O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) apresentou na quarta-feira (13) o seu primeiro projeto, que propõe flexibilizar as regras para instalação de fábricas no Brasil destinadas à produção de armas de fogo e de munições. Em vigor desde julho de 1934, a atual legislação proíbe, já em seu primeiro artigo, a instalação desse tipo de indústria.
“Fica proibida a instalação, no país, de fábricas civis destinadas ao fabrico de armas e munições de guerra”, diz o primeiro artigo do decreto assinado por Getúlio Vargas, embora faça a ressalva de que o governo pode conceder autorização especial.
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Já o texto de Flávio afirma que “fica autorizada a instalação, no país, de fábricas civis destinadas ao fabrico de armas de fogo e munições nos termos deste decreto”.
O projeto do filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL) atualiza termos da legislação dizendo, por exemplo, que cabe ao Ministério da Defesa – e não ao Ministério da Guerra, como na redação do decreto em vigor – nomear os responsáveis por fiscalizar permanentemente as fábricas.
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Para ele, as alterações propostas em seu texto, “além de corrigirem as distorções existentes, devem ampliar e contribuir para o impulso à indústria de defesa nacional, elevando os patamares de competitividade, pesquisa, produção, desenvolvimento de tecnologia e excelência, aumentando a capacidade produtiva e tornando o Brasil mais competitivo junto ao mercado externo”.
A pauta armamentista é uma das bandeiras da família Bolsonaro. Em janeiro, o presidente assinou um decreto que altera regras para facilitar a posse de armas – a possibilidade de o cidadão guardar o equipamento na residência ou no estabelecimento comercial de que seja dono.
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