A conta do déficit público sobrou para o servidor público – mas os militares foram poupados. Para compensar a redução de receitas previstas para 2018, o governo federal anunciou nesta terça-feira (15) medidas que atingem os servidores federais, como postergação de reajustes em 2018; congelamento de reajustes para cargos comissionados; redução de ajudas de custo e de auxílio-moradia; aumento da contribuição previdenciária e reestruturação das carreiras.
Além disso, foram cortados 60 mil cargos que estão vagos no Poder Executivo, excluindo os militares. Também foi determinada a “implantação efetiva” do teto salarial de R$ 33,7 mil para o funcionalismo. Todas essas medidas representarão uma economia de R$ 8 bilhões, de acordo com a equipe econômica.
Segundo o ministro Dyogo Oliveira, do Planejamento, a alíquota de contribuição previdenciária para os servidores será mantida em 11% até o limite de R$ 5.531 mensais, igual ao que é praticado para os trabalhadores do setor privado. O que exceder esse valor será tributado em até 14%. Essa alteração ajudará em R$ 1,9 bilhão as contas públicas em 2018.
A postergação em um ano dos reajustes dos servidores civis, ativos e aposentados, que estavam previstas para 2018, foi confirmada. As principais carreiras afetadas são docentes; policiais civis e militares; carreiras jurídicas; gestores; Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal; auditores; e diplomatas. Essa medida ajudará a poupar R$ 5,1 bilhões no ano que vem, segundo o governo.
Os cargos comissionados do Executivo também não terão reajuste, medida que economiza R$ 175 milhões. Além disso, serão cortados 60 mil cargos que estão vagos, o que evitará novas despesas. Serão realizados em 2018 concursos apenas para repor vagas de quem se aposentar. Ingressarão no setor público menos funcionários do que os que saírem.
Oliveira afirmou que os militares ficaram de fora do ajuste pois está em discussão na reforma da Previdência mudanças que vão atingí-los. “Estamos discutindo com militares a reforma da previdência. Então esperamos para tratar dessa questão no âmbito da previdência deles. Achamos conveniente nesse momento não alterar na remuneração dos militares pois temos ganhos mais importantes na reforma”, explicou.
Reestruturação
As carreiras públicas sofrerão reestruturação. Segundo o ministro Dyogo Oliveira, o governo federal paga em média três vezes mais que o setor privado em ocupações de nível fundamental e médio e 2,1 vezes mais nas carreiras superiores. Para corrigir parcialmente isso, algumas carreiras terão mais níveis.
Na carreira de Gestão, o salário inicial será de R$ 5 mil com a mudança. Essa mudança é a de maior impacto nos gastos. Segundo os ministros, cada novo servidor custará até 70% menos com as mudanças, que só afetam os próximos concursos. A economia será de R$ 1,2 bilhão em 2019; e de R$ 25,8 bilhões em 2039. Ou seja, a economia acumulada chegará a R$ 154,1 bilhões em 15 anos.
Haverá ainda a “implantação efetiva” do teto salarial de R$ 33, 7 mil em todos os poderes, incluindo os chamados “penduricalhos”, as verbas remuneratórias que até hoje não são consideradas no teto. Essa medida resultará em economia de R$ 725 milhões apenas para a União (não foi divulgado o impacto no restante do funcionalismo).
Cortes nos auxílios-moradia e nas ajudas de custo também serão feitos. Será concedido apenas uma “ajuda de custo” a cada servidor, e o auxílio-moradia será dado por tempo determinado e com valor decrescente. Essas medidas economizarão R$ 49 milhões e R$ 35,6 milhões, respectivamente, segundo o governo.
Projeção piorou
A projeção das contas públicas piorou. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a projeção de déficit fiscal para 2018 ficou pior em R$ 44,5 bilhões no próximo ano, e essas medidas ajudarão a compensar essa frustração de arrecadação e por isso a meta de 2018 foi aumentada para R$ 159 bilhões. Para ajudar nesse cenário, foram anunciados a antecipação de tributos de fundos de investimentos fechados; elevação dos tributos sobre a folha de pagamentos (a chamada reoneração da folha) e mudança no benefício fiscal Reintegra.
Segundo Meirelles, essas medidas, junto com a elevação da contribuição da previdência dos servidores, deverão compensar em R$ 19 bilhões o resultado de déficit fiscal previsto para 2018. Essas medidas dependerão de aprovação do Congresso Nacional.
O ministro reforçou a importância da aprovação da reforma da Previdência pelo Congresso para se somar aos esforços anunciados. Ele também destacou que não serão anunciados aumentos de despesas para este ou o próximo ano, a não ser que reformas sejam aprovadas.
“As propostas são duras, rigorosas e mostram a seriedade fiscal do Brasil”, disse Meirelles. “Os debates com parlamentares é natural. O debate sobre a reforma da previdência já está acontecendo e continuará”, afirmou o ministro. “Nós contamos com aprovação pelo Congresso. O Congresso é soberano, podemos fazer a argumentação”, disse o ministro, que afirmou que caso não sejam aprovadas essas medidas, poderá ocorrer aumento maior do déficit fiscal.
Queda da inflação é boa notícia, mas atrapalhou arrecadação
O ministro afirmou que essa mudança na meta foi adotada por causa da queda na arrecadação apurada até agora e na previsão do próximo ano, provocada pelo impacto da inflação real acumulada neste ano, que saiu de 10,74% para os atuais 2,71%. Segundo o ministro, o efeito da queda da inflação sobre a arrecadação é de cerca de R$ 19 bilhões. Em 2018, o efeito desinflacionário na arrecadação é de R$ 23 bilhões, segundo o governo.
“(A inflação menor) é uma boa notícia para o país, para o poder de compra das famílias e para a economia. Mais estabilidade”, afirmou Meirelles, que apontou que a arrecadação foi frustrada em R$ 42 bilhões até o terceiro trimestre deste ano.
O anúncio das medidas foi adiado pelo menos duas vezes e estava marcado para quarta-feira (16), mas o presidente Michel Temer determinou que o anúncio fosse feito ainda nesta terça. Havia a expectativa de que o governo pudesse aumentar a meta de gastos para R$ 170 bilhões, para permitir ainda mais gastos, ao que Meirelles se opôs. O ministro destacou que a nova meta não foi adotada para permitir um aumento dos gastos, mas sim devido à frustração de arrecadação.
As metas estabelecidas pelo governo anteriormente previam déficit de R$ 139 bilhões neste ano e R$ 129 bilhões em 2018, mas a lenta recuperação da economia e das receitas federais obrigou o governo a rever suas projeções para os dois anos. De janeiro a junho de 2017, a arrecadação da Receita Federal somou R$ 630,8 bilhões, queda real de 0,20% ante mesmo período do ano passado.
Do lado das receitas, o governo não alcançou a arrecadação esperada com a repatriação de recursos no exterior; há incertezas sobre o Refis (programa de acerto de dívidas com o Fisco); e foram frustradas arrecadações com privatizações de jogos de azar, da Caixa Seguridade e com o pagamento de outorgas pelos aeroportos privatizados.
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