O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apresentou nesta segunda-feira (7) um pacote com quatro medidas de simplificação no pagamento de impostos, algumas delas já em funcionamento. Segundo a Receita Federal, as medidas não têm como foco ganhos de arrecadação, ou seja, não se espera aumentar a arrecadação de impostos.
Porém, pelo menos uma das medidas apresentadas têm potencial de reduzir a sonegação tributária – a nota fiscal eletrônica para os serviços. Em operação em algumas capitais como São Paulo, a medida tem como objetivo padronizar as notas fiscais dos 5.570 municípios, trazendo as prefeituras para um regime que já existe entre os estados com a nota fiscal eletrônica do ICMS.
A Receita espera que um padrão nacional para as notas fiscais sobre serviços seja implantado de forma inicial (piloto) até o fim do ano. O projeto começa integrando Rio de Janeiro, São Paulo, Maringá (PR), Niterói (RJ) e Brasília.
A medida de maior impacto e comemorada pela indústria é a unificação das obrigações acessórias (informações prestadas pelas empresas na hora de pagar o ICMS). Isso tem potencial de reduzir o número de horas perdidas com esse trâmite burocrático.
A ideia é que todos os estados acessem as mesmas informações, prestadas uma única vez pelas empresas no Sped (Sistema Público de Escrituração Digital). Esta inovação também já está rodando em alguns estados, como Goiás, Alagoas e Mato Grosso. O Sped já provê 87% das informações necessárias aos fiscos estaduais, segundo a Receita. Neste momento, os estados e o governo federal vão entender como os 13% restantes podem ser incluídos no sistema.
Com o termo de cooperação assinado nesta segunda (7), a ideia é que a troca de informações seja estendida para todos os estados em seis meses.
Segundo estudos da Grupo de Estudos Tributários (Getap) para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), essas obrigações consomem 1.752 horas por ano, o que faz com que o país seja recorrentemente mau avaliado em rankings globais de competitividade. A meta da Receita é reduzir esse número de horas dedicadas à burocracia em 600 por ano até o ano que vem.
“Se passamos muitas horas em procedimentos para mostrar que estamos conformes com a agenda tributária, são menos horas para trabalhar e produzir”, disse o assessor especial para reformas microeconômicas, João Manoel Pinho de Mello, em evento na CNI.
“São medidas que se inserem numa agenda mais ampla de reformas que visam ao aumento da produtividade da economia para que possamos crescer de maneira sustentada ao longo dos anos.”
Comércio exterior
As duas outras medidas são úteis para as empresas que importam e exportam. O pagamento centralizado do ICMS por meio do portal único do comércio exterior tem potencial de reduzir em dois dias o trâmite para desembaraço de importações nos portos, segundo a Receita Federal.
Um projeto piloto será implantado em Rio, São Paulo e Pernambuco até o fim do ano. O segundo se chama “Despacho sobre águas”, em que a Receita permitirá que as empresas comecem o trâmite para descarregar a importação quando a carga ainda estiver no caminho, reduzindo o período parado no porto.
O sistema que permitirá essa medida começa a operar em setembro, segundo cronograma da Receita.
Reduzir burocracia não basta, diz CNI
Reduzir a burocracia no pagamento de impostos é importante, mas não suficiente para a indústria, afirmou o presidente da CNI, Robson Andrade, que defende uma reforma tributária. “É claro que reduzir a burocracia nos impostos, principalmente nas despesas acessórias e nos impostos estaduais, é fundamental, é importante, mas não é suficiente”, afirmou Andrade. “Precisamos de medidas mais duras e firmes, e a reforma tributária é essencial para o país avançar.”
A entidade sediou, nesta segunda, fórum tributário no qual o Ministério da Fazenda apresentou um pacote de quatro medidas para simplificação tributária, que reduzem as obrigações das empresas na hora de pagar tributos. “A expectativa é que a reforma tributária avance agora, porque o país não está se recuperando, as medidas que foram tomadas não estão surtindo efeito na economia.”
O projeto de reforma tributária voltou a ser tema de integrantes da equipe econômica. Na Fazenda, é avaliada uma proposta de simplificação do PIS/Cofins. Na Câmara, tramita um projeto que altera o ICMS.