Projeto libera todo o FGTS para quem pede demissão, mas governo não quer deixar

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Um projeto de lei no Senado pode permitir que os trabalhadores que pedirem demissão saquem todo seu saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Porém, o governo federal se opõe à medida e senadores da base governista agem para barrar sua tramitação. Segundo o Ministério do Planejamento, a aprovação do projeto geraria impacto de até R$ 25 bilhões ao ano, prejudicando os financiamentos com recursos do fundo.

Esses recursos pertencem ao trabalhador, tendo sido depositados enquanto ele mantinha contrato com seu empregador. Mas, pelas regras do Fundo, esse dinheiro fica sob administração do conselho curador do FGTS, composto por nomes indicados pelo governo federal, que destina montantes para os bancos públicos para concederem empréstimos para habitação, infraestrutura e saneamento.

O secretário interino da Secretaria de Planejamento do Ministério do Planejamento, Júlio Alexandre, afirma que o governo entende que esse recurso pertence ao trabalhador, mas que é preciso cautela para liberá-lo.

“No nosso entendimento, o FGTS é uma poupança do trabalhador. Importante que ele tenha acessos sob determinadas condições que não gerem problemas de sustentabilidade do Fundo, que é também uma fonte de recursos muito importante para setores como infraestrutura, saneamento. Dada a função dele para essas áreas, que geram emprego e desenvolvimento, temos de tomar cuidado com a sustentabilidade do fundo”, disse Alexandre à Gazeta do Povo. 

Ao ser questionado se o governo deve interferir na decisão do trabalhador em sacar seu recurso e decidir no que quer investir, o que também movimenta a economia, o representante do governo defendeu ponderação.

“Temos de ser ponderados. Nós entendemos que o dinheiro é do trabalhador, mas ao mesmo tempo ele é muito importante para gerar financiamento a juros mais baixos para o próprio trabalhador, melhoria na infraestrutura das cidades que também beneficiam o trabalhador e geram empregos”, afirmou.

Senadores do governo agiram para evitar aprovação do projeto 

A reforma trabalhista, aprovada em agosto do ano passado, já alterou as regras do FGTS, permitindo que em casos de pedido de demissão pelo trabalhador possa ser feito um acordo com o empregador, para sacar 80% do saldo. O projeto de lei que agora tramita no Senado permitia que 100% dos valores fossem sacados, mas sofreu oposição dos senadores da base do governo de Michel Temer.

Segundo o representante do Ministério do Planejamento, o resgate anual do FGTS atualmente é de cerca de R$ 100 bilhões a R$ 120 bilhões. Esses R$ 25 bilhões a mais que seriam sacados permitindo a retirada de 100% do saldo, como prevê o projeto de lei do Senado, trariam problemas para o financiamento de projetos com linha de crédito desses recursos.

O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e poderia seguir para a Câmara. Mas um grupo de 16 parlamentares apresentou recursos para levar o tema ao plenário, o que pode estacionar o projeto ali por longo período. Para que a votação ocorra, é preciso que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), traga-o para a pauta. E mesmo assim, ele pode sofrer derrota.

Os senadores que se opuseram a permitir o saque que 100% do FGTS pelo trabalhador que pedir demissão foram Romero Jucá (MDB-RR), Fernando Bezerra (MDB-PE), Garibaldi Alves (MDB-RN), Vicentinho Alves (PR-TO), Valdir Raupp (MDB-RO), Lasier Martins (PSD-RD), Airton Sandoval (MDB-RS), Pedro Chaves (PRB-MS), Dalírio Beber (PSDB-SC). Simone Tebet (MDB-MS), Benedito Lira (PP-AL), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Roberto Rocha (PSDB-MA), Roberto Muniz (PP-BA), Dário Berger (MDB-BA), Flexa Ribeiro (PSDB-PA). 

“Esse projeto precisa de uma regra de transição. Do jeito que está, cria dificuldades imensas para o governo. Há a possibilidade real de que não seja suficiente para pagar a todos os que têm direito a realizar saques. Há passivos sendo discutidos na Justiça quanto a correções dos saldos nas contas do FGTS que ajudam a desequilibrar essa conta”, explicou o advogado trabalhista Fernando Dantas, advogado sócio do escritório Carvalho, Dantas e Palhares Advogados.

Entre as linhas de crédito que são alimentadas por recursos do FGTS está o Fundo de Investimentos (FI-FGTS). Em 2016, o ex-vice presidente da Caixa Fábio Cleto relatou em delação premiada que o ex-presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recebeu propinas em 12 operações de grupos empresariais que obtiveram aportes milionários do FI-FGTS.