Ministro Alexandre de Moraes pede vista e adia julgamento sobre restrição do foro privilegiado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu mais tempo para analisar o processo que discute a redução do alcance do foro privilegiado concedido a autoridades. Em um longo voto nesta quinta-feira (1º), o ministro afirmou que não havia como fazer mudanças no instituto sem pensar nas “repercussões institucionais” que isso trará para o país.

Moraes foi o segundo ministro a se manifestar sobre o caso e, agora, o julgamento só poderá ser concluído quando ele devolver o processo para o plenário - não há um prazo fixo para que isso aconteça.

Apesar do pedido de vista, outros ministros, no entanto, pediram para adiantar os votos. Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e a própria presidente da Corte, Cármen Lúcia, votaram pela restrição do foro conforme sugere o relator da ação, o ministro Luis Roberto Barroso. A alteração da regra depende de ao menos seis votos dentre os 11 ministros.

Durante toda a sua fala, Moraes discordou da tese defendida pelo relator, para quem a prerrogativa de foro deveria valer somente para crimes cometidos durante o exercício do mandato e se estiver relacionada com as funções desempenhadas no cargo. Barroso tem defendido que o “sobe e desce” dos processos de uma instância para outra tem causado impunidade. O ministro também tem o entendimento de que a Corte não deveria se debruçar sobre questões penais.

Moraes, porém, mostrou preocupação e disse que uma decisão nesse sentido poderia paralisar muitos processos que estão sendo julgados no STF, já que as partes poderiam entrar com recursos, fazendo com que se levasse meses e até anos para decidir quais investigações ficariam ou não no tribunal.

O ministro afirmou ainda que, apesar de considerar que a quantidade de autoridades beneficiadas com o foro pela Constituição de 1988 seja exagerado, os reflexos que as mudanças propostas por Barroso trariam um impacto “substancial” na ordem vigente.

Moraes também defendeu que, apesar de não haver nenhuma pesquisa que mostre que uma instância é melhor que a outra em combate a corrupção, não é possível fazer uma conexão entre impunidade no Brasil e a ampliação do foro pela Constituição de 1988.

O ministro foi interrompido pelos colegas em diversas oportunidades. Em uma delas, Barroso disse que não precisava de “muitas palavras” para defender o seu ponto de vista, de que deveria haver uma mudança no alcance do benefício. “Basta verificar que se distribuem cargos com foro no Supremo para impedir o alcance da Justiça de primeiro grau, baste ler os jornais”, afirmou.

Medida provisória

Nesta quarta-feira (31), o presidente Michel Temer assinou uma medida provisória, publicada em edição extra do Diário Oficial União, que inclui a recriação da Secretaria-Geral da Presidência da República, comandada por Moreira Franco. Com isso, o ministro, que é alvo de investigações na Operação Lava Jato, mantém foro privilegiado, que ganhou em fevereiro deste ano, quando foi assinada a Medida Provisória 768. Essa MP que reestruturou a Presidência, venceria nesta sexta-feira (2), e a ideia inicial do governo era aprová-la. Mas, diante da últimas dificuldades políticas, que travaram as votações no Congresso, Temer decidiu reeditá-la.

No ano passado, uma polêmica semelhante aconteceu durante a tentativa da então presidente Dilma Rousseff de indicar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também alvo da Lava Jato, para assumir o comando da Casa Civil.