A reforma da Previdência vai acabar com a regra 85/95 (soma da idade e do tempo de contribuição) e, com isso, estancar o rombo nas contas que foi criado pela última mudança aprovada no Congresso em 2015. Entre janeiro de 2016 e março de 2017, 52% dos brasileiros que poderiam se aposentar por idade escolheram a fórmula 85/95 e garantiram um benefício 27% maior. A regra também corresponde a um terço dos benefícios concedidos para quem já tinha tempo de contribuição suficiente – a diferença é que neste caso os valores são 45% superiores. Os dados são do INSS.
INFOGRÁFICO: Confira o impacto da regra 85/95 nas contas da Previdência
A criação da regra 85/95 para substituir o fator previdenciário acabou aumentando o déficit da Previdência. “Isso foi um crime fiscal, uma irresponsabilidade do Congresso e do governo”, define o economista Paulo Tafner, professor e pesquisador da Fipe/USP. Ele lembra que, à época, as estimativas já mostravam um aumento de gastos irreal – entre 16% e 17% para homens e de 34% a 36% para as mulheres. “Esse é um dos fatores que precipitou a mudança proposta por esse governo”, ressalta.
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Os números do INSS mostram que a adesão à fórmula 85/95 se manteve no mesmo patamar para as aposentadorias por idade ou por tempo de contribuição desde que ela esteve disponível. Mais de metade das pensões de quem se aposentou por idade usou a fórmula, garantindo um valor médio de R$ 1.197,21 – 27% maior que os R$ 945,95 de quem não pode usufruir da fórmula. A diferença é ainda maior entre as aposentadorias por tempo de contribuição – nesse caso, um terço dos benefícios foi concedido graças a essa fórmula. O valor médio da pensão é de R$ 2.895,16, 45% maior que os R$ 1.990,89 recebidos por quem não se enquadrou nessa regra.
Para Pedro Fernando Nery, consultor legislativo do Senado, a última “minirreforma” da previdência não só aumentou o gasto, como ainda é restritiva. “Ela beneficia mais os trabalhadores que conseguem ter 30 ou 35 anos de carteira assinada, que obtêm um benefício integral sem serem tão velhos”, pondera.
Reforma atual: o Congresso é o mesmo
A reforma da Previdência é ainda mais impopular que a trabalhista – as mudanças nos benefícios que o cidadão terá quando parar de trabalhar movimentam mais a sociedade do que aquelas que vão alterar as relações trabalhistas. Qualquer mudança na aposentadoria é motivo de chiadeira das categorias mais organizadas e muitas dessas reações acabam se tornando concessões da parte do governo. E o Congresso que vai votar essas mudanças é o mesmo que aprovou a pauta “bomba” de 2015.
Os principais embates são com os servidores públicos e com as categorias que têm direito à aposentadoria especial, como policiais e professores. Nery lembra que vários pontos dessa reforma já foram apresentados pelo governo FHC, em 1995, como idade mínima, redução da diferença entre trabalhadores urbanos e rurais, e regras mais duras para servidores. Para ele, é preciso ter atenção às concessões que ainda serão feitas para servidores – pois essas é que possuem impacto fiscal mais relevante.
Para o professor Tafner, é óbvio que em um processo de negociação política haveria concessões. Ele destaca o que chama de estratégia inteligente do governo, de ceder em pontos que terão resultados a longo prazo e apertar o passo em mudanças de curto prazo. O economista diz que, em suas contas, a economia para os cofres da Previdência com o substitutivo pode ser maior que a proposta original do governo no primeiro ano e apresentaria uma perda a partir do terceiro ano. “Mas é algo que dá tempo para um novo governo, legitimamente eleito, apresentar uma pauta de correção do que foi mantido como privilégio nessa reforma”, diz.
Reforma da Previdência voltará à pauta em 2019
Apesar de impopular, a reforma da Previdência não pode ser ignorada. No Brasil, é urgente pensar em soluções para diminuir o rombo do sistema previdenciário e encarar a nova realidade do país, de mudança de perfil demográfico – são mais pessoas vivendo por mais tempo e menos nascimentos.
Para Pedro Nery, esse é um assunto que deve entrar na pauta desde a disputa pela presidência. “É um assunto muito delicado. Nas últimas eleições, especialmente a de 2014, nenhuma das chapas escolheu debater esse tema, muito embora ele sempre estivesse no radar”, lembra. Ele cita como exemplo os Estados Unidos, onde a reforma do sistema de saúde foi amplamente debatida nas eleições. “O momento para uma democracia discutir isso é na eleição. Essa é uma maturidade que, enquanto sociedade, não tivemos.”
Tafner concorda: “A gente tem um encontro marcado com uma nova reforma da previdência em 2019”, afirma. Para ele, é preciso que o próximo governo coloque o tema em pauta e eventualmente corrija os privilégios que serão mantidos nessa reforma.
Desgaste político influenciou regra 85/95
Uma medida provisória (MP) proposta pelo próprio governo federal, para o ajuste fiscal, acabou virando a pauta “bomba” que culminou na aprovação da regra 85/95. Em 2015, o governo de Dilma Rousseff queria promover algumas alterações em seguro-desemprego e pensões. Na época, a então presidente já sofria um grande degaste político e o resultado foi pior que o imaginado. O Congresso derrubou vetos de Dilma, que precisou apresentar outra MP para amenizar o impacto das mudanças previdenciárias.
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