Deputados de partidos aliados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e até de outras legendas, se posicionaram contra a tramitação da proposta de emenda constitucional (PEC) que determina a prisão de condenados após decisão judicial de segunda instância. Parlamentares do PT anunciaram que farão obstrução “sem pena e sem dó” para impedir os trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, onde tramita o tema.
Duas emendas constitucionais juntadas numa só e que endurecem a prisão em segunda instância, impedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) reveja sua posição sobre o tema de tempos em tempos, como tem ocorrido nos últimos anos, foram protocoladas na Câmara e batizadas como “PEC anti-Lula”. Os dois autores são opositores do petista: Onyx Lorenzoni (DEM-RS), aliado de Jair Bolsonaro, e o líder do PPS, Alex Manente (SP), adversário de Lula na terra natal do ex-presidente: São Bernardo do Campo.
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O debate foi quente na CCJ nesta quarta-feira (11). A Constituição não pode ser modificada quando se está em vigência uma intervenção federal, caso do Rio de Janeiro. Mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), admitiu que as PECs, quaisquer que sejam, podem tramitar normalmente e até serem votadas nas comissões, mas não no plenário. O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), aliado de Lula, entrou com recurso na CCJ para tentar reverter o entendimento de Maia e impedir que mesmo nas comissões o assunto seja debatido.
Antes de tramitar, uma PEC precisa ser aprovada pela CCJ e só depois é instalada uma comissão especial que debate e vota a proposta. Na comissão, os deputados evitavam citar diretamente o caso do Lula e preferiram falar de PEC de maneira geral. Mas ficou claro que se tratava de blindar o ex-presidente.
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Para os petistas e outros aliados, mexer na presunção de inocência é alterar uma cláusula pétrea da Constituição. “Vamos fazer uma dura obstrução se tentarem mexer em cláusula pétrea durante intervenção federal no Rio. Não se pode votar PEC durante essa vigência. Se tentarem, faremos uma obstrução sem pena, sem dó. Não aceitaremos isso”, disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Mesmo deputados não petistas entendem que não se pode votar nem em comissões alterações na Constituição durante a intervenção. É o caso de Marcos Rogério (DEM-RO), que é advogado. “Podemos fazer esse enfrentamento sem obstruir. Vou apresentar voto em separado pela inconstitucionalidade de qualquer PEC enquanto a intervenção estiver em vigência. Do contrário, a CCJ não terá mais função. Seria uma afronta ao papel maior dessa comissão”, disse Rogério.
Escolhido relator das PECs anti-Lula, Rubens Bueno (PPS-PR) afirmou haver um “acordão” para evitar discutir e votar mudanças nas prisão em segunda instância.
“Nada pode impedir o debate e a votação em comissões. A não ser isso que está ocorrendo aqui, um grande acordo para impedir o debate da prisão de segunda instância. É muito grave para o país. Basta ver a lista dos partidos que não indicaram membros para a PEC (para integrar a comissão do fim do foro privilegiado). Ali está claro o acordão. Não querem ver o país avançar. Destruíram o país eticamente, moralmente e economicamente. E agora se faz esse grande acordo para acabar com o que vem sendo construído pela Justiça”, disse Bueno, que prometeu apresentar um parecer favorável às PECs mesmo que o assunto não seja votado na CCJ.