MP que libera R$ 1,2 bi para intervenção no Rio está parada há um mês. Por quê?

A medida provisória que libera crédito especial para a intervenção federal no Rio de Janeiro, editada há um mês, ainda não tem sequer relator. Ela está na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização que se reuniu pela última vez em 27 de março – um dia antes da publicação da MP no Diário Oficial da União (DOU) – e não teve nenhuma deliberação na ocasião por falta de quórum.

Inicialmente, o prazo para apreciação de MPs é de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60. Se não for votada nesses 120 dias, perde a validade, como aconteceu nesta semana com a MP da reforma trabalhista.

A MP da intervenção abre crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão “para ações decorrentes da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro na área de segurança pública”. Como se trata de medida provisória, sua determinação é executada antes mesmo que o Congresso aprecie e vote seu conteúdo. Mas o dinheiro destinado à intervenção ainda não chegou ao Rio. Segundo o Ministério da Segurança Pública, isso deve ocorrer até o fim deste mês.

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Uma nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, assinada pelo consultor Fidelis Antônio Fantin Júnior, no início de abril, não é conclusiva sobre a necessidade da MP. “Ainda que se possa fazer questionamentos em relação à situação de segurança pública naquele estado, bem como quanto à comparação entre volume de gastos públicos versus eficiência nas ações, não é possível fazer uma afirmação conclusiva quanto ao atendimento dos citados pressupostos constitucionais”. Acrescenta como “frágeis” a afirmação de que a imprevisibilidade da situação do Rio de Janeiro justifica a liberação do crédito.

Na última quarta-feira (25), em sessão do Congresso Nacional, os parlamentares aprovaram um projeto de lei que destina cerca de R$ 80 milhões para ações de segurança. Mas esse valor não será destinado apenas ao Rio e, ainda assim, não seria suficiente para suprir as necessidades do estado. Nomeado interventor, o general Walter Braga Netto tem afirmado que o déficit na segurança pública carioca ultrapassa os R$ 3 bilhões.

Intervenção em pauta

A medida provisória que criou o Ministério da Segurança Pública está um degrau à frente. A relatoria foi dada ao senador Dario Berger (MDB-SC). Mas os deputados e senadores que integram a comissão mista responsável pela discussão do assunto só terão uma próxima reunião em 10 de maio – o último encontro convocado para 25 de abril foi adiado por falta de quórum.

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A nova pasta, comandada por Raul Jungmann, foi criada especialmente para tratar dos assuntos da intervenção federal no Rio. Com militares em ações nas ruas cariocas, é considerado politicamente importante a aprovação da proposta dentro do prazo, que vai até final de junho. A intervenção federal no Rio mobilizou ainda outras frentes no Congresso. Uma comissão especial foi criada na Câmara para acompanhar a ação e deve elaborar um relatório com propostas ao final.

Na Comissão de Segurança Organizada e Combate ao Crime Organizado da Câmara, o presidenciável Jair Bolsonaro (PSL-RJ) apresentou um projeto de lei que “estabelece um excludente de ilicitude nas ações de agentes públicos em operações sob intervenção federal”. Recém-instalado, o colegiado não demonstra disposição em apreciar a proposta, que daria carta branca para militares atirarem em civis sem risco de responsabilização por eventuais erros de avaliação em operações.