Mourão assina decreto que libera assessores para tornar sigilosos dados do governo

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Um decreto assinado pelo presidente interino, Hamilton Mourão (PRTB), altera regras de aplicação da LAI (Lei de Acesso à Informação) e permite que ocupantes de cargos comissionados possam classificar dados do governo como informações ultrassecretas, grau máximo de sigilo.

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O texto da gestão de Jair Bolsonaro, publicado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (24), amplia o número de autoridades que podem tornar essas informações protegidas pelo período de até 25 anos.

Pelo texto anterior, essa classificação só poderia ser feita pelo presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior.

Em geral, documentos são considerados ultrassecretos em casos muito específicos, como quando o conteúdo pode afetar, de alguma forma, a segurança do Estado e da sociedade.

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Já o decreto que entrou em vigor nesta quinta autoriza alguns comissionais e dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a também fazerem essa classificação.

O documento permite ainda que tais autoridades deleguem a competência para que comissionados façam a classificação de informações consideradas de grau secreto, cujo prazo de sigilo é de 15 anos. 

Motivos para o sigilo:

- Risco à vida, à segurança ou à saúde da população

- Risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico

- Risco à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares

O que pode ser considerado ultrassecreto (governo federal):

- Relatórios das Forças Armadas

- Comunicados produzidos pelas embaixadas no exterior

- Análises do Itamaraty

- Dados sobre a comercialização de material bélico

Mourão nega que medida é contrária à transparência

O vice-presidente Hamilton Mourão negou que as alterações sejam contrárias à transparência e à liberdade de informação. “Não atenta porque são servidores escolhidos [que poderiam classificar as informações]. Já foi muito mais gente que podia desqualificar documento. Hoje é muito reduzido”, afirmou pontuando que o objetivo é ter um equilíbrio entre segurança e transparência. Mourão ainda disse que as mudanças nas regras vão diminuir a burocracia para o acesso à informação.“Inclusive vai melhorar o acesso aí, vai ter menos burocracia para acessar documentos”, garantiu.

De acordo com ele, o conteúdo do decreto veio da gestão do ex-presidente Michel Temer e Jair Bolsonaro “deu luz verde” para ser as mudanças entrarem em vigência agora.

Entidades criticam as mudanças nas regras

Representantes de entidades que militam pela transparência na administração pública criticaram nesta quinta (24) as mudanças feitas pelo governo de Jair Bolsonaro no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.

Diretor-executivo da Transparência Brasil, entidade que monitora ações do poder público, o economista Manoel Galdino diz que as alterações podem representar um retrocesso na publicidade dos atos do governo. “Há hoje, no Brasil, um certo grau de subjetividade para definir algo que coloca risco à sociedade e ao Estado. [A mudança] sugere que a gente vai ter mais variação de critérios para classificar como ultrassecreto, o que pode representar um risco à transparência”, diz ele.

Galdino integra o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da CGU (Controladoria-Geral da União). O colegiado, formado por membros da sociedade civil e do Executivo, é o responsável por discutir esse tipo de mudança. A própria minuta da Lei de Acesso, aprovada em 2011, foi rascunhada pelo grupo.

Segundo Galdino, o conselho não foi consultado pelo governo. “A gente teve uma reunião no dia 12 de dezembro, que foi, inclusive, a posse dos novos membros. O ministro [da CGU, Wagner Rosário] foi bem claro ao dizer que as eventuais alterações na LAI seriam discutidas junto aos membros do conselho, seriam apresentadas lá, e não houve isso. Foi uma mudança que nos pegou de surpresa. A gente não sabe por que o governo fez”, declarou.

Para a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), o novo decreto é “esquisito” e “bastante prejudicial”. A gerente-executiva da entidade, Marina Atoji, avalia que, ao limitar o número de autoridades capazes de classificar informações como ultrassecretas, a versão anterior do decreto assegurava, de alguma forma, de que o sigilo seria usado de forma mais pontual.

Quando se expande essa prerrogativa a um grupo muito maior de servidores, segundo ela, há a possibilidade de esse tipo de restrição ser aplicada com muito mais frequência.Outra questão levantada pelas entidades é que ministros são figuras públicas e, nessa condição, estão sujeitos a maior constrangimento ao, eventualmente, classificar uma informação como ultrassecreta sem justificativa adequada. Isso não ocorreria com funcionários públicos de menor escalão.

O ex-presidente da Comissão de Ética da Presidência da República Mauro Menezes, que ocupou o cargo de 2016 a 2018, classificou a mudança como “deplorável”. “O sistema de transparência pública sofre um golpe duro com essa ampliação indiscriminada dos agentes capazes de impor sigilo a dados públicos”, criticou.