Reforma do setor elétrico pode excluir passivo de R$ 62 bi da sua conta de luz

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A reforma do setor elétrico, que está sendo formulada pelo governo federal, pode ter um benefício imediato para os consumidores, ao resolver mais um dos diversos passivos deixados pela ex-presidente Dilma Rousseff no setor: a indenização para as transmissoras de energia elétrica, uma conta que, sem definição, custará mais de R$ 62 bilhões para o consumidor de energia elétrica nos próximos oito anos.

A atual gestão do Ministério de Minas e Energia (MME) busca uma forma de corrigir o dispositivo que definiu o pagamento desse valor, criado por portaria nos últimos dias da gestão Dilma, em abril de 2016. Fontes técnicas a par do assunto afirmam que há dentro do ministério quem defenda a revogação da portaria. Porém, isso traria problemas às empresas transmissoras, que esperam receber os valores. 

Oficialmente, o Ministério informa que deverá buscar uma forma de harmonizar os interesses dos transmissores e dos consumidores, evitando mais esse rombo na conta de luz. “Esse tema está sendo endereçado no conjunto de propostas que reformulam o setor elétrico. Que o governo pretende solucionar com uma fórmula harmônica, sem conflito”, afirma o ministério. 

O principal ponto de questionamento sobre a portaria é a remuneração que foi definida para corrigir os valores a serem recebidos. Especialistas que defendem o direito do consumidor de energia afirmam que o MME não poderia ter definido a forma de remunerar esse valor, apenas indenizar. Ou seja, não caberia definir a aplicação de inflação ou juros sobre a indenização por uma simples canetada com a portaria. 

 A Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) sustenta que a lei criada a partir da famosa medida provisória 579 (criada por Dilma em 2012 para reduzir a conta de luz e reformar o setor elétrico) só manda atualizar os valores a serem pagos como indenização de ativos amortizados. Porém, a Portaria 120, editada no apagar de luzes do governo Dilma, determina aplicar também uma remuneração. 

Segundo a Abrace, o valor das indenizações chegaria a R$ 24 bilhões, quase um terço do valor total que hoje está no colo do consumidor de energia. Mas que outros R$ 35 bilhões teriam sido aplicados na conta, como remuneração. A entidade contesta os valores.

“São ilegais e indevidas as indenizações reguladas pela Portaria MME 120/2016. Tais indenizações provocam um desequilíbrio brutal, contra o consumidor, no contrato de concessão. Seria como se a Receita, entre 2000 e 2012, tivesse que ser maior que R$ 22 bilhões/ano, quando não chegava a R$ 10 bilhões em 06/2012”, informa a entidade, em apresentação feita a deputados na semana passada na Comissão de Minas e Energia. 

Os valores são altos demais, ainda mais para bancar linhas de transmissão, subestações, cabos e postes antigos, com mais de 30 anos de operação. A Abrace faz a seguinte comparação: com os valores que ainda serão pagos na conta de luz e o que já foi pago, é possível quitar novamente quase 80% do valor total dos ativos de transmissão hoje existentes.

Ou ainda: seria possível construir novamente as gigantes usinas hidrelétricas de Belo Monte, Santo Antônio e Jirau, com seus sistemas de transmissão, e realizar duas vezes a transposição do Rio São Francisco com esses valores . “Tais valores estão muito maiores do que aqueles que as próprias empresas estimavam em seus balanços”, diz a Abrace. 

A entidade critica a reforma feita por Dilma em 2013, que gerou essa bilionária conta a ser paga agora pelo consumidor. “A responsabilidade pela renovação antecipada das concessões, com fins eleitorais, não deve ser repassada aos consumidores”, afirma a Abrace. 

Aneel aplaude iniciativa

A forma de definir a remuneração pela Portaria 120 também impôs um problema a ser resolvido agora. Ao definir como o pagamento seria feito, a portaria ultrapassou as competências da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), causando desconforto no órgão regulador. Por isso, uma alteração na portaria e em toda a sistemática de pagamento desse passivo é aplaudida pela agência. 

A reforma do setor elétrico está em curso e será esta a oportunidade da gestão do ministro Fernando Coelho Filho pacificar o tema. A consulta pública com as bases dessa reforma já foi encerrada e o governo deve enviar ao Congresso os dispositivos legais que serão alterados. Dentro da reforma estão pontos que deverão ser definidos para permitir a privatização da Eletrobras. Autoridades do governo afirmam que até abril de 2018 esse processo deverá estar concluído. 

Enquanto isso, o pagamento dessas indenizações está judicializado. A Abrace conseguiu, na Justiça, liminar que retirou R$ 9 bilhões das contas de todos os consumidores.