Um projeto de lei que tenta acabar com o pagamento de supersalários no poder público é tema de uma comissão especial da Câmara dos Deputados desde 13 de setembro do ano passado. Mas, até agora, não há relatório aprovado. Batizado de “Projeto Extrateto”, o PL 6.726/2016 visa impedir que adicionais incorporados ao salário elevem a remuneração acima do teto constitucional do serviço público, que tem como referência a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O limite vem sendo desrespeitado em vários órgãos federais e nos estados e municípios.
O tema voltou a ganhar urgência com a divulgação de que magistrados e membros do Ministério Público Federal (MPF) recebem auxílio-moradia mesmo sendo proprietários de imóveis nas cidades onde trabalham. Os benefícios variam entre R$ 4 mil e R$ 6 mil, dependendo do cargo ocupado, e elevam os rendimentos dos servidores.
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Aprovado com rapidez pelo Senado Federal, o projeto foi encaminhado à Câmara em 15 de dezembro de 2016. A comissão especial realizou várias audiências no ano passado para tratar do assunto. Todas muito concorridas, com presença de representantes das instituições beneficiadas com o auxílio. Entidades do Judiciário e do MPF lotavam o plenário com seus representantes.
O pagamento de auxílio-moradia a juízes e procuradores foi autorizado por uma decisão liminar do ministro do STF Luiz Fux em 2014, atendendo a um recurso da própria magistratura. Fux levou três anos para liberar a ação para ser discutido em plenário e há expectativa de que os ministros analisem a questão ainda em 2018.
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Relator dessa comissão especial, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) estima que desde que Fux liberou o pagamento do auxílio-moradia os cofres públicos já foram onerados em cerca de R$ 5 bilhões. Bueno faz críticas ao auxílio e aponta que seu relatório irá tentar regularizar essa situação.
"O que mais causa espécie é que se trata de uma decisão liminar, que nem foi submetida ao plenário. A decisão do ministro Fux foi muito equivocada. O auxílio foi criado para indenizar quem vai prestar um serviço e não ser parte de salário. E isso vai num crescendo", disse Bueno.
O relator afirmou que o prazo de encerramento da comissão especial da Câmara ainda está em aberto. Que ainda se busca sintonia entre o comando da comissão com a presidência da Câmara. "Precisamos estar articulados para levar a votação ao plenário", afirmou. O relator afirmou que ainda não está definido se haverá novas audiências públicas.