Projeto cria avaliação para demitir servidor público incompetente

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O Senado deve discutir nas próximas semanas um projeto de lei complementar que prevê a demissão de funcionários públicos incompetentes. A proposta regulamenta o artigo 41 da Constituição, que determina a avaliação periódica do desempenho dos servidores, mas deve enfrentar forte resistência dos sindicatos porque ameaça a estabilidade do emprego público.

A necessidade de avaliação foi incluída na Constituição por uma emenda aprovada em 1998. No mesmo ano, o governo encaminhou à Câmara um projeto para disciplinar a perda de cargo público por “insuficiência de desempenho”. O PLP 248/1998 passou por comissões da Casa e está pronto para votação desde 2007, mas nunca foi levado a Plenário.

A nova tentativa de regulamentação ocorre no Senado. O PLS 116/17, apresentado em abril pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), tem várias semelhanças com a proposta encaminhada pelo Poder Executivo há quase 20 anos. E tende a enfrentar as mesmas dificuldades para avançar.

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A consulta pública aberta no site do Senado revela uma ampla rejeição ao projeto, embora não seja possível saber quantos servidores e não servidores estão votando. Até o fechamento desta edição, 53 mil pessoas haviam se manifestado contra a proposta, com pouco menos de 22 mil favoráveis.

“Eu nunca sofri tanta pressão quanto na relatoria deste projeto. As corporações se fazem presentes”, diz o senador Lasier Martins (PSD-RS), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Não há o que temer. Nós queremos preservar os bons funcionários. Não é justo que quem é diligente e criativo seja sobrecarregado por quem é negligente, omisso, falta muito.”

Atualmente, o servidor estável só pode perder o cargo por força de decisão judicial transitada em julgado – ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos – ou processo administrativo.

Instrumento de perseguição

Para os sindicalistas, a avaliação periódica pode virar instrumento de perseguição aos servidores e de corte de gastos às custas do quadro de pessoal. Outro argumento recorrente é que a competência do funcionalismo é colocada à prova já na seleção feita pelo concurso, e em seguida no período de análise funcional pelo qual os profissionais passam ao ingressar no serviço público.

“Esse projeto serve apenas para intimidar e restringir direitos do servidor”, diz Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). “Já existem os instrumentos para afastamento do servidor que não cumpre seu dever de ofício, e são consistentes. Nos últimos dez anos, foram afastados da administração pública federal em torno de 500 a 550 servidores por ano.”

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Silva é um dos seis convidados da audiência pública sobre o projeto que será realizada nesta terça-feira (15) no Senado. Também vão participar representantes da Fenajufe (trabalhadores do judiciário federal e do Ministério Público da União) e da Fenajufe (Poder Legislativo e Tribunal de Contas da União), além dos especialistas em contas públicas Raul Velloso, Gil Castelo Branco e José Matias Pereira.

O senador Lasier Martins disse que avaliará as sugestões que surgirem na audiência pública e “não vai demorar” a apresentar seu relatório sobre o projeto.

Plano de carreira com bônus e sem ônus

Comuns na iniciativa privada, as avaliações de desempenho já são usadas pelo setor público, geralmente como critério de progressão em planos de cargos e salários. Mas não costumam resultar em punições para os servidores ineficientes.

“A maioria dos planos de carreira não tem um modelo de avaliação consistente. Existe o bônus para quem vai bem, mas não o ônus para quem vai mal”, diz o doutor em Administração Pública Silvio Campos Guimarães, da consultoria FGV Projetos. “Nos municípios, sempre que se entra na questão da avaliação de desempenho, os sindicatos se aproximam dos vereadores e em geral conseguem afrouxar ou distorcer. O modelo até entra em funcionamento, mas muito aquém do necessário.”

Para Guimarães, a lei complementar pode acabar com esse tipo de distorção. “É preciso haver instrumentos para incentivo dos bons servidores, mas também para punição dos que não são bem avaliados”, diz.

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A economista Melody Porsse, doutora em Administração e professora da Universidade Federal do Paraná (UFPR), diz que a avaliação de desempenho dos servidores é “extremamente relevante”, mas não é uma garantia de melhoria dos serviços prestados à população.

“As pessoas são fator essencial em uma organização. Mas não são o único fator determinante para essa melhoria de qualidade. Ela depende também da estrutura das organizações e se o orçamento é baseado em resultados, ou seja, se os recursos públicos são destinados para ações que comprovadamente podem gerar os resultados perseguidos.”

Como será feita a avaliação de desempenho

• PERIODICIDADE: A versão original do PLS 116/17, apresentada pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), prevê que a avaliação de desempenho será feita a cada seis meses. Mas o relator na CCJ, senador Lasier Martins (PSD-RS) prefere uma avaliação a cada ano.
• QUEM AVALIA: O projeto prevê que a avaliação será feita pelo superior imediato do servidor. Mas o relator na CCJ, Lasier Martins, vai propor que ela fique a cargo de uma comissão composta pelo superior imediato, por um colega de trabalho sorteado e por um representante do departamento de recursos humanos do órgão público.
• CRITÉRIOS: Haverá dois “fatores avaliativos” fixos: qualidade e produtividade. E doze variáveis: relacionamento profissional; foco no usuário/cidadão; inovação; capacidade de iniciativa; responsabilidade; solução de problemas; tomada de decisão; aplicação do conhecimento; compartilhamento de conhecimento; compromisso com objetivos institucionais; autodesenvolvimento; e abertura a feedback. Os servidores serão avaliados pelos dois fatores fixos e por cinco variáveis, escolhidos conforme as atividades mais importantes realizadas no período da avaliação.
• NOTAS: O avaliador, ou os avaliadores, vão atribuir notas de 0 a 10 para cada um desses fatores. Quem alcançar média superior a 80% receberá o conceito de “superação” (S); entre 50% e 80%, “atendimento” (A); entre 30% e 50%, “atendimento parcial” (P); e entre 0% e 30%, “não atendimento” (N).
• QUEM SERÁ DEMITIDO: Pela proposta inicial, será exonerado quem alcançar conceito “N” em quatro avaliações seguidas, ou então “N” ou “P” em cinco das últimas dez avaliações. Mas o relator deve mudar esse critério. A ideia é que o servidor perca o cargo se tiver dois “N” seguidos ou três conceitos “N” ou “P” nas últimas cinco avaliações.