Requião altera artigo da Lei de Abuso que pune juiz e procurador

O relator do projeto de lei de Abuso de Autoridade, senador Roberto Requião (PMDB-PR), anunciou mudanças no seu texto no início da sessão da Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira (26). A principal delas altera o artigo que permite a algum ofendido - réu ou investigado - entrar com ação privada contra um juiz ou um procurador. Pela nova redação, somente se o Ministério Público não tomar alguma atitude nesse sentido, sem seis meses, será possibilitado a esse ofendido ajuizar a ação.

Requião disse que, ao alterar, atende a uma sugestão do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com quem disse que conversou nos últimos dias. A mudança foi feita numa emenda da senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Requião argumentou ainda que aberto como estava a possibilidade de ação, iria gerar uma “enxurrada” de ações contra agentes públicos e citou como exemplo pessoas que não foram aprovadas num concurso público entrar acionar os prefeitos.

O senador, no entanto, não alterou a redação do artigo sobre o crime de hermenêutica. Ele disse que repete o que está previso no Código de Processo Penal sobre o assunto. Então, está mantida a redação: “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade”. O relator afirmou que irá incluir nesse texto a exigência de intenção de dolo.

Senadores do PSDB já anunciaram que votarão contra se não for retirada a expressão “necessariamente razoável”. O senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) anunciou, que se o relator não alterar a redação, irá apresentar emenda nesse sentido. Ricardo Ferraço (PSDB-ES), suplente na comissão, anunciou que, se votar, vai se manifestar contra.