No final desta terça-feira (15), o ministro da Justiça, Sergio Moro, concedeu uma entrevista à Globo News sobre o decreto da posse de armas, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) pela manhã.
O ex-juiz federal explicou o que é a “efetiva necessidade” para possuir uma arma de fogo. “O decreto anterior (nº 5.123, de 1º de julho de 2004) não estabelecia isso e deixava subjetividade para o agente público, o que poderia favorecer uma aplicação arbitrária da lei. É melhor que o decreto elenque situações objetivas”, disse.
O ministro destacou que “o decreto presume a veracidade do que é declarado pelo cidadão para o estado”, ao lembrar que para obter a posse o cidadão deve declarar que tem cofre ou outro “local seguro com tranca” caso a arma fique em residências onde vivam crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental.
Entre os requisitos para a posse, o ministro ressaltou que permanecem os mesmos do Estatuto do Desarmamento: ser maior de 25 anos, ter ocupação e residência clara, não ter antecedentes criminais e comprovar a capacidade técnica e psicológica para o uso da arma.
Decreto ‘mudou’ antes de ser publicado
Anteriormente, havia o debate de que só seria permitida a posse para residentes em municípios com índice de homicídios maior de 10 por 100 mil habitantes no Atlas da Violência de 2018 (que traz dados de 2016). Moro foi questionado por que o ‘decreto mudou antes da publicação’, ao estabelecer a regra para residentes de estados com esse nível de homicídios, sendo que todos os estados da união possuem índice maior que o estabelecido, o que virtualmente torna a posse acessível para cidadãos de qualquer município.
“Dentro de uma posição de política pública há uma discussão. Havia a ideia inicial de municípios, mas a compreensão foi de não distinção. Isso segue a linha da compreensão de que existe uma parcela da população que manifesta seu desejo de ter uma arma em sua residência”, afirmou Moro.
PERGUNTAS E RESPOSTAS: Tire suas dúvidas sobre questões mais comuns sobre o decreto da posse de armas
Segundo ele, a justificativa para ter uma arma é o aumento da sensação de segurança. “Especialmente em um contexto de alta insegurança em que a força policial não é totalmente eficiente. Respeito quem entende que com isso se sente mais segura e pode reagir em circunstância extrema”, justificou.
A entrevistadora Cristina Lobo destacou que estatísticas são positivas para alguns países quando há o aumento de armas, e em outros casos possuem o efeito contrário. Sobre o tema, moro afirmou: “Essa questão de estatística de causas e crimes é controvertida. O fato é que a política anterior não resultou em redução de homicídios. Se fosse exitosa não bateríamos ano a ano recordes de homicídios, desde que foi estabelecido o Estatuto do Desarmamento”.
A questão é posse, e não porte
O ministro fez questão de ressaltar que se trata de posse e não porte de armas: “A política não vai fazer pessoas saírem na rua com armas, atirando”. Ele admitiu que o debate do porte não foi avaliado – pelo menos por enquanto.
“Fiquei concentrado na posse e não existe na minha pasta a questão de porte de armas. Se houver proposição tem que ser bem estudada. A posse é mais restrita. Uma das questões é ter local seguro de guarda”, afirmou o ministro.
NA ÍNTEGRA: Leia o decreto de Bolsonaro que flexibiliza a posse de armas no Brasil
Em resumo, o registro de posse vale para residentes em áreas rurais, para moradores de estados com índice de 10 homicídios por 100 mil habitantes, proprietários comerciais, colecionadores ou caçadores registrados no Exército, militares ou agentes públicos ativos e inativos de segurança, integrantes de Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo ou envolvido no exercício de atividades de poder de polícia administrativa.
Papel no Governo e caso Queiroz
Sergio Moro garantiu na entrevista: “Não quero ser um ministro de tudo”. Ele chegou a brincar que se Paulo Guedes falar sobre assuntos de Justiça e Segurança, Moro irá comentar a taxa de juros. “Existe uma linha clara que vou tratar dos temas da minha pasta, como justiça, segurança,a arquivo nacional, consumidor e imigração”, prometeu.
Neste sentido, inclusive, Moro afirma que não cabe a ele, como Ministro da Justiça, comentar decisões do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) acerca das movimentações suspeitas do ex-assessor de Flavio Bolsonaro, Fabrício Queiroz. Ele também não comentou a ausência do filho do presidente em depoimentos no Ministério Público do Rio de Janeiro.
“O que foi identificado tem que ser esclarecido perante os órgãos competentes. O presidente apresentou explicações especificamente ao seu nome. E os fatos estão sendo investigados e apurados”.
Segurança Pública
Durante a entrevista, Sergio Moro ainda comentou a crise de segurança pública no estado do Ceará. “Quando assumi deixei claro que meu trabalho não seria só sobre corrupção. Se o estado não tomar atitude enérgica, o crime tende a crescer”, afirmou. Neste sentido, ele considera que o governo federal agiu com rapidez.
“Enviamos de imediato a Força Nacional e disponibilizamos vagas em presídios federais. Se formos analisar o trabalho do governo federal e estadual os incidentes tem diminuído sensivelmente”, disse.
Os jornalistas argumentaram que a impressão é de que não houve mudanças. Moro contra-argumentou: “Dia 6 de janeiro houve um pico de 67 incidentes, e hoje já são menos de 6 incidentes por dia”. Para ele, a situação está voltando ao normal no estado cearense.
O ministro da Justiça ainda comentou sobre a questão do indulto, e opinou que ele deve ser apenas de aspecto humanitário para presos que adquiriram doenças terminais ou graves. “Não vejo o sentido de existir [indulto] só porque alguém cumpriu um quinto da pena”.
Corrupção e Caixa 2
Como ex-juiz da Lava Jato, Moro tem ainda a expectativa de implementar medidas contra a corrupção. Ele aproveitou para criticar os governos anteriores e valorizar seu trabalho na ‘República de Curitiba’:
“Trabalhei em processos difíceis, por mais de quatro anos, com a sombra de que um dia viria uma virada de mesa, com uma anistia ou que fosse deixar o trabalho mais difícil. Diga-se que esses esforços são reconhecidos mundialmente”, comentou ainda no início do programa.
Neste sentido, ele reforçou que enviará para a Câmara um projeto para criminalizar o caixa dois. Os jornalistas questionaram como poderia conciliar o projeto já que muitos parlamentares enfrentam processos tanto de caixa dois como para condenações em segunda instância – bandeira defendida por Moro. “Os parlamentares são sensíveis a debates e à opinião pública”, indicou. Para ele, é preciso primeiro convencer os brasileiros.
Lembrado pelos entrevistadores que o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, já admitiu caixa dois, Moro disse que o fato de seu colega “admitir o fato e esperar as consequências” é louvável.