Perguntas e respostas: o que já se sabe sobre a intervenção federal no Rio

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O Congresso vota nesta segunda-feira (19) o decreto de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. A medida, assinada pelo presidente Michel Temer, foi tomada com base no artigo 34 da Constituição Federal, que permite a intervenção da União nos estados com o objetivo de “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”. A votação na Câmara está marcada para 19 horas.

Veja as principais perguntas e respostas sobre a medida:

O decreto já está valendo?

Sim. O decreto assinado pelo presidente Michel Temer prevê que a medida entra em vigor a partir da data de sua publicação, o que aconteceu na sexta-feira (16). Entretanto, na próxima semana a medida ainda será examinada pelos deputados federais e senadores. 

O Congresso Nacional pode derrubar o decreto?

Sim. Apesar de já estar em vigor, o decreto do Executivo ainda será analisado pelo Congresso Nacional. A votação na Câmara foi marcada para as 19h desta segunda-feira (19). Posteriormente, nos dias 20 ou 21, o Senado é que deve submeter a matéria ao plenário. Caso a proposta não seja aprovada por maioria simples nas duas casas legislativas, a intervenção é encerrada. Pelo menos na Câmara dos Deputados o decreto parece estar bem encaminhado. O deputado Rodrigo Maia garantiu a aprovação do decreto.

Até quando o Rio ficará sob intervenção federal?

Pelo decreto assinado por Temer, a intervenção em todo o estado do Rio de Janeiro acontece até o dia 31 de dezembro de 2018.

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Quem será o interventor?

A intervenção ficará sob o comando do general do Exército Walter Souza Braga Netto, comandante do Comando Militar do Leste (CML), que reúne um efetivo de 50 mil militares, o equivalente a 24% do efetivo militar terrestre do Brasil. Ele ocupou posto chave nos trabalhos do Exército na Olimpíada do Rio, em 2016. Foi o coordenador-geral da assessoria especial para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos.

Braga Netto, que era comandante da 1ª Região Militar antes dos jogos, passou a comandar o CML em setembro de 2016, cerca de um mês depois da Olimpíada, nomeado pelo próprio Temer. O CML abrange as áreas administrativas e operacionais do Rio de Janeiro, Espírito Santo e boa parte de Minas Gerais.

O comandante é natural de Belo Horizonte. Já foi comandante do 1º Regimento de Carros de Combate e chefe do Estado-Maior da 5ª Brigada de Cavalaria Blindada do CML. De acordo com o ministério da Defesa, Braga Netto possui 23 condecorações nacionais e outras quatro estrangeiras.

O interventor mandará apenas no exército ou também terá autoridade sobre as polícias do Rio?

Desde a publicação do Decreto, todas as forças de segurança do estado do Rio de Janeiro – Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e a administração penitenciária – estão sob comando do general Braga Netto. Ele poderá trocar os comandos e todos os postos de chefia dessas instituições, além de dispor de todos os seus recursos humanos, tecnológicos e financeiros. 

A intervenção suspende algum direito dos cidadãos?

Não. Nem o artigo da Constituição Federal que prevê a intervenção e nem o decreto assinado pelo presidente Temer suspendem qualquer direito dos cidadãos. 

A intervenção é limitada à segurança pública?

Sim. O decreto é claro ao restringir a intervenção militar à área da segurança pública e coloca como seu único objetivo “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro”. 

Apesar de o foco desta ação ser exclusivamente a segurança, a Constituição prevê outros casos em que também pode ser decretada Intervenção Federal. Entre as situações elencadas estão a manutenção da integridade nacional; o combate à invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; a garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; a reorganização das finanças da unidade da Federação, entre outras.

Na prática, como será a atuação do exército no Rio de Janeiro?

O governo federal ainda não deu detalhes de como será o dia a dia das operações militares no Rio. Em entrevista coletiva realizada na sexta-feira (16 ), o ministro da Defesa, Raul Jungmann; o interventor federal, general Walter Souza Braga Netto; e o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sérgio Etchegoyen, evitaram se aprofundar sobre o assunto.

Segundo Jungmann, o formato da intervenção dependerá de um planejamento que ainda será feito e poderá contar com diversos tipos de ação. Deu exemplos: ora será um cerco a uma favela, ora cerco a uma rodovia, ora um bloqueio marítimo.

“Não se descarta nenhuma forma de atuação. Agora, como ela dar-se-á em defesa da população carioca, isso se dará em um planejamento pelo general junto com a secretaria de segurança e com as forças armadas”, disse Jungmann.

É uma intervenção militar?

Não. Esta é uma intervenção federal e, apesar de o interventor nomeado ser um militar, o comando está subordinado ao presidente da República, um civil. A medida está prevista na Constituição Federal e, pelo decreto de Temer, está restrita a área da segurança pública no estado do Rio de Janeiro até o dia 31 de dezembro. Além disso, os mandatos do presidente da República e dos parlamentares seguem vigentes. O próprio comandante do Exército, general Alberto Villas Boas, afirmou em entrevista ao Estadão que “não é o Exército que está assumindo o controle do Rio”. 

Quem vai bancar os gastos?

Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, na qualidade de gestor da segurança pública, o governo federal terá que arcar com investimentos. 

 "O ministro (da Fazenda, Henrique) Meirelles já deve ter noção do montante de recurso necessário", disse Maia. De acordo com Maia, o orçamento da segurança pública no Rio está em torno de R$ 8 bilhões por ano.

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