Uma nota informativa de quatro consultores do Senado recomenda a rejeição dos argumentos que embasam o requerimento de criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar integrantes dos tribunais superiores, a chamada CPI da Lava Toga – que pretende investigar o ativismo judicial. O documento pode ser a justificativa que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), precisa para enterrar a CPI. Alcolumbre é contra a investigação.
A nota informativa, com data de 20 de março, foi divulgado na segunda-feira (25) pelos sites jurídicos Conjur e Jota. A assessoria do presidente do Senado disse que ele não recebeu parecer algum e que tomou conhecimento do texto pela imprensa.
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Parecer é técnico, mas decisão é política
Em 17 páginas, os técnicos dizem que o Senado não pode investigar nenhum dos 13 pontos apresentados pelo senador Alessandro Vieira (PPS-SE), autor do requerimento de criação da CPI. No entanto, os técnicos ressaltam que a decisão de Alcolumbre é política: “É oportuno advertir que a presente nota se propõe a oferecer subsídios à decisão de Sua Excelência, que detém a competência constitucional para, mediante o devido juízo político, decidir pelo recebimento ou não do requerimento, parcial ou totalmente”.
O presidente do Senado já havia sinalizado contra a instauração de uma CPI e anunciou a solicitação de um parecer para ganhar tempo e tentar negociar a desistência dos que defendem a comissão.
Aliados de Alcolumbre disseram na semana passada que uma opção que o presidente da Casa tem é aceitar um dos pedidos de impeachment de um dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que estão no Senado para, em troca, arquivar pela segunda vez o requerimento para criar a comissão.
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Os técnicos argumentam que está fora do alcance das comissões parlamentares de inquérito investigar atos ou decisões adotadas no exercício da função jurisdicional – caso do que é considerado ativismo judicial. “Isso não impede, contudo, que possa haver investigação parlamentar sobre atos administrativos praticados por magistrados”, ponderam os consultores.
Eles também ressaltam que a CPI poderia apurar fatos, desde que fossem determinados, possibilitando a delimitação do escopo da investigação. Destacam também que, em tese, a comissão poderia investigar atos que pudessem ser configurados como crime de responsabilidade.
Mas encerram dizendo que “não se autoriza que o Poder Legislativo se imiscua no conteúdo mesmo das decisões judiciais. E constituem decisões judiciais, tanto a decisão de mérito, que encerra o processo, quanto as decisões interlocutórias que decidem questões incidentais, como os casos de suspeição e impedimento”. “Não se permite que o Poder Legislativo avalie se a decisão tomada pelo Poder Judiciário foi correta ou não, ou se o julgador estava em situação de suspeição ou de impedimento, pois isso transformaria o Poder Legislativo em órgão revisional, usurpando competência de outro Poder”, diz o parecer.
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Criador da CPI critica o parecer
Apesar de afirmar também não ter recebido oficialmente o documento, o proponente da CPI, Alessandro Vieira, criticou as conclusões dos consultores: “Me parecem profundamente equivocadas. Não estamos discutindo os atos de prestação jurisdicional. Estamos discutindo o momento antecedente. A consultoria elevou até o possível recebimento de propina à categoria de prestação jurisdicional. É uma tentativa desesperada, depois que as pressões não conseguiram retirar assinaturas”.
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