O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu nesta quarta-feira (27) que a venda do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa. Ou seja, se o governo federal quiser privatizar estatais, tem de obter antes autorização do Congresso.
Lewandowski atendeu parcialmente uma medida cautelar em ação movida pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT). As duas entidades moveram ação no STF em novembro de 2016 contestando a Lei 13.303, daquele ano, batizada de Nova Lei das Estatais. A medida, segundo decisão do ministro, terá de ser referendada pelo plenário do STF.
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O ministro do STF destacou que a apreciação inicial pelo Poder Legislativo de um processo de privatização tem de ocorrer “sempre que se cuide de alienar o controle acionário”. Segundo ele, a dispensa de autorização legislativa só pode ser aplicada à venda de ações quando não houver perda de controle acionário. Um sua decisão, Lewandowski interpretou o artigo 29 da Constituição para fundamentar a proibição de privatizações sem aval do Congresso.
No despacho, Lewandowski faz menção à outra ação, movida pelo PCdoB também questionando a Lei das Estatais e também distribuída para ele relatar, em que cita a “anunciada alienação de ativos da Eletrobras, de suas controladas e subsidiárias, a qual seria, se de fato viesse a ocorrer, diretamente impactada pela decisão” que o STF proferir neste processo.
A privatização da Eletrobras é um dos principais projetos do governo Temer, em processo que deverá ser realizado por meio da dissolução do controle estatal na empresa com a emissão de novas ações, conforme modelo estabelecido em um projeto que está no Congresso. Desde abril, o governo vem preparando oficialmente a venda da Eletrobras.
Governo federal diz que vai recorrer da decisão
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, informou que o governo federal irá recorrer de medida cautelar de Lewandowski. Padilha disse que a Advocacia-Geral da União (AGU) estuda alternativas de recurso.
Ele admitiu, contudo, que a decisão pode afetar o leilão de venda das distribuidoras de energia, marcado para 26 de julho. Para auxiliares presidenciais, a decisão terá efeito negativo ainda do ponto de vista político, fortalecendo o discurso da oposição, contrária à venda de ações da Eletrobras.
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Na prática, porém, acreditam que não haverá grandes mudanças nos processos, visto que já existe um projeto de lei no Congresso Nacional para a capitalização da empresa estatal à espera de aprovação dos parlamentares. texto, inclusive, foi tratado como uma das principais bandeiras da última fase do governo Temer, mas enfrenta resistência de deputados e senadores que, às vésperas das eleições, não querem votar nenhum tema polêmico.
Os assessores do presidente reclamam ainda do que classificam da “insegurança jurídica” criada por Lewandowski, e dizem que há um “descompasso” entre as decisões do Judiciário e a realidade do país.
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