O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, causou a revolta de setores da direita nas redes sociais nesta semana ao nomear a cientista política e especialista em segurança pública Ilona Szabó de Carvalho como suplente no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
O posicionamento de Ilona contrário à flexibilização de posse e porte de armas de fogo foi a principal reclamação nas redes sociais. A pressão foi tamanha que Moro se viu obrigado a voltar atrás na nomeação nesta quinta-feira (28).
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Mas, afinal, para que serve esse conselho? O CNPCP existe desde junho de 1980 no Brasil e é responsável por propor diretrizes da política criminal, tanto em termos de prevenção quanto de administração da Justiça criminal e execução das penas e medidas de segurança. O colegiado também colabora com a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política criminal e penitenciária.
Além disso, o conselho realiza a avaliação periódica do sistema penitenciário e inspeções em estabelecimentos prisionais de todo o país. A última inspeção foi realizada em 2018, no estado do Maranhão. Em 2017, foram inspecionados presídios de Goiás, Acre, Minas Gerais e Paraíba. O colegiado também estabelece os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional.
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A cada quatro anos, é elaborado, com a participação do CNPCP, um documento que fixa as diretrizes para a área. O documento se divide em duas partes. A primeira apresenta as medidas relacionadas à porta de entrada do sistema penal, com o objetivo de revelar o que tem levado ao quadro atual da política criminal, em que ocorre crescimento contínuo da população carcerária, sem impacto na melhoria dos indicadores de segurança pública.
A segunda parte do plano é voltada para a fixação de diretrizes para o funcionamento do sistema prisional, do cumprimento de medida de segurança, do monitoramento eletrônico e das alternativas penais.
Composição
O CNPCP é integrado por 13 membros titulares e 13 suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Justiça. Entre os membros há professores e profissionais da área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos ministérios da área social.
O mandato dos conselheiros é de dois anos e pode ser renovado. Todos os anos, um terço do Conselho é renovado, com a posse de novos membros. O colegiado se reúne uma vez por mês em Brasília e a atividade não é remunerada.
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Nesta semana, Moro nomeou quatro membros titulares e cinco suplentes para o CNPCP. Os titulares são Rodrigo Sánchez Rios, doutor em Direito Penal e Criminologia; Walter Nunes da Silva Junior, juiz e ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil; Paulo Eduardo de Almeida Sorci, juiz, ex-diretor do Fórum Criminal de Barra Funda; e Danilo Pereira Júnior, juiz da Vara de Execuções Penais da Justiça Federal em Curitiba.