Presidente do STJ decide em causa própria ao rejeitar cobrança de imposto sobre abono

Duas ações na Justiça buscam isentar os magistrados da cobrança de Imposto de Renda sobre um benefício pago a servidores que poderiam estar aposentados, mas seguem trabalhando, o chamado “abono de permanência”. As ações são encabeçadas pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e contestam um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em 2010, entendeu que o imposto sobre o abono tem que ser pago por todos os funcionários públicos beneficiados. A decisão do tribunal, claro, desagrada aos magistrados, em especial.

O assunto veio à tona novamente, na sexta-feira (12), quando o portal BuzzFeed News noticiou que a presidente do STJ, Laurita Vaz, tomou uma decisão que, na prática, beneficia ela mesma no processo para não pagar IR sobre o abono. Laurita foi contra o que a própria Corte que ela preside decidiu, por meio de um “recurso repetitivo”, quando a decisão tomada pelo tribunal se torna referência para outros casos.

De acordo com a reportagem do BuzzFeed, o STJ vive uma situação ambígua: dez dos seus 33 ministros recebem esse abono e não recolhem o imposto, enquanto o tribunal vem sucessivamente mandando que outros servidores paguem o tributo com base no entendimento de 2010. No caso específico da presidente do STJ, todo mês são cerca de R$ 3,5 mil de abono, além do salário de R$ 32 mil. Houve um mês em que o valor do abono chegou a R$ 7 mil. 

O caso na Justiça

A primeira ação dos magistrados para não pagar IR sobre o abono é de 2008 e contempla decisões de instâncias inferiores pelo não pagamento do imposto. Mas esse processo está parado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) desde 2014 e não chegou ao tribunal superior.

Já o outro processo é o que a presidente do STJ e outros ministros figuram como interessados. Neste caso, a Ajufe ganhou no TRF1 para que não fosse recolhido imposto sobre o abono. A Procuradoria da Fazenda recorreu da decisão no STJ e o argumento era bastante simples: bastava seguir o próprio entendimento do STJ, que é um tribunal superior, derrubar a decisão do TRF1 e mandar pagar Imposto de Renda.

Mas, em março de 2017, a presidente Laurita Vaz decidiu rejeitar o recurso da procuradoria, alegando que havia questões constitucionais e, portanto, caberia ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a questão. Na prática, essa decisão beneficiou os magistrados e ela própria. Laurita é parte interessada no processo, pois é signatária da ação ingressada pela Ajufe – daí toda a polêmica.

A Procuradoria recorreu novamente e o caso, desta vez, foi distribuído para o ministro Francisco Beltrão, que também assina o mesmo processo ingressado pela Ajufe, mas que ainda não se manifestou.

Cobrança só para outros servidores

O abono é um benefício para servidores que poderiam estar aposentados e seguem trabalhando. Por exemplo, um ministro que paga R$ 3,5 mil para o INSS, recebe o mesmo valor em seu salário. Para o STJ, essa verba é legal, mas é preciso recolher o imposto sobre essa renda adicional.

Para magistrados representados pela Ajufe, a cobrança é ilegal. A associação defende que o abono é uma “indenização” para quem continua trabalhando e, por isso, não é renda e não cabe imposto. “O pagamento recebido pelo servidor que permanece em atividade após adquirir o direito à aposentadoria voluntária não pode ser considerado renda, tampouco rendimento de qualquer natureza ou acréscimo patrimonial, mas uma indenização pura e simples, daí não ser passível de tributação pelo imposto de renda”, defende a Ajufe. 

A Procuradoria da Fazenda afirmou que vai cumprir o entendimento do STJ para que o imposto volte a ser pago, além de cobrar o ressarcimento de valores não recolhidos. Já a ministra Laurita Vaz reconheceu que deveria ter se declarada impedida e anunciou que vai anular a decisão revela pelo Buzzfeed.

"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em recurso repetitivo pela incidência de Imposto de Renda sobre o abono de permanência. Esta é a posição consolidada da Corte a respeito do benefício. Contudo, por força de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o STJ não tem efetuado a cobrança do imposto de ministros associados à Ajufe, titular da ação em trâmite", diz a nota.