Apontada como segundo maior desafio do governo federal, a segurança pública deve ser uma das prioridades do Congresso Nacional em 2019. Só no primeiro mês de mandato já foram apresentados mais de 30 projetos sobre o tema, só no Senado. Além disso, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou no início de fevereiro um projeto de lei anticrime com diversas medidas para a área, que aguarda tramitação na Câmara.
Líder do partido do presidente Jair Bolsonaro, o PSL, no Senado, Major Olímpio garante que os projetos em tramitação na Casa não vão concorrer com o projeto anticrime apresentado por Moro à Câmara. “Não se torna um obstáculo ou uma condicionante, ou é o pacote do Moro ou o pacote do Senado. Não é nada disso, não”, garante.
Para o líder do PSL, este é o momento ideal para discutir o pacote de segurança que tramita no Senado. “Acho que tal qual a pauta do equilíbrio financeiro, equilíbrio fiscal e previdenciário do país, a pauta da segurança é fundamental e tem que ser discutida, como a pauta do combate à corrupção”, defende o senador. “Acho que esse é o melhor momento. Enquanto a Câmara discute a Previdência, o Senado, na minha visão, tem a obrigação nesse momento de intensificar discussão nas pautas do combate à corrupção e da segurança”, completa.
Na Câmara dos Deputados, porém, além de concorrer com a reforma da Previdência, o pacote de Moro vai concorrer com mais de 100 projetos apresentados neste ano na área de segurança pública.
A Bancada da Bala garante que vai apoiar o pacote do ministro, mas tem uma agenda própria de projetos que devem ser pautados na Casa. Os deputados da bancada querem, por exemplo, flexibilizar as regras para o porte de armas. Os parlamentares também estudam incrementar o projeto anticrime de Moro com novas sugestões. A Reforma da Previdência, porém, deve ter prioridade na Câmara.
Segundo uma pesquisa divulgada no final de fevereiro pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), 34% dos brasileiros definem a segurança como principal desafio do governo federal, atrás apenas da saúde (42%). Além disso, 53% dos brasileiros acreditam que a segurança pública vai melhorar nos próximos seis meses.
Major Olímpio já apresentou três projetos de lei sobre segurança pública, além de apoiar a apresentação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) referentes ao tema. O senador formou, com dois colegas, uma comissão para compilar todos os projetos ligados à área de segurança que tramitam na Casa.
“Estamos com uma comissão instalada a partir de uma ideia minha com três senadores, com o Weverton [senador pelo PDT do Maranhão] e o Girão [Eduardo, senador pelo PROS do Ceará], estamos fazendo justamente a compilação de todos projetos que estão no Senado que tratam de segurança e combate à corrupção para propormos ao colégio de líderes e depois ao Plenário que haja um esforço concentrado sobre esses projetos no primeiro semestre”, disse o senador.
A ideia do grupo é apresentar o compilado de propostas ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) para que seja criada uma comissão especial ou para que haja um esforço para pautar as propostas o quanto antes.
Veja as principais propostas apresentadas no Senado:
Um projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) prevê o afastamento imediato de políticos eleitos em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. “Pela alta relevância do exercício do mandato eletivo, seja em cargo público majoritário ou proporcional, cremos que esses agentes devem ser automaticamente afastados de suas funções em caso de prisão cautelar”, argumenta Randolfe.
Um grupo de 33 senadores apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição para extinguir o auxílio-reclusão, salário pago para dependentes de presos nos regimes fechado e semiaberto no Brasil. Os senadores argumentam que em 2017 foram pagos R$ 840,9 milhões nesse tipo de benefício. Para ter direito ao auxílio, o dependente do preso precisa contribuir para o sistema da Previdência Social. “O auxílio-reclusão é um dos elementos de uma concepção profundamente equivocada e paternalista sobre o encarceramento no Brasil. É assistencialismo exacerbado, que acaba por gerar consequências não previstas tais como fraudes e abusos com o dinheiro dos pagadores de impostos”, argumenta o grupo.
O mesmo grupo de senadores também apresentou uma PEC para diminuir de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. O grupo justifica a proposta como uma forma de acabar com a impunidade no país. “A impunidade é avassaladora e a sociedade é tomada como uma das culpadas pela delinquência juvenil. O raciocínio torto deturpa a questão dos direitos humanos. O arcabouço jurídico dos direitos humanos foi contaminado por uma espécie de sociologia justificadora do crime. Algo muito distante de evidências científicas sobre o tema”, diz a justificativa do projeto.
O senador Major Olímpio (PSL-SP) apresentou um projeto que revoga a proibição de prisão de eleitores em períodos eleitorais. Atualmente, ninguém pode ser preso – a menos que seja em flagrante – no período entre cinco dias antes e 48 horas depois da data das eleições. “Essa previsão apenas protege criminosos, pois o encarceramento arbitrário e ilícito, com fulcro mera e exclusivamente político e sem o mínimo de suporte probatório, felizmente não integra o cotidiano brasileiro e, ainda que ocorra, será impugnado e coibido nas instâncias do Poder Judiciário, nos termos constitucionais”, argumenta o senador.
Major Olímpio também apresentou um projeto que extingue as saídas temporárias da prisão, previstas atualmente na Lei de Execução Penal. O senador argumenta que “não é incomum” que presos saiam da cadeia com base nesse benefício e não retornem mais.
Um projeto do senador Major Olímpio aumenta a pena máxima brasileira para 50 anos, eleva o tempo para o condenado conseguir livramento condicional e a aumenta as penas para crimes como homicídio, latrocínio, estupro e outros. Na mesma linha, um projeto de lei do senador Luiz do Carmo (MDB-GO) aumenta de 30 para 40 anos o limite máximo para as penas de prisão e também aumenta dos atuais de 20 a 30 anos para de 30 a 40 anos a pena de reclusão para crimes de latrocínio (roubo seguido de morte). A proposta também endurece a progressão de pena para os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo.
Um projeto apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) altera a Lei de Tortura para prever o crime de tortura em razão de discriminação de qualquer natureza. “Revela-se cristalino que a prática do racismo é repudiada pela ordem constitucional vigente. Assim, nada mais natural que a tortura por ela motivada receba uma resposta penal”, argumenta o senador. Discriminação por crença também se enquadra no rol de crimes de tortura proposto pelo senador.
A senadora Leila Barros (PSB-DF) – a Leila do Vôlei – protocolou um projeto que amplia a proteção às torcedoras contra atos de violência em ambientes de prática esportiva. A proposta assegura às torcedoras proteção contra qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause risco de morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou dano moral ou patrimonial. O projeto também proíbe cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas de caráter misógino e proíbe cânticos discriminatórios contra mulheres.
Um projeto apresentado pelo senador Styvenson Valentim (PODE-RN) prevê que todo projétil de arma de fogo deverá conter um dispositivo que facilite a identificação de seu lote. O projeto ainda traz a previsão de vistorias semestrais realizadas pelo Exército em empresas que fabricam e distribuem armas de fogo, para identificar se há indícios de irregularidades.
As audiências de custódia foram implementadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo o país, com o objetivo de desafogar o sistema prisional do país. Todos os presos em flagrante passam por uma audiência com um juiz em até 48 horas após a prisão, para que seja verificada a necessidade de manutenção da prisão. Um projeto do senador Marcio Bittar (MDB-AC) prevê o fim dessas audiências. “Pode-se dizer que as audiências de custódia representam uma infeliz e espúria inovação do processo penal, que, na prática, são causadoras de desrespeito aos agentes da lei e proteção indevida de criminosos”, argumenta o senador.
Um projeto de lei do senador Weverton (PDT-MA) criminaliza a homofobia no Brasil e equipara ao racismo a discriminação por etnia, religião, procedência nacional, identidade de gênero e orientação sexual. “Pretende-se, portanto, assegurar à população LGBT mecanismos legais e efetivos para sua segurança e seu amparo contra as atrocidades atuais, como demonstrado, não se tratando de privilégios concedidos à essa população, mas sim da equiparação de direitos e garantias fundamentais para coibir ações atentatórias a sua integridade e desenvolvimento social que, sem as garantias demonstradas à população LGBT, o Brasil tem estado à frente das estatísticas de assassinatos mundiais há 6 anos”, justifica o senador. Um projeto do senador Alessandro Vieira (PPS-SE) segue a mesma linha para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Também de Weverton é o projeto de lei que estabelece condições para o aumento da pena do crime de feminicídio. Esse crime poderá ter a pena aumentada em 1/3 até metade se for praticado contra menor de 14 ou maior de 60 anos, pessoas com deficiência ou vulneráveis; se for praticado em presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima ou em descumprimento de medidas protetivas.
Um projeto do senador Weverton (PDT-MA) cria a prisão preventiva especial. Pelo projeto, a prisão preventiva poderá ser decretada a pedido do Ministério Público ou de ofício, pelo juiz, em casos de crimes de homicídio qualificado, estupro qualificado, estupro de vulneráveis, latrocínio, extorsão qualificado pelo resultado morte, extorsão mediante sequestro e falsificação de produtos destinados a fins medicinais. A prisão preventiva poderá ser decretada, de acordo com o projeto, em caso de flagrante ou se houver indícios de autoria e prova de materialidade do crime.
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) propõe tornar crime o porte de armas de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo usadas para assustar pessoas. “Vários indivíduos tem aplicado tais ferramentas com a finalidade de cometer crimes das mais variadas espécies, em especial o roubo e a ameaça, fato esse que tem causado imensa sensação de insegurança na vida cotidiana da população”, argumenta o senador.
Um projeto do senador Weverton (PDT-MA), cria as figuras penais do "estupro compartilhado" e do "estupro compartilhado de vulnerável", com penas de reclusão de 15 a 30 anos em casos de estupros cometidos por mais de duas pessoas. A proposta também aumenta as penas para estupro, estupro com morte, estupro de vulnerável e estupro de vulnerável com morte.
Um projeto do senador Marcio Bittar (MDB-AC) enquadra como terrorista a ação de grupos e movimentos sociais que ocasionam invasão de prédios públicos, de propriedade privada, urbana ou rural, bloqueio de vias públicas, impedimento ou tentativa de impedimento do direito de ir e vir, depredação ou destruição de máquinas, equipamentos, instalações, prédios ou plantações.
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