O governo entregou ao Congresso na última quarta-feira (20) a reforma da Previdência dos civis, mas deixou para março o envio do projeto que vai mexer nas regras de aposentadoria dos militares. A previsão é que o documento seja encaminhado à Câmara dos Deputados em 20 de março, trinta dias depois de iniciada a tramitação da proposta para os civis. A decisão causou ruído entre os parlamentares, que classificaram a demora como “estranha” e “ruim”.
SAIBA TUDO sobre a reforma da Previdência
A proposta de emenda à Constituição (PEC) entregue nesta semana prevê mudanças nas regras de aposentadoria da iniciativa privada, servidores públicos federais, trabalhadores rurais, políticos, professores, policiais civis e federais e agentes penitenciários. Também muda regras de assistencialismo e pensões e prevê a criação de um novo regime para os mais jovens.
Porém, não inclui os militares. Ela somente estabelece que militares na reserva (aposentados) passam a poder trabalhar em atividades civis e que policiais e bombeiros militares terão as mesmas regras das Forças Armadas.
Por que eles não foram incluídos na PEC?
O secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, explicou que a decisão de não incluir os militares na PEC foi técnica. As regras para a aposentadoria de integrantes das Forças Armadas não constam na Constituição e sim em leis ordinárias. Por isso, para mudá-las, basta envio de um projeto de lei ordinária, que tem tramitação mais simples que uma PEC.
"Eles [militares] não poderiam entrar na PEC. Essa é uma condição, inclusive, da própria legislação do país” afirmou Marinho a jornalistas na quarta-feira (20), após acompanhar o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, na entrega da proposta à Câmara.
O secretário rechaçou a ideia de que mudanças na aposentadoria dos militares ficaram para um segundo momento. Ele disse que elas vão chegar à Câmara a tempo de serem votadas junto com a PEC, caso a Casa decida colocar a votação das duas pautas para o mesmo dia.
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“Nós vamos mandar no mesmo momento, apenas em tempos distintos, inclusive chegará aqui antes da votação do primeiro turno da PEC. Trinta dias não é tempo hábil para que a PEC tramite na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão Especial. Estimamos que esse prazo será em torno do fim de maio, ou meados do mês de maio, quando estará pronto para ir para o plenário. O projeto (dos militares) chega antes, até 20 de março”, afirmou Marinho.
Ele reconheceu, porém, que o projeto ainda não está pronto. O secretário explicou que as regras de aposentadoria dos militares constam em cinco leis distintas e que precisam ser compatibilizadas antes do envio do projeto ao Congresso. Além disso, a própria formulação da reforma dos civis, via PEC, tomou bastante o tempo da equipe econômica até aqui. “Nós realmente não tivemos tempo hábil dada à complexidade da elaboração da própria PEC (dos civis).”
A decisão de enviar a proposta dos militares em 20 de março foi tomada em reunião do presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (19) com membros da equipe econômica e com o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva. Também participaram o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, e ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, ambos generais da reserva, assim como Azevedo e Silva.
Decisão repercutiu entre os parlamentares
Os parlamentares repercutiram a opção do governo. Segundo o líder do PSC na Câmara, deputado Paulo Martins (PR), a decisão causou ruído entre muitos de seus pares. “Muitos líderes da Casa entenderam que, pelo governo ser composto por uma elite militar, passou a impressão que vai haver uma certa ‘proteção’ aos militares, de que eles não fariam parte desse esforço nacional que é o ajuste da Previdência.”
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Ele diz que a falta de articulação política do governo também contribui para o ruído. “Como a relação do governo com os líderes ainda está começando, não há uma relação de confiança estabelecida. Então muita gente ficou com o pé atrás”, afirmou o deputado à Gazeta do Povo, esclarecendo que ele e o PSC concordam com a decisão do governo.
“Eu concordo com o que está sendo feito. A Previdência dos militares não é assunto constitucional. Se você incluir eles na PEC, você vai constitucional a questão e qualquer ajuste futuro fica mais difícil. Não tem sentido.”
Projetos devem tramitar juntos
O líder do DEM na Câmara, o deputado Elmar Nascimento (BA), classificou o envio da reforma dos militares somente em março como “estranho” e afirmou que seria melhor que o governo tivesse protocolado no mesmo dia da PEC. “As pessoas ficaram com receio de que forma eles estão tratando (as mudanças nas regras dos militares).”
Nascimento, contudo, afirmou que o ruído gerado não prejudicará as negociações. “Bom não foi, mas não tem consequência maior. Como a PEC tem que passar por admissibilidade (na CCJ), depois a outra (o projeto dos militares) chega e a gente bota para correr junto”, disse à reportagem.
O deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB) também achou “estranha” a decisão, mas disse que “vai acreditar na boa fé do governo”. Ele também acha que a tramitação da PEC vai demorar um pouco, dando tempo para que o governo apresente o projeto envolvendo os militares e que a Casa coloque os dois para serem votados juntos.
Já Marcos Pereira (PRB-SP), primeiro vice-presidente da Câmara, afirmou ainda na quarta-feira (20), através do seu Twitter: “A ausência dos militares das Forças Armadas na proposta de reforma da Previdência é um sinal ruim para a sociedade e pode dificultar o andamento da proposta entre os deputados”.
O que já está decidido
Para evitar mais ruídos, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, fez questão de citar quais serão as principais mudanças nas regras dos militares.
Durante a coletiva de divulgação da reforma da aposentadoria dos civis, Marinho afirmou que o tempo de contribuição dos militares vai subir de 30 para 35 anos e que a alíquota cobrada vai passar de 7,5% para 10,5%.