O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), manterá a tramitação conjunta da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral da Presidência). A denúncia foi encaminhada pela Secretaria Geral da Mesa Diretora no final da tarde desta quarta-feira (27) à CCJ.
O peemedebista alegou que seria inusitado separar os acusados e manter a denúncia sob a tutela de relatores diferentes. “Considerando a natureza do fato imputado aos três denunciados que exigem autorização da Câmara para seu processamento, o crime de organização criminosa, um delito de natureza permanente e que pressupõe a pluralidade de agentes, é recomendável que a apreciação seja feita em conjunto por um único relator para que haja uma visão unitária e global”, declarou.
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Pacheco argumentou que o desmembramento poderia suscitar visões diferentes dos relatores sobre um mesmo tema. Os parlamentares não poderão apresentar nenhum destaque para modificar o relatório, ou seja, terão de votar “sim” ou “não” ao parecer por inteiro. Se houver discordância em algum ponto, será preciso derrotar o primeiro parecer e aprovar outro.
Definição do rito
Pacheco convocou uma reunião para quinta-feira (28) com os coordenadores de bancada na comissão para tratar do rito dos trabalhos, mas avisou que a tendência é manter as mesmas regras utilizadas na primeira denúncia.
O presidente da CCJ vai propor um acordo para que as defesas se manifestem oralmente nas sessões pelo mesmo tempo que for concedido ao relator para garantir a “ampla defesa”. Ele também vai sugerir adaptações nos procedimentos para atender “as peculiaridades da nova denúncia”.
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A partir da notificação, os acusados terão até 10 sessões plenárias para apresentar suas defesas por escrito. Pacheco afirmou que a CCJ deve esperar a chegada da última defesa para começar a contar o prazo de cinco sessões plenárias para a conclusão da análise da admissibilidade da Solicitação de Instauração de Processo (SIP) 2.
Embora tenha dito que o relator será escolhido o mais rápido possível, Pacheco adiou o anúncio para depois da definição do rito dos trabalhos. E negou pressão para a escolha. “Não há nenhum tipo de interferência”, garantiu.
Um dos cotados para relatoria, deputado Evandro Gussi (PV-SP), disse que não foi procurado por Pacheco, mas disse que se for convidado aceitará a função. “Não fugiria de nenhum desafio”, disse. Gussi afirmou que é “independente”, mas não escondeu sua tendência. “Vou trabalhar pela estabilidade do Brasil até o último dia do meu mandato”, enfatizou.
Rede vai apresentar requerimento
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) lamentou a decisão de Pacheco e avisou que vai apresentar um requerimento pedindo o fatiamento da denúncia. “Não faz sentido obrigar que os parlamentares tenham posição única sobre todos os casos”, afirmou.
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A oposição conta com o apoio dos partidos do Centrão para derrubar a decisão de Pacheco. Molon disse que os líderes governistas desejam que as autorizações sejam apreciadas conjuntamente porque “esperam que a impunidade de Temer blinde os ministros”.
Ele, no entanto, ponderou que já foi procurado por líderes de partidos aliados para apoiar a iniciativa do desmembramento. “Há diversos parlamentares, inclusive da base aliada, que discordam dessa visão de tramitação conjunta”, contou.
Os oposicionistas passaram a contar com a ajuda de parte da própria base governista após a votação da Medida Provisória (MP) que manteve Moreira Franco com foro privilegiado. Na terça-feira, a base aliada do governo teve dificuldades em rejeitar um destaque do PSOL que propunha o fim do privilégio ao ministro.
O placar foi apertado, com diferença de apenas cinco votos: 203 deputados votaram por manter o status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência e 198 foram contra. Sete deputados se abstiveram.
Se o requerimento de Molon for derrotado na CCJ, o deputado não descarta entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o rito de votação da Câmara.