Senado quer acabar com horário eleitoral e usar dinheiro para financiar campanhas

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Enquanto o projeto de financiamento público de campanhas patina na Câmara dos Deputados, uma outra proposta de fundo eleitoral ganha corpo no Senado. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou projeto de lei em junho deste ano que praticamente acaba com o horário eleitoral gratuito e delega ao eleitor a decisão sobre a partilha de dinheiro público para financiamento de campanhas. A proposta altera as redações das leis 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e 9.504, de 1997 (Lei das Eleições).

Segundo o projeto, o horário eleitoral deixaria de ser obrigatório em empresas privadas de rádio e tevê e passaria a ser exibido somente em emissoras públicas. Em contrapartida, a veiculação de propaganda político-partidária paga seria autorizada, criando uma nova fonte de receita para rádios e TVs.

Ainda pelo texto, os recursos eleitorais para compor o fundo eleitoral viriam do Orçamento da União, em valor correspondente ao abatimento fiscal que as emissoras comerciais receberam pela transmissão do horário eleitoral na última eleição somada à compensação fiscal referente à última propaganda partidária exibida antes da vigência da futura lei.

Hoje, o governo deixa de receber um determinado valor em impostos das emissoras que veiculam a propaganda político-partidária. Como as emissoras “perdem” 60 minutos diários de publicidade para exibir gratuitamente a propaganda política, o governo permite uma dedução no Imposto de Renda das empresas de comunicação. O cálculo é baseado no princípio de que a Receita Federal “compra” o horário das emissoras, permitindo que elas abatam do imposto 80% do que receberiam caso vendessem o período para a publicidade comercial.

Segundo a Receita, a isenção fiscal nas eleições de 2016, por exemplo, somaram R$ 576 milhões. De acordo com levantamento da ONG Contas Abertas, desde 2002, R$ 7,4 bilhões deixaram de ser arrecadados pela União, em valores correntes, por causa das deduções fiscais do horário eleitoral gratuito. A ONG calcula que, a se manter o modelo atual, o custo para o governo com a exibição da publicidade político-partidária nas eleições de 2018 chegará a R$ 1 bilhão.

Outra fonte de recursos do fundo seriam as multas aplicadas aos partidos políticos por infrações eleitorais – as mesmas que a Câmara tenta anistiar em mais de 90%, conforme proposta de reforma política que tramita na Câmara. Hoje, os partidos devem R$ 768,7 milhões em penalidades não pagas. O valor do fundo eleitoral seria então corrigido pela inflação a cada ano eleitoral.

Sorteado para relatar o projeto de Caiado, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) estima que o fundo eleitoral arrecadaria em torno de R$ 1,5 bilhão – na proposta da Câmara chegou-se a ventilar um fundo público de R$ 3,6 bilhões.

Urgência para votação

Nesta semana, o projeto de lei ganhou caráter de urgência e está pronto para ser votado no plenário do Senado. “Acho que é inteligente e interessante essa ideia. O importante é não aprovarmos nada que signifique tirar dinheiro do orçamento público, do contribuinte, neste momento de crise”, destacou o senador Alvaro Dias (Pode-PR).

O presidente licenciado do PSDB, senador Aécio Neves (MG), afirmou que o partido fechou questão em torno da proposta de Caiado.“Vamos apoiar proposta apresentada pelo Caiado, que estabelece o fundo eleitoral que será alimentado pelos recursos da compensação que os meios de comunicação recebem em razão do tempo disponibilizado pelos programas partidários. Acabaríamos com programas partidários, esses que acontecem fora do cenário eleitoral, e essa compensação, falou-se em R$ 2 bilhões, não há um número exato, poderia sim alimentar o fundo eleitoral, sem que haja necessidade de recursos orçamentários para isso”, afirmou o tucano.

Apesar das declarações dos senadores, de que não haverá dinheiro público no fundo, os recursos teriam sim origem no Orçamento da União, já que o valor da compensação fiscal do horário eleitoral serve apenas como referência para definição do valor inicial do financiamento público. Com o fim da propaganda política obrigatória, as empresas de comunicação passariam, em tese, a pagar mais imposto, criando uma receita nova para compor o fundo, que teria previsão orçamentária a cada ano eleitoral, de acordo com o texto do projeto de lei.

Parecer favorável

Ataídes Oliveira pretende apresentar parecer favorável à matéria na próxima terça-feira (29) para que a votação ocorra no mesmo dia. “Nosso relatório já está praticamente concluído, é um projeto simples, mas é possível que até terça a gente venha a fazer pequenas correções, mas em regra geral o projeto me atende”, declarou o senador de Tocantins.

De acordo com o parlamentar, já há “uma unanimidade” entre deputados e senadores tucanos em relação ao projeto. “Essa proposta é positiva porque não tem impacto para o orçamento do governo e para o povo”, defendeu.

Eleitor vai decidir para quem deve ir o dinheiro do fundão

Um ponto que chama atenção na proposta do Senado é a que delega ao eleitor a decisão sobre a partilha do dinheiro do fundo. Segundo o texto, o Tesouro Nacional depositará até o primeiro dia útil do mês de junho do ano eleitoral os recursos do fundo em uma conta no Banco do Brasil que será gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Nos 15 dias subsequentes ao depósito, o TSE deverá divulgar o valor total disponível no fundo e o número de eleitores alistados para o pleito. Cerca de 20% desse valor será reservado para utilização em um eventual segundo turno. Os 80% restantes serão divididos pelo número de eleitores habilitados, resultando em uma cota individual que cada eleitor poderá destinar ao político ou partido de sua preferência, por meio de uma plataforma a ser desenvolvida pelo TSE, entre os dias 5 e 31 de agosto do ano eleitoral.

Os recursos que permaneceram sem destinação após esse período serão distribuídos aos partidos pelo próprio tribunal a partir dos seguintes critérios: 1% para todos as legendas; 14% de acordo com a representação das siglas na Câmara dos Deputados; e 85% proporcionalmente ao número de deputados federais.