Rio é “terra sem lei”, diz Dodge em ação no Supremo contra decisão da Alerj

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou a prisão de caciques do PMDB no Estado.

Na semana passada, a Assembleia derrubou decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que determinou a prisão dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. A Lava Jato suspeita que eles tenham participado de esquema de corrupção com empresas do setor de transporte público. No dia seguinte, os colegas da Alerj votaram uma resolução para derrubar a decisão judicial.

Para a procuradora-geral Raquel Dodge, a decisão mostra que o Rio é “terra sem lei”. “O fato de a resolução legislativa ter sido cumprida por ordem direta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem expedição de alvará de soltura pelo Poder Judiciário, é prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o Estado”, escreveu a procuradora-geral.

Segundo ela, o TRF2 “foi ostensivamente desrespeitado” pela Alerj. “O simples fato de a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por ampla maioria, ignorar o quadro fático de crimes comuns descrito acima indica a anomalia e a excepcionalidade do quadro institucional vivido nesse momento, a exigir resposta imediata e firme do Supremo Tribunal Federal, apta a indicar ao país que a Constituição será respeitada, seja qual for a circunstância.”

A resolução dos deputados cita artigos das constituições federal e estadual “e, especialmente, o decidido pelo egrégio plenário do colendo Supremo Tribunal Federal sobre a revogação de prisão de parlamentares e retorno ao pleno exercício de seus mandatos parlamentares”.

Por 6 votos a 5, o STF decidiu em outubro que medidas cautelares impostas a parlamentares que impossibilitem o exercício do mandato precisam do aval do Legislativo. A Constituição determina que deputados federais e senadores só podem ser presos em flagrante e que os autos devem ser enviados em 24 horas à Casa legislativa para que os colegas decidam sobre a prisão.

A Constituição não trata sobre medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, mas a maioria do Supremo entendeu que essas restrições também devem ser avaliadas pelos parlamentares.

Depois desse julgamento, outras casas legislativas começaram a derrubar decisões judiciais contra políticos usando como justificativa o que foi deliberado pelo STF – assim como aconteceu no Rio.

A PGR pede para o Supremo suspender os efeitos da resolução da Alerj e restabelecer as prisões dos deputados – o TRF2 restabeleceu as prisões nesta terça-feira (21).

A relatoria do caso foi sorteada para o ministro Edson Fachin. Caberá a ele elaborar um relatório após ouvir as partes e levar a ação para ser discutida com os colegas do tribunal.

“Descalabro institucional”

Na ação levada ao Supremo, Dodge afirma que a decisão dos ministros em outubro não tem nada a ver com a situação criada pela Alerj. “O quadro descrito revela também, e eloquentemente, os pressupostos para a providência de índole cautelar com vistas a remediar a situação de descalabro institucional no Rio de Janeiro”, escreveu.

Ela cita “dois motivos jurídicos da mais alta relevância para a higidez do sistema constitucional”. O primeiro é que a decisão do Supremo analisava casos de deputados federais e senadores e “não pode ser aplicada por analogia” aos políticos de outras instâncias. Além disso, destaca, o STF não autorizou a extensão dos efeitos aos estados e municípios.

O segundo, diz Dodge, é que o próprio STF, “em situações excepcionais”, admite exceções quanto ao flagrante de prisões. Ela diz que os peemedebistas exercem poder e influência sobre os colegas. “Jorge Picciani quedou afastado da Assembleia estadual por quatro anos, após derrota na disputa para o Senado, na eleição de 2010. No entanto, no período em que ficou fora do parlamento exerceu a presidência estadual do seu partido – posição em que permanece até a presente data –, mantendo o controle político do partido e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”, escreveu Dodge.

“Da mesma forma, Paulo Melo é um dos mais influentes políticos do Estado”, afirmou. “Mostrando sua influência, Edson Albertassi chegou a ser indicado para Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.”