Por 10 a 1, STF conclui julgamento para encaminhar denúncia contra Temer

Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento nesta quinta-feira (21) em que decidiu que o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, deve enviar para a Câmara dos Deputados a denúncia contra o presidente Michel Temer.

O julgamento foi finalizado depois de três sessões. Na quarta-feira (20), o Supremo já havia formado maioria de votos nesse sentido. Votaram nesta quinta os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

O procedimento está determinado na Constituição, mas a defesa do presidente pediu a Fachin para suspender a tramitação até que a Procuradoria-Geral da República (PGR) concluísse uma investigação interna sobre a delação dos executivos da JBS, cujas informações serviram como base para formular a acusação contra Temer. A PGR rescindiu o acordo fechado com dois delatores, Joesley Batista e Ricardo Saud, que tinham benefício de imunidade penal.

Os advogados também pediram para Fachin devolver a denúncia para a PGR. Eles alegam que Temer foi denunciado pelos crimes de obstrução de Justiça e participação em organização criminosa por fatos anteriores ao mandato, o que é vetado pela Constituição.

Os ministros entenderam que qualquer irregularidade envolvendo as acusações contra o presidente só pode ser analisada no decorrer do processo, o que poderia, inclusive, levar ao arquivamento da denúncia.

Com exceção de Gilmar Mendes, todos os ministros seguiram o voto de Fachin, que defendeu a remessa do material para ser analisada pelos parlamentares.

Agora, caberá a Fachin encaminhar a denúncia para Cármen Lúcia, que envia o material ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele envia os autos para a Comissão de Constituição e Justiça, e depois a denúncia é votada no plenário do Supremo.

Para que o Supremo possa analisar a abertura de ação penal, dois terços dos deputados (342 dos 513) precisam dar essa autorização, em votação aberta. Se a Câmara autoriza, o STF analisa a denúncia e decide se abre ou não o processo.

Julgamento

Ministro mais antigo da corte, Celso de Mello destacou que a deliberação dos deputados sobre a autorização é “necessária”, e que o parlamento faz “juízo político” do caso. “O juízo político de admissibilidade por dois terços da Câmara precede da análise jurídica desta casa”, disse a presidente Cármen Lúcia.

Primeiro a votar depois de Fachin, Alexandre de Moraes enfatizou que é preciso distinguir os momentos de análise de uma denúncia contra o presidente. Primeiro, afirmou, a Câmara deve analisar a conveniência política sobre se naquele momento o presidente poderá eventualmente ser processado.

Luís Roberto Barroso disse que o oferecimento da denúncia é prerrogativa constitucional do Ministério Público e, portanto, não cabe sustá-la.

Luiz Fux destacou que o artigo da Constituição que determina que a Câmara deve analisar denúncia contra o presidente precisa ser respeitado. Rosa Weber, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski tiveram os mesmos entendimentos que os colegas.

Divergência

A divergência foi aberta por Gilmar Mendes. Para ele, “a defesa [de Temer] não está interessada no destino do acordo de colaboração em si, mas na apuração de eventual participação ativa do Ministério Público Federal na colheita das provas e no induzimento à prática de crimes”.

O ministro tratou dos indícios de que o ex-procurador Marcello Miller atuava para a JBS, pôs em dúvida a data do início da negociação da delação, afirmou que procuradores participaram ativamente da confecção dos anexos entregues à PGR, mencionou que Janot se encontrou em um bar com o advogado de Joesley e concluiu que conjunto dos fatos é “altamente constrangedor”.

“Ele [Janot], que vivia de dedo em riste, como um Simão Bacamarte do [conto] ‘O Alienista’, poderia ter tido um desfecho mais glorioso, pedindo sua própria prisão”, declarou.

Gilmar Mendes, que foi membro do Ministério Público, disse que já ouviu falar “de procuradores preguiçosos, violentos, alcoólatras, mas não de procuradores ladrões”. Segundo ele, a suspeita em torno de Miller é de corrupção. “Essa pecha [de corrupta] a Procuradoria não merecia”, disse.

“Estive em Paris e encontrei ex-colegas do Miller, diplomatas. No Itamaraty, esse indivíduo [Miller] ficou conhecido como Maçaranduba, pela sua atividade e grosseria. Ele era um ‘policial mau’ nas investigações, fazia ameaças”, disse Gilmar.

Para o ministro, Janot errou no tom quando anunciou à imprensa que revisaria a delação da JBS, no início deste mês, após ouvir novas gravações. “Em linguagem enviesada, buscou atribuir a gravidade da situação a um suposto envolvimento do Supremo Tribunal Federal com atos ilícitos”, criticou.

Ao final, votou pela suspensão da denúncia até que se esclareçam as suspeitas em torno do acordo e para que a PGR refaça a peça, retirando dela menções a supostos crimes cometidos antes do atual mandato de Temer -ponto que não estava em discussão.