Petista propõe revogar (de uma só vez ou em partes) a reforma trabalhista

A aprovação da reforma trabalhista sem nenhuma alteração pelo Senado deixou muitos parlamentares insatisfeitos. Passado um mês da publicação da nova lei em Diário Oficial, ninguém viu os textos de medidas provisórias que alterariam alguns itens – promessa feita aos senadores pelo presidente Michel Temer (PMDB). E quem criticava o texto quando ele ainda estava sendo debatido, agora já propõe medidas para revogar a reforma trabalhista – na íntegra ou parte dela. Esse é o caso do senador Paulo Paim (PT-RS).

No início de agosto, Paim protocolou um projeto de lei para revogar a Lei da Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017). Esse projeto tem apenas dois artigos: um deles afirmando que a Lei 13.467/2017 está revogada e outro dizendo que a nova regra entra em vigor na data de publicação. A justificativa de Paim é de que a reforma trabalhista tem vários dispositivos inconstitucionais e que desumanizam a relação de trabalho. Esse projeto ainda não foi lido em plenário e recebeu numeração para tramitar.

Por outro lado, Paim tem outras quatro propostas para revogar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que foram alterados na reforma. Os projetos já têm numeração e foram encaminhados para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no dia 9 de agosto.

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A reforma na mira de Paim

O projeto de lei do Senado (PLS) nº 251/2017 quer acabar com a possibilidade de patrões e empregados assinarem um termo de quitação anual das obrigações trabalhistas. “A criação desse instrumento pode incentivar o descumprimento de obrigações trabalhistas por maus empregadores, com a conivência de sindicatos pouco representativos, dificultando o acesso à justiça pelo trabalhador que, ao assinar o termo “assumindo” que recebeu todos os direitos relativos àquele determinado ano de trabalho, não poderá mais procurar a justiça do trabalho para requerer eventuais direitos sonegados”, diz a justificativa da proposta.

Um dos principais feitos da reforma trabalhista foi estabelecer a prevalência do que é negociado sobre o que é legislado. Com o PLS 252/2017 isso seria revogado. A justificativa de Paim é de que “as normas privadas, acordos ou convenções, devem ser instrumento, sempre, de criação ou ampliação de direitos” e não é isso que ocorre com a reforma trabalhista, em que “a prevalência do negociado sobre o legislado se presta exclusivamente a possibilitar a redução de direitos”, o que é inconstitucional.

Uma das novas jornadas de trabalho previstas na reforma, o trabalho intermitente, vai acabar se o PLS 253/2017 avançar. Esse tipo de trabalho prevê a remuneração por hora, com pagamento proporcional de férias e 13.º salário, por exemplo. “Ao invés de buscar medidas para que os postos de trabalho informal se consolidem com empregos e não com “bicos”, gerando instabilidade na vida dos trabalhadores, o governo propõe o exato oposto, permitindo que todos os empregos do país sejam rebaixados a essas condições”, argumenta o senador.

Por fim, o PLS 254/2017 proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades ou locais insalubres. “A nova lei que autoriza o trabalho da mulher gestante ou lactante em operações ou locais insalubres viola o princípio constitucional da proteção do trabalho da mulher. Mais grave ainda é que a exposição a agente nocivo, em qualquer grau, afeta o nascituro, que sequer pode expressar a sua vontade”, diz o texto da justificativa.

Tudo de volta e Estatuto do Trabalhador

Paim ainda explica a iniciativa de tentar revogar a reforma trabalhista com o descontentamento da população, a falta de ação do governo para vetar artigos ou alterá-los via medida provisória e a declaração do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que não aceitaria qualquer alteração do projeto. “Cabe a nós fazer o que é recomendável: apresentar um projeto revogando essa proposta da reforma trabalhista. E tudo voltaria a ser como era antes. E a partir daí, sim, podemos estabelecer um diálogo e debate com todos os setores da sociedade para ver quais os artigos que nós, em comum acordo, podemos modificar”, disse em entrevista à TV Senado.

Para essa nova lei de consenso, Paim defende a criação do Estatuto do Trabalhador – para harmonizar os direitos dos trabalhadores e dos patrões. “O estatuto é como se fosse a CLT, como o estatuto do idoso. Se ele for aprovado, é claro, cai a reforma trabalhista”, disse Paim à rádio Senado. Essa proposta será debatida na subcomissão temporária do Estatuto do Trabalho, dentro da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. O colegiado é presidido pelo senador Telmário Mota (PTB-RR) – Paim é o vice-presidente e Valdir Raupp (PMDB-RO) é o terceiro senador titular da subcomissão. Os suplentes são Hélio José (PMDB-DF), Ângela Portela (PDT-RS) e João Capiberibe (PSB-AP).