, transferências tecnológicas no contexto de projetos conjuntos, desenvolvimento da infraestrutura local por empresas americanas e a construção de capacidades da força de trabalho espacial brasileira”.