Ministério Público alega risco de insubordinação e se posiciona contra autonomia da PF

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nota contra a PEC 412, de 2009, que dá autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Polícia Federal. A nota foi aprovada no Conselho Superior do Ministério Público Federal na manhã desta terça-feira (7).

Pelo texto dos subprocuradores, “autonomia significa ausência de subordinação”. Atualmente, a PF é vinculada ao Ministério da Justiça. O Conselho Superior do MPF destaca no texto que a Polícia Federal é uma instituição armada.

“A polícia é órgão estatal que representa o emprego da violência estatal no seio da sociedade. Atividade de inegável importância, mas que, por imperativo democrático, deve ser submetido a controles rigorosos, na defesa dos direitos fundamentais do cidadão”, escrevem os integrantes do Conselho Superior, presidido por Dodge.

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No texto, os subprocuradores apontam também que o uso da força pelo Estado “pressupõe a cedência legítima realizada pelo voto” através do voto, “sendo imperiosa a necessidade de vinculação e subordinação das polícias ao poder civil, pelos órgãos legitimamente eleitos”.

O Conselho Superior do MPF considerou que a PEC constitui uma ameaça ao Estado Democrático de Direito e “não encontra paralelo no mundo todo”. “Não há qualquer exemplo histórico e no direito comparado que tenha admitido uma instituição armada autônoma em relação aos poderes democraticamente constituídos, o que, por si só, já é indicativo de quão temerária é a proposta”, escrevem.

CCJ adia por cinco sessões votação de PEC que dá autonomia à PF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou por cinco sessões a votação da admissibilidade da PEC, após requerimento apresentado pelo PT. Se for aprovada a admissibilidade, o próximo passo será criar uma comissão especial para discutir o mérito da PEC.

O relator da proposta, deputado João Campos (PRB-GO), explicou que a PEC dará à PF a possibilidade de estabelecer suas diretrizes administrativas, fazer sua própria proposta orçamentária, tomar decisões internas sobre abertura de concursos e promoção de diretores. De acordo com o relator, embora a PEC mantenha a PF subordinada ao Ministério da Justiça, ela abre espaço para que a instituição escolha sua direção.

Se aprovada pelo Congresso, ainda será necessária a aprovação de uma lei complementar regulamentando o alcance dessa autonomia. “Vamos dar um caráter perene a autonomia da Polícia Federal no Brasil”, sustentou.

A discussão da matéria foi acompanhada por manifestantes e representantes de entidades ligadas à Polícia Federal, como a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal. A primeira se manifestou contra a PEC, já a segunda a favor. Como já foi encerrada a fase de debates, em cinco sessões o tema vai direto a votação.

Parlamentares se dividiram no plenário sobre a permissão para o prosseguimento da tramitação da PEC na Câmara. Partidos de oposição encaminharam voto contra, alegando que a proposta levaria a uma atuação corporativa e a independência propiciaria situações de abuso. “Essa PEC não merece apoio, não merece acolhida, senão vai incrustar na Constituição um desenho de estado de exceção que não podemos tolerar”, defendeu o deputado Wadih Damous (PT-RJ).

Deputados da base aliada disseram que só quem tem medo da autonomia da PF quem está sob investigação. “A quem interessa aqui e fora dessa sala de que não tenhamos uma PF forte, autônoma, independente e sem interferência política?”, declarou o delegado Éder Mauro (PSD-PA).

Da base governista, o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) votou a favor da admissibilidade para aprofundar o debate, mas criticou o mérito da proposta. O deputado condenou o argumento de quem diz que os contrários à PEC são contra a Operação Lava Jato e afirmou que PF já é uma instituição autônoma para investigar. “Não é honesto dizer que quem é contra a PEC é contra o poder de investigação da PF”, declarou.

Rogério enfatizou que o empoderamento de órgãos num momento de fragilidade institucional pode levar o País a uma crise maior no futuro. “É uma proposta que carece de debate maior, precisamos adotar a máxima cautela quanto a esse tema”, emendou.