Um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista – que nesta terça (30) volta a ser discutida na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado – é o fim do imposto sindical, que hoje é compulsório e financia sindicatos de trabalhadores e patronais. Mas há outra cobrança obrigatória que nem sequer é mencionada na proposta: os repasses ao Sistema S, muito mais vultosos.
O sistema é composto por nove entidades voltadas ao ensino e capacitação do trabalhador e à oferta de serviços culturais e de lazer, entre elas o Senai, o Sebrae e o Senac. Em 2016, sua arrecadação – que vem de um porcentual cobrado sobre a folha de pagamento das empresas – foi de quase R$ 16 bilhões. Esse valor equivale a 4,5 vezes o arrecadado com o imposto sindical, que somou R$ 3,5 bilhões no ano, na soma dos repasses a sindicatos trabalhistas e patronais.
INFOGRÁFICO: Na ponta do lápis: para onde vai a arrecadação do sistema S
A falta de transparência sobre a gestão da cifra bilionária é o que impulsiona a polêmica. “Recurso público ou contribuição que é compulsória tem de ter prestação de contas. No mínimo. Depois, pode-se até discutir se está prestando contas e se o serviço está surtindo efeito”, argumenta Sérgio Firpo, professor do doutorado do Insper.
O que é o imposto sindical
O chamado imposto ou contribuição sindical está em vigor desde a década de 1940, assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A cobrança tem o objetivo de custear os sindicato, que, em contrapartida, além de representar os trabalhadores e patrões nas negociações, deveria oferecer serviços assistenciais, como assessoria jurídica, assistências médica e odontológica, bibliotecas, agências de colocação, prevenção de acidentes, atividades desportivas e sociais. Na prática, porém, nem todas as entidades cumprem com esse papel e, por isso, o imposto sindical pode estar com os dias contados.
Na mesma toada, o economista da XP Investimentos Gustavo Cruz lembra que a discussão sobre essa contribuição obrigatória é antiga. Há quem defenda a “privatização” do sistema S – hoje o dinheiro é arrecadado pela Receita Federal e em seguida repassado às organizações. O então ministro da Fazenda Joaquim Levy quis reter 30% dos recursos para cobrir o déficit público, mas desistiu após a reação das entidades. No Senado, um projeto de lei e uma emenda à reforma trabalhista buscam alterar o financiamento do sistema.
“A gente vê que vai e volta essa discussão e continua com zero transparência de como esses recursos são aplicados”, avalia Cruz.
O presidente de Fiep, Edson Campagnolo, rebate. Todos os recursos do Sistema S, observa, são auditados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU). “Os valores recolhidos não têm peso nenhum no salário do trabalhador. Não é o consumidor quem paga. São as empresas que recolhem os valores com um porcentual sobre a folha de pagamento”, diz.
Campagnolo ressalta o trabalho desenvolvido pelas entidades do sistema, sobretudo no que diz respeito à capacitação de jovens e a requalificação de trabalhadores. “Não temos nenhum tipo de caixa preta. O discurso de acabar com o sistema S chega a ser uma irresponsabilidade”, afirma.
O TCU, de fato, é responsável por fiscalizar o Sistema S. Mas nem tudo vai tão bem. Em avaliação divulgada em abril de 2016, o TCU verificou “graves falhas”. O órgão avaliou o nível de transparência em relação à divulgação de dados sobre receitas e despesas, demonstrações contábeis, licitações, contratos, transferências de recursos e atendimento ao público em geral.
De acordo com o TCU, 83% das entidades do setor não têm uma unidade de auditoria interna. Conforme o órgão, 78% delas não têm conselho fiscal próprio e apenas 51% passam por auditorias independentes. “Nenhuma entidade possui comitê de auditoria, o que traz fragilidades para o equilíbrio, a transparência e a integridade das informações financeiras publicadas”, diz o relatório.
Para Firpo, com um volume tão alto de recursos sem fiscalização é preciso pensar em alternativas para aumentar a eficiência e redistribuir renda. “Me parece que jogar esses recursos para o Sistema S como estamos fazendo não está garantindo nenhum desses dois pontos”.
Fim da contribuição compulsória, recursos para a seguridade: o que é proposto no Senado
O Sistema S pode ter escapado da reforma trabalhista, mas está na mira do senador Ataídes Oliveira (PSDB – TO). Ele é autor de um projeto de lei e apresentou uma emenda à reforma trabalhista que mexem com a arrecadação do sistema.
O projeto de lei já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e está aguardando inclusão na ordem do dia do plenário do Senado. Pela proposta, 30% do valor arrecadado pelo Sistema S seria alocado para “garantir a manutenção ou expansão da seguridade social” – área do orçamento que engloba Previdência, Assistência Social e Saúde.
A emenda que ele apresentou à reforma trabalhista, na CAE, vai além: propõe a extinção da contribuição compulsória. A emenda não trata do fim das contribuições ou das entidades, mas sugere que esse financiamento seja voluntário. Seguiria, assim, a mesma lógica do que pode ocorrer com o imposto sindical, que pela reforma deixaria de ser obrigatório.
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