MP para ajustar reforma trabalhista deve permitir gestantes em certo grau de insalubridade 

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Com a colaboração dos senadores que relataram a reforma trabalhista no Senado, o governo está preparando a medida provisória (MP) que irá definir pontos deixados em aberto na votação no Congresso. Entre eles, propostas de veto sugeridas pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que precisarão de ajustes. O governo tem até a primeira quinzena de novembro – quando começa a valer a reforma trabalhista – para apresentar a MP com os ajustes e há quem aponte preocupação com a condução do assunto, pois durante esse período surgem novas demandas e lobbies para fazer mais alterações nas leis trabalhistas, como no caso do retorno do imposto sindical.

À Gazeta do Povo, Ferraço apresentou a minuta de lei que está sendo construída e disse não estar preocupado com o uso da MP para realizar mais mudanças. “São mudanças pontuais e nós estamos debatendo muito com todos os seguimentos para produzir um texto convergente”, afirmou. O senador foi enfático ao afastar a possibilidade da obrigatoriedade do imposto sindical voltar com a nova MP. “Em momento algum eu participei ou participarei de qualquer coisa que possa representar esse retrocesso”, disse.

Ele também destacou que o trabalho de gestantes e lactantes em local insalubre poderá ser modulado, para permitir o exercício da atividade em alguns casos. Também está sendo incluída na nova MP a possibilidade de o juiz trabalhista arbitrar casos de dano extrapatrimonial, mas apenas nos casos gravíssimos. 

Além desses pontos, estão abarcados na minuta da MP: jornada 12 x 36 horas apenas por acordo ou convenção coletivas; proibição de cláusula de exclusividade para trabalhadores autônomos; determinações sobre o regime de trabalho intermitente (como o prazo de 24 horas para o trabalhador responder ao chamado); necessidade de participação do sindicato em negociações coletivas; e definições sobre recolhimento de contribuição previdenciária complementar em caso de não atingimento do piso salarial. 

Veja a entrevista: 

O senhor ficou satisfeito com a solução de editar uma MP para complementar a reforma trabalhista aprovada? 

A lei entra em vigor na primeira quinzena de novembro, com o aperfeiçoamento das leis trabalhistas. Temos até essa data para fazer ajustes. Neste momento estamos trabalhando esses ajustes. Era para ter ocorrido na semana passada, mas o interlocutor do governo nesse tema é o líder do governo senador Romero Jucá (PMDB-RR), e ele pediu para sentarmos terça ou quarta-feira (dias 22 e 23). Estamos trabalhando esses ajustes, que são pontuais e não alteram o sentido do aperfeiçoamento das nossas leis trabalhistas, que são dos anos 1940 e não dialogam com a realidade do nosso mercado de trabalho. As leis trabalhistas se tornaram excludentes, somos 140 milhões de brasileiros, mas apenas 50 milhões têm proteção. 

Estamos trabalhando esses ajustes pontualmente, junto com os senadores Marta Suplicy (PMDB-SP), Tasso Jereissati (PSDB-CE), e com Romero Jucá, que faz a interlocução com o Ministério do Trabalho. estamos trabalhando para fechar o texto até o fim de agosto. 

Como será essa MP? 

É uma minuta, um debate, que reflete os debates que ocorreram aqui. São medidas pontuais e que vai na direção dos vetos (sugeridos). Uma questão que nos preocupa é a da mulher lactante ou gestante de trabalhar em local insalubre. Esse debate ainda não é conclusivo. Por um lado precisamos preservar em qualquer circunstância a vida da mãe, da mulher e da criança, mas há ainda debate sobre os limites da insalubridade. Uma coisa é a insalubridade na área cirúrgica, outra na área administrativa. Esse debate não é pronto, mas estamos trabalhando com o foco de, em primeiro plano, não submeter as mulheres a qualquer tipo de risco 

Isso mudou do que foi aprovado e indicado para vetos na reforma trabalhista? Algumas parlamentares pediram mudanças para permitir o trabalho da gestante e lactante nesses locais e as afastem apenas em caso de atestado médico. 

Isso não é pronto e acabado. No meu relatório eu pedi um veto para manter tudo como é hoje, proibindo mulher gestante ou lactante de trabalhar em áreas insalubres. E ponto. Mas aí surgiram demandas das mulheres. Por exemplo, 85% de quem trabalha em hospitais são mulheres. E aí surgem informações técnicas e científicas de que o grau de insalubridade é diferenciado. Talvez possamos fazer uma gradação e modulação, mantendo a todo e qualquer custo a vida e a salubridade e segurança da mulher e da criança. 

É positivo se usar o máximo de tempo da vacância até a entrada em vigor da reforma trabalhista para se debater os ajustes? 

Sim, se temos esse tempo acho interessante usar para esgotar o tema. Mas estou trabalhando para ter até o final do mês de agosto esse debate e a minuta da MP concluídas. Nós vamos fazer essa sugestão ao governo, que deve editar a MP e mandar ao Congresso. 

Deve ser mesmo uma MP? O senador Paulo Paim (PT-RS) sugeriu quatro projetos de lei alterando dispositivos da reforma trabalhista. O Senado pode enveredar por esse caminho caso não seja por MP? 

Eu não conheço as propostas do senador Paulo Paim. Estamos trabalhando nesses ajustes, que são esses que estão na minuta de MP. 

Está bem encaminhada com o Congresso a votação da MP? Há risco na tramitação quando chegar aqui? 

Sim, está. Não vejo risco (na tramitação). A MP vai trabalhar com coisas muito pontuais e nós estamos debatendo muito com todos os seguimentos para produzir um texto convergente. 

Há alguma chance de se tratar a volta do imposto sindical na MP? 

Em momento algum eu participei ou participarei de qualquer coisa que possa representar esse retrocesso. Não consta na nossa agenda o retorno da contribuição sindical obrigatória. 

Mas pode ter alguma forma de retorno do imposto na MP? 

Não estamos discutindo esse tema. Esse tema para a gente é resolvido. Neste foro não tem nada disso. 

Há possibilidade de se mudar a questão do dano extrapatrimonial? 

Na ultima versão da minuta de MP, estamos definindo parâmetros sobre o dano extrapatrimonial, em mínimo, médio, grave ou gravíssimo. Tem uma escala. Esse é o parâmetro que nós estamos trabalhando em relação ao dado extrapatrimonial. Isso não estava assim no meu relatório, mas na Comissão de Constituição e Justiça isso foi alterado, a meu juízo, para melhor. Ficou muito razoável. Apenas no dano gravíssimo o magistrado poderá arbitrar. Havia um debate, por exemplo: em um elevador está o presidente de uma empresa e o ascensorista. Ocorre uma tragédia, o elevador cai e ambos morrem. A vida de um vale mais que a vida do outro? Isso tem de ser visto à luz de cada caso específico, e nesse caso o magistrado tem liberdade para poder avaliar. 

Existe um grupo de trabalho que atua no período de transição, para a adaptação da lei. Qual é o contato dos parlamentares com essa comissão, formada em geral por especialistas no direito? O que é fundamental para a sociedade incorporar essas mudanças? 

Tem um movimento de especialistas e profissionais que apoiaram a proposta. A gente tem conversado no dia a dia sobre a evolução dos fatos. Temos preocupação com a efetividade das mudanças, o que é bom para o trabalhador, empregador e sociedade. As mudanças são muito profundas e enfrentam paradigmas de décadas. A gente está jogando com o tempo. O tempo vai revelar que ninguém que trabalha na área rural teve algum direito subtraído. As pessoas vão perceber que estamos substituindo a cultura do conflito pela da conciliação. Esse é um processo natural e cultural. 

Ficou satisfeito com a reforma? 

Fizemos um bom trabalho. Tivemos um bom debate, cheio de controvérsias, mas ao fim prevaleceu aquilo que o país necessitava. Essa não é uma reforma que pertença a ninguém individualmente muito menos a um governo. Ela é uma reforma que interessa ao estado brasileiro. O aperfeiçoamento das leis trabalhistas era reclamado há décadas. Nós estávamos lá atrás, na lanterna, e essas mudanças nos aproximam dos mercados internacionais.