Projeto eleva tempo máximo de prisão de 30 para 40 anos

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes anunciou nesta terça-feira (8) ter incluído no projeto de segurança pública que foi encaminhado ao Congresso Nacional a proposta para aumentar de 30 para 40 anos o tempo máximo para cumprimento de pena no país.

Moraes vinha trabalhando com uma comissão externa para a elaboração de um pacote de medidas contra o tráfico de armas e drogas desde o final de 2017. 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que será instaurada comissão mista das duas Casas Legislativas para apreciar o projeto e que pretende votá-lo em plenário no fim de junho.

Pré-candidato à Presidência da República, Maia tem a segurança pública como uma de suas principais bandeiras. A Câmara tem tido dificuldade para a aprovação de projetos e a tendência é que os trabalhos fiquem cada vez mais morosos com a aproximação das eleições e também da Copa do Mundo, que começa no meio de junho. 

Além do tempo máximo de prisão, o ministro defendeu que crime sem violência ou grave ameaça tenham penas alternativas. Segundo ele, isso ajudaria a esvaziar os presídios hoje superlotados. Para isso, seriam utilizadas penas como prestação de serviços à comunidade, dadas diretamente nas audiências de custódia.

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Além das mudanças no cumprimento de pena, o pacote apresentado por Moraes traz alterações no financiamento da segurança pública, na investigação e no processo penal. Segundo a proposta, o crime de milícias e de posse de armas restritas ou proibidas passaria a ser julgado pela Justiça Federal, e não mais estadual.

No caso dos milicianos, Moraes afirmou ainda que “atos preparatórios” para a constituição de um grupo de milícia poderão ser punidos. Essa mudança, segundo ele, foi inspirada na polêmica lei antiterrorismo, aprovada em 2016 e criticada pela Organização das Nações Unidas (ONU). 

Outra proposta do texto permite a infiltração de policiais em redes sociais e aplicativos de comunicação como o WhatsApp e o Telegram, que são criptografados, “com o fim de investigar os crimes (...) praticados por organizações criminosas”.

Pelo projeto de lei, as empresas que gerem esses aplicativos teriam que ter sede no Brasil e atender “às requisições que lhes forem dirigidas”. “Não dá para ser 8 ou 80, ou não se faz nada ou se bloqueia o WhatsApp por 24 horas”, afirmou o ministro do STF. Segundo ele, a infiltração deve acontecer mediante decisão judicial.

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O projeto apresentado por Moraes prevê ainda a criação de colegiados de juízes para a tomada de decisões a respeito de milícias e traficantes para, segundo o ministro, garantir a segurança dos magistrados. 

Financiamento

Sobre financiamento, o projeto prevê que passem a ser destinados 25% dos recursos do Sistema S para a segurança pública. De acordo com Moraes, em 2017 isso significaria R$ 5 bilhões a mais para a segurança. 

Além disso, o projeto prevê que se destine 4% dos ganhos com a loteria federal, em uma estimativa de R$ 240 milhões. Desses recursos, 75% seriam distribuídos aos estados e 25% aos municípios. Do valor repassado aos governadores, 60% seguiria critério de população e 40% seria enviado de acordo com os índices de homicídios.  Já no caso do valor municipal, 50% seria repassado às capitais e 50% aos municípios com mais de 200 mil habitantes.