Risco calculado? Temer deixa Congresso decidir forma como Eletrobras será privatizada

No embate interno para privatizar a Eletrobras, a face política do governo Temer venceu o lado político. O Palácio do Planalto decidiu encaminhar a reforma do setor elétrico, que inclui a venda da estatal, ao Congresso na forma de um projeto de lei (PL) e não de uma medida provisória (MP), como queria a área técnica do governo. Segundo fontes ouvidas pela Gazeta do Povo, a proposta será encaminhada nos próximos dias e tramitará em regime de urgência.

A decisão, alinhada com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), representa uma guinada no que vinha sendo defendido pelo Ministério de Minas e Energia. A pasta queria uma MP para preservar os pontos que precisam ser alterados na reforma, fundamentais para vender a Eletrobras.

O texto vai prever a modelagem com a diluição da participação do Tesouro no capital para menos de 50% (o que tira a União como controladora), com manutenção de uma golden share, com poder de veto. Mas, na prática, a proposta agora poderá ser profundamente alterada pelos parlamentares. “O perigo é acabar se privatizando a Eletrobras retirando tudo o que é Eletrobras: Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul”, disse um técnico do governo.

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Na oposição, o envio de um PL foi comemorado com um primeiro recuo de Temer. O deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que comanda uma frente parlamentar contra a privatização da Chesf, avalia que o movimento fortalece os grupos contrários à venda da empresa ou que defendem deixar algumas subsidiárias de fora. Uma das ideias defendidas por esses grupos, explica Cabral, é que a Chesf seja assumida pelo Ministério da Integração Nacional e continue estatal caso a Eletrobras seja vendida.

“Representa um recuo do governo. O projeto de lei mostra um recuo que vai permitir que a gente tenha um debate mais aprofundado”, disse. “Pela própria fragilidade que o governo tem, acho que o processo não prospera’, afirmou o deputado. 

O envio de um PL também seria um aceno ao presidente da Câmara, que reclamou publicamente do grande número de medidas provisórias enviadas pelo governo, ameaçando não votá-las.

O envio da reforma do setor elétrico por projeto de lei pode servir para esvaziar a venda da Eletrobras, como previa o técnico preocupado mencionado acima, para preservar cargos e interesses políticos instalados dentro da empresa. 

Reformar o setor é fundamental para vender a Eletrobras e depende do Congresso

O Ministério de Minas e Energia havia prometido mandar ao Congresso até outubro a MP que altera o setor – e desfaz o que foi criado pela ex-presidente Dilma Rousseff em 2013. Agora, já em atraso, o governo corre para fechar os pontos finais do texto, que definirão, por exemplo, qual valor deverá ficar para o governo, como acionista da Eletrobras e também como poder concedente das hidrelétricas. 

Entre os pontos que estão previstos na reforma está a destinação de um terço dessa renda para abater subsídios da conta de luz, pagos por todos nós, consumidores. Será que os parlamentares não vão querer uma mordida nessa fração, já que o consumidor dificilmente vai entender e conseguir reclamar caso lhe seja tirado esse benefício? 

A retirada de subsídios e principalmente a venda das subsidiárias da Eletrobras (empresas gigantes como Furnas, Eletrosul, Eletronorte, Chesf, Eletronuclear e CGTEE, além de centros de pesquisa e participações em mais de 150 sociedades de propósito específico) assusta os parlamentares e políticos nos estados. Nessas empresas são conhecidas as práticas de distribuição de cargos públicos e de favores para interesses políticos. 

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Alterar as regras basilares do setor é imprescindível para conseguir vender as ações da empresa e diluir a participação da União no capital da empresa. Em consulta pública lançada pelo Ministério de Minas e Energia em julho deste ano, onde estão as bases da reforma do setor elétrico que agora será enviada ao Congresso, os técnicos explicam como irão consertar as regras atuais para colocar em prática princípios como a redução dos encargos setoriais que estão embutidos na conta de luz e a real valoração da energia elétrica, a preços de mercado. 

No Congresso, diversos movimentos (inclusive de partidos da base de Temer) questionam a privatização das subsidiárias e tentam evitar o processo. No Nordeste, uma união entre o PT e o PSB resultou na criação de uma frente de defesa da Chesf. Em Minas Gerais, sindicatos de funcionários da Eletrobras lançaram movimento em defesa de Furnas. E assim, um caleidoscópio de movimentos e partidos, com sindicatos e interesses diversos, tenta evitar a privatização da Eletrobras – ou pelo menos proteger partes da empresa de serem vendidas.