Servidores dos ex-territórios vão para União e custarão R$ 500 milhões em 2018

Os servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e de Rondônia serão transferidos para os quadros da União. Mas essa mudança vai obedecer aos limites financeiros previstos no Orçamento de cada ano, afirmou o Ministério do Planejamento.

O presidente Michel Temer sancionou na terça-feira (19) com vetos a lei 13.681/18, que autoriza a transferência. A norma regulamenta três emendas constitucionais que dispuseram sobre o tema, a mais recente delas promulgada em 2017.

Para este ano, a despesa destinada à transposição dos funcionários é de R$ 500 milhões. Mesmo quem tiver o pedido deferido pela comissão encarregada de analisar os casos poderá ter de aguardar a transferência ser efetivada. “Todos os anos haverá previsão para a ação”, destacou o Planejamento.

LEIA MAIS: Nova fatura bilionária para a União: absorver os servidores dos ex-territórios

A pasta defendeu os vetos de Temer, que impedem a extensão do benefício a outras carreiras, como policial militar, o que provocaria um “aumento em número desconhecido” da quantidade de servidores que poderiam pedir a migração às custas do governo Federal.

Os vetos de Temer inviabilizaram a transferência de policiais militares e de servidores e empregados da administração direta e indireta admitidos nos quadros de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito, 15 de março de 1987. Também não foram alcançados pela lei servidores da Secretaria de Segurança Pública do Amapá que tiveram o provimento dos cargos em agosto de 1993.

SAIBA MAIS: O curioso caso dos 70,5 mil servidores das estatais que não existem mais

Incorporações

Para ingressar nos quadros da União, os servidores terão os processos avaliados pela Comissão Especial dos Ex-Territórios (Ceext), a partir de solicitação individual do interessado. Até 31 de maio, a comissão havia recebido 66,5 mil processos e avaliado 24,9 mil. Desses, 10 mil pedidos foram deferidos e 6 mil servidores transpostos.

Em março, reportagem da Gazeta do Povo mostrou que cada um desses servidores dos ex-territórios custam, em média, R$ 80 mil por ano para a União, considerando apenas salário, terço de férias e 13.º. Na época, havia mais de 80 cargos diferentes ocupados pelos servidores transpostos. A média salarial desses servidores é de R$ 6 mil mensais, sem considerar férias e 13.º.

No início do mês, o jornal O Estado de S. Paulo e o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado) mostrou que cálculos internos do governo estimavam que a folha de pessoal da União aumentaria em cerca de 30 mil, com impacto que pode ultrapassar R$ 2 bilhões, caso não fossem aplicados os vetos. O Congresso havia aprovado versão mais generosa da medida provisória sobre o tema e ampliou o rol dos servidores que poderiam pedir mudança para a estrutura federal.