O pacotaço enquadrou os servidores? No Brasil, nada é o que parece

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Em uma primeira análise, o funcionalismo parece ter sido a maior vítima do anúncio de reforço no ajuste fiscal feito na terça-feira (15) pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. De fato, foram oito mudanças apresentadas, algumas delas bastante duras: fazer valer o teto do STF, de R$ 33,7 mil, atrasar por 12 meses o reajuste já acordado com diversas categorias do Executivo e aumentar a contribuição previdenciária. O governo propôs mas pode não levar porque tudo isso depende do Congresso.

O que deve começar agora é a pressão do funcionalismo para evitar qualquer mudança no Congresso. O governo deve mandar projetos de leis e medidas provisórias com as medidas, esperando que sejam votados até dezembro. Assim, o efeito imediato do ajuste sobre os servidores vai ser limitado ao que não depende do Congresso e ao que for feito via MP – com o risco de depois não ser aprovado por deputados e senadores.

Do pacote apresentado, o que pode mudar de cara é a contratação de funcionários. O governo disse que vai extinguir 60 mil cargos desocupados, congelar reajustes de comissionados e restringir a realização de concursos. Nesses casos, não há muita polêmica envolvendo os sindicatos nem o Congresso. Decretos e medidas provisórias dão conta de resolver a questão. Mas a economia é pequena e restrita ao Executivo.

Nos casos em que a economia é maior, há uma chance grande de o governo não conseguir o que quer. O aumento da alíquota de contribuição previdenciária é um exemplo. Precisa ser feito por lei ordinária aprovada pelo Congresso e valeria para todos os poderes. A ideia é que ela passe para 14% nos salários acima do teto do INSS. Não ficou claro na apresentação, mas deve valer apenas para quem entrou antes de 2013, ano em que passaram a valer os sistemas complementares de aposentadoria.

Em um Congresso cada vez mais longe de fazer uma reforma da Previdência em grande medida por pressão dos servidores, há chance de se aprovar essa lei? Pouco provável. O governo poderia fazer por MP, com o risco de ela não ser convertida em lei e se tornar uma fonte inesgotável de questionamentos judiciais.

A instituição do teto de fato para a remuneração do funcionalismo também é ainda mais complicada. Depende de uma emenda constitucional (PEC) e que só é aprovada com maioria de 3/5 dos parlamentares. Faria com que todos os penduricalhos, como auxílio-moradia, creche, alimentação etc, entrem na somatória para fazer valer o teto. Mais uma decisão que influencia os três poderes que não está na agenda deste Congresso – já há projetos sobre o assunto tramitando, com chances baixas de aprovação.

Restam a revisão das carreiras e suspensão do aumento dos servidores do executivo. É uma combinação de medidas que pode trazer muita economia. Só a postergação do aumento traria mais de R$ 5 bilhões em poupança. A revisão de carreiras, para elas começarem com um salário mais baixo, de R$ 5 mil, teria um efeito de longo prazo, conforme sejam feitos novos concursos. Tudo isso precisa passar por deputados e senadores, os mesmos que aprovaram os aumentos e muitas das carreiras hoje em vigor. São várias leis, aliás. Será que os congressistas aceitam o desgaste de negociar com cada uma das carreiras do Executivo? E ainda sofrendo a crítica de que não estão mexendo nas carreiras de Legislativo e Judiciário? Será um desafio e tanto para a desgastada base de Temer.

No fim, o que parece ser o início de uma bem-vinda virada na gestão de recursos humanos no setor público pode se tornar uma grande decepção para a sociedade. Essas medidas fazem sentido, mas um governo em véspera de ano eleitoral e abalado por denúncias de corrupção tem chances pequenas de fazer a coisa certa.