O governo federal já está de posse de uma proposta preliminar sobre o indulto de Natal para 2017 que endurece ainda mais as regras do perdão a presos de todo o país que se enquadrarem nos critérios pré-estabelecidos. A proposta, a qual a Gazeta do Povo teve acesso, prevê que não será permitida a concessão de indulto em casos de presos que cometeram crimes como corrupção passiva e ativa, peculato (apropriação de bens públicos), lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro, contra a administração pública em processos licitatórios e associação a organizações criminosas.
A proposta de texto, que pode virar um decreto assinado pelo presidente Michel Temer (PMDB), foi elaborada por integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). O assunto já foi parar na mesa do ministro da Justiça, Torquato Jardim, que tem até a primeira quinzena deste mês para decidir se acata as sugestões do Conselho ou se fará mudanças antes de apresentar a Temer. Tradicionalmente, o presidente da República edita o decreto concedendo o perdão de penas no Diário Oficial de 25 de dezembro.
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Quem seria afetado: Eduardo Cunha e Sérgio Cabral não poderiam pleitear o benefício
Os critérios propostos por integrantes do CNPCP atingem casos como o do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que foi condenado pelo juiz Sergio Moro pelos crimes de corrupção passiva, lavagem e evasão fraudulenta de divisas.
Também não poderiam pleitear o benefício os lobista Jorge Luz e o filho dele Bruno Luz, ligados ao PMDB, condenados em um processo da Lava Jato que investiga pagamentos de propina em contratos do Grupo Schahin com a Petrobras.
O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB), que foi condenado em setembro deste ano a 45 anos e 2 meses de cadeia pelo juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, condenado por corrupção, também poderia cogitar o benefício do indulto, se não fossem as regras mais rigorosas.
Integrantes do Conselho criticam os indultos concedidos por Dilma no mensalão
A proposta do Conselho elaborada em setembro deste ano também aproveita para tecer duras críticas ao formato do indulto em anos anteriores, especialmente no período do governo da ex-presidente Dilma Rousseff.
O Conselho usa o caso de mensaleiros indultados como exemplo negativo. “A preocupação maior da sociedade é de ver fortalecida a luta contra a corrupção resulta plausível que o indulto para as pessoas condenadas por esses crimes não se amoldaria ao interesse público em ver efetivadas as sanções impostas pela prática dessas gravíssimas condutas ilícitas, havendo risco de se verem indultadas pessoas recentemente condenadas por atos de malversação de dinheiro público, trazendo prejuízos para o Estado e para a sociedade, em vários graus de extensão. A guisa de exemplo é trazido à colação que todos, se não a maioria dos apenados, nos autos da ação penal n.º 470 [o processo do mensalão] foram ou estão sendo indultados”, diz o documento.
Em 2015, Dilma concedeu indultos que beneficiaram presos à época condenados pelo mensalão – como, por exemplo, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e ex-presidente do PT José Genoino.
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Outros casos em que a regra seria endurecida: crimes hediondos, pedofilia, assassinato de policiais...
Pela proposta do CNPCP, a concessão do indulto também não será dada a quem cometeu crimes hediondos; de tortura ou terrorismo; crimes praticados com violência ou grave ameaça, contra policial militar, civil ou agente penitenciário e para condenados por pedofilia.
O documento traz uma série de justificativas especificamente para a negativa de concessão do indulto no caso de crimes contra policiais. Para elaborar a proposta, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária levou em consideração dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que revelou o número de policiais assassinados no país, que aumentou 17,5% em relação a 2015: 437 policiais civis e militares foram vítimas de homicídio em 2016. De acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 15 estados registraram aumento no número de mortes de policiais de 2015 para 2016. O líder nesse ranking, com 132 mortes, é o Rio de Janeiro. Na avaliação do CNPCP, a vedação do indulto para crimes praticados contra policiais tem potencial de desestimular crimes dessa natureza.
Em um dos trechos da proposta do CNPCP, o indulto também não poderia ser concedido a quem obteve prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico ou quem já obteve livramento condicional.
Regras mais duras
O indulto, que é um instrumento da política criminal em busca do respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tem adotado mecanismos mais rígidos desde 2016, quando o presidente Michel Temer assumiu o poder e foi chancelado pelo então ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.
A prerrogativa de liberar presos está presente na Constituição e, ano após ano, o presidente da República concede um indulto de Natal que põe em liberdade presos que cumprirem diversos requisitos relativos a tempo de condenação e tipo de pena.
No documento encaminhado ao ministro da Justiça Torquato Jardim, integrantes do Conselho pontuam que é necessária a atuação conjunta dos poderes Executivo e Judiciário, mas que caberá ao juiz da execução penal dar a palavra final sobre o benefício do indulto. “Ao juízo da execução penal compete, de ofício ou mediante requerimento, a verificação do perdão estatal, na conformidade com o estabelecido no decreto, e, sendo positiva, a declaração da extinta punibilidade”, diz um trecho do documento.
O que diz o Ministério da Justiça sobre as propostas?
A Gazeta do Povo procurou o Ministério da Justiça, ao qual o CNPCP é subordinado, para saber qual posicionamento sobre o indulto de 2017.
A pasta respondeu que tem recebido propostas de várias instituições, entre elas o Ministério Público e a Defensoria Pública. E informou que vai promover uma consulta pública para elaborar um texto a partir das sugestões recebidas.
Segundo a assessoria da Justiça, o ministro Torquato Jardim recebeu o subprocurador da República Mario Luiz Bonsaglia, coordenador da 7.ª Câmara de Revisão e Coordenação do Ministério Público Federal e também defensor público geral federal Carlos Eduardo Barbosa Paes para debater o assunto.
Em setembro deste ano, o CNPCP recebeu propostas para elaborar a sugestão do indulto para 2017 do Ministério Público Federal e Estadual, das defensorias Públicas Federal e Estadual, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa, do IBCCrim – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, do Colégio Nacional dos Conselhos Penitenciários Estaduais, e da Pastoral Carcerária. Além disso, também já recebeu contribuições dos Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados da Federação, do Colégio Nacional de Secretários de Administração Penitenciária, das Secretarias Estaduais de Segurança Pública, e dos órgãos federativos de representação dos agentes penitenciários federais e estaduais.