Por que transformar em lei o projeto de um parlamentar é missão quase impossível?

Milhares de projetos tramitam no Congresso Nacional, mas poucos deles vão, de fato, virar leis. Bem-aventurado o deputado ou senador que consegue ter uma proposta de sua autoria aprovada até o final e, a redenção, sancionada pelo presidente da República.

Entre os parlamentares que alcançaram essa façanha há aqueles que batizam a lei com seu próprio nome, dada a relevância do projeto aprovado. Casos, por exemplo, da Lei Kandir, que regulamentou o ICMS no país, 20 anos atrás, e de autoria do ex-deputado Antônio Kandir (PSDB-SP); ou a Lei Caó, que tornou o racismo um crime inafiançável, há 30 anos, e de autoria do ex-deputado Carlos Alberto de Oliveira (PDT-RJ).

Apresentar um projeto de lei é algo relativamente fácil para um parlamentar. Basta ter uma ideia relevante e pedir ajuda a um consultor legislativo no momento de redigir a proposta. Difícil mesmo é fazer essa proposta andar, ganhar relevância e conquistar os colegas e o comando da Câmara ou do Senado para pautá-la. Aí é outra história. Fazê-la tramitar é o grande problema. O projeto pode até andar nas comissões temáticas da Casa, mas a quase totalidade deles não chega ao plenário para votação. 

Quando uma lei "pega", ou seja, faz sucesso e tem sua relevância, acaba virando bandeira de campanha de quem a propôs. É o caso do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), autor da "Lei Seca", que mudou o comportamento dos motoristas no país. Na verdade, Leal foi o relator da medida, apresentada pelo Executivo. Mas a ideia original trazia alguma tolerância com o álcool no sangue do motorista. 

O deputado propôs a redução para zero. Como relator, debateu o assunto no país inteiro e acabou como autor da história. E explora o fato em suas campanhas eleitorais. O mote é: "Hugo Leal, o autor da Lei Seca". O próprio Leal fala dessa dificuldade de o projeto de um parlamentar avançar, diante da ofensiva do Executivo, que inunda o Legislativo com suas propostas. 

"Não é fácil mesmo você ver um projeto de sua autoria avançar, ir à frente. Tem muitos projetos importantes para o país. E o Executivo impõe sua força. Manda um projeto, mobiliza sua base e são pautados com facilidade. A dica que dou é que quando um deputado for escolhido para relatar um projeto do governo, e se tiver alguma proposta sua que tenha afinidade com o tema, que a inclua no relatório. É um caminho", disse Hugo Leal. 

Abreu e Lima

Certos projetos são de preferência dos deputados, como o que batizam obras ou trechos de estrada com o nome de alguma autoridade da base eleitoral do parlamentar. E ainda tem os que criam dias festivos, como o Dia Nacional do Caminhoneiro, de Celso Russomano (PRB-SP).

No seu sexto mandato, Gonzaga Patriota (PSB-PE) diz que apresentou mais de mil projetos, mas apenas 13 foram sancionados. Alguns deles batizam grandes construções. Ele é autor do projeto que deu o nome do militar Abreu e Lima à refinaria de Pernambuco. Ele foi um pernambucano que lutou ao lado de Simon Bolívar na independência de países da América no século 19. A refinaria Abreu e Lima tem seu nome associado hoje à operação Lava Jato, com diretores e políticos acusados de receberem propina em suas obras. 

"A intenção foi a melhor possível. Mas o que aconteceu não macula o nome do homenageado". disse Patriota, que reconhece a dificuldade de um deputado aprovar um projeto na Casa. "Ainda bem que o trabalho de um parlamentar não é só fazer leis, mas também de fiscalizar o Executivo. Por isso estão aí as CPIs, entre outras ações".